DOC. 240.3081.2384.2109

STJ. Processual civil. Agravo interno no petição. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do agravo em recurso especial. Prejudicialidade do pedido.

1 - O recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, razão por que se deve observar a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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