Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.3030.5281.3376

501 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Efeito suspensivo. recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora. Não configurado.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora, não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.7871.0006.6300

502 - TJSP. Custas. Assistência judiciária. Revogação por acórdão. Determinação de recolhimento das custas iniciais. Alegação de suspensão da eficácia por não julgado os embargos de declaração contra o referido acórdão. Insubsistência. Embargos rejeitados. Execução da decisão que não será impedida por eventual interposição de recurso especial, visto que não terá efeito suspensivo. Revogação do efeito suspensivo concedido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7883.9001.3400

503 - STJ. Processual civil. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Agravo de instrumento para ampliação do efeito. Superveniente julgamento do apelo. Perda de objeto. Precedentes. Interposição de recurso especial. Irrelevância. Recurso desprovido de efeito suspensivo.

«1. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento manejado contra decisão que recebeu o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, com intuito de concessão ainda de suspensão da exigibilidade do lançamento do IPTU de 2009. 2. O Tribunal já julgou definitivamente a apelação, tendo negado provimento ao indigitado recurso, e rejeitado os embargos de declaração que se seguiram. 3. Não mais se verifica o interesse de agir por parte da recorrente quanto à concessão do e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9215.5000.0000

504 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial.

«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que presentes o fumus boni juris e o periculum in mora e, no caso dos autos, não se reconhece nas razões do recurso especial a relevância do direito invocado. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.0843.9771.4815

505 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 2017. Decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo à exceção de pré-executividade. Insurgência da excipiente. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à exceção. Acolhimento. Em regra, a exceção de pré-executividade não possui efeito suspensivo automático, de forma que caberia ao agravante obtê-lo mediante a comprovação da ocorrência de alguma das hipóteses do CTN, art. 151 ou, de modo indubitável, a existência de prescrição, decadência, pagamento do débito ou outro motivo de ordem pública. Agravante que demonstrou a existência de matéria de ordem pública capaz de macular a execução fiscal (nulidade do título executivo), o que autoriza o recebimento da exceção de pré-executividade com efeito suspensivo. Precedentes do C. STJ e desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.7335.8002.2200

506 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Julgamento do recurso principal. Prejudicialidade.

«1. Mesmo sem trânsito em julgado, o julgamento do recurso especial prejudica medida cautelar que pretendia atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Agravo regimental e medida cautelar prejudicados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1400.8000.3100

507 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Perda do objeto.

«1. O julgamento do Recurso Especial implica perda de objeto da Medida Cautelar que visa atribuir-lhe efeito suspensivo. 2. Medida Cautelar extinta, sem resolução do mérito. Agravo Regimental prejudicado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0974.6000.6500

508 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário. Superveniente julgamento do recurso. Medida cautelar prejudicada.

«1. Cuida-se de Medida Cautelar requerendo liminar para conceder efeito suspensivo ao Recurso Ordinário e assegurar ao requerente a continuidade na última etapa do Concurso, qual seja: audiência de escolha dos Serviços Notariais e Registrais. 2. Verifica-se que o Recurso Ordinário 52.034/PR já foi julgado em 16 de fevereiro de 2017, mas ainda não transitou em julgado. 3. É firme o entendimento no STJ de que, julgado o Recurso Especial, a Medida Cautelar, que visava lhe emprestar e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 744.3180.4462.0678

509 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DEMONSTRADOS. CONCESSÃO. -

Estando provados os requisitos do §1º do , e considerando que o juízo está garantido pela penhora de bens imóveis, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida que se impõe.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 918.6683.0936.5530

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO.

Insurgência contra decisão que indeferiu efeito suspensivo. Requisitos do art. 919, §1º e art. 300 CPC ausentes. Probabilidade do direito não demonstrada. Municipalidade agravante que não necessita garantir o juízo. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7014.9400

511 - STJ. Recurso. Justiça gratuita. Comunicação de efeito suspensivo ao agravo manifestado pelo Estado.

«Em face da perturbação administrativa e orçamentária passível de advir da execução da decisão que determina ao Estado o recolhimento de adiantamento dos honorários do perito, quando requerida a prova pericial pelo autor acobertado pela assistência judiciária, merece provimento o recurso ordinário em mandado de segurança a fim de que seja comunicado efeito suspensivo ao agravo interposto contra aquele «decisum».»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 657.2100.8514.9120

512 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REJEIÇÃO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 19) QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ACLARATÓRIOS DA RÉ ALEGANDO QUE HAVERIA OMISSÃO QUANTO ÀS TESES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, CONEXÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PERIGO DE DANO INVERSO. RAZÕES DE DECIDIR

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.1354.2001.9700

513 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. O deferimento de medida cautelar ajuizada para atribuir efeito suspensivo a recurso está subordinado à existência do fumus boni juris e do periculum in mora; espécie em que estão presentes ambos os requisitos. Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.8309.5567.0536

514 - TJSP. Agravo interno. Decisão de processamento de agravo de instrumento em que se denegou pedido de efeito suspensivo. Inexistência de qualquer perigo de dano iminente aos credores-agravantes. Decisão do Relator, denegatória do efeito suspensivo, confirmada. Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.6367.0252.2407

515 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO DE CLASSE PARA PARA RESPONDER POR EVENTUAIS REAJUSTES ABUSIVOS DO PLANO DE SAÚDE - AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 769.6488.8979.2288

516 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - IMISSÃO DE POSSE - REQUISITOS DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.

Demonstrados os requisitos necessários à imissão provisória na posse do imóvel desapropriado por utilidade pública, injustificável a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento que desafia sua liminar concessão. V.V. Não há que se falar em revogação do efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravado quando restar comprovado nos autos os requisitos legais necessários para tanto.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7320.8300

517 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Procedimento de natureza acessória ao especial. CPC/1973, art. 541.

«A medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial não tem curso em instância considerada como sendo ordinária. Ela é procedimento de natureza acessória ao recurso especial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 175.4405.4003.6700

518 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3. Ordem concedida para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.3452.2003.7400

519 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação. Precedentes. 3. Ordem concedida para,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2392.0002.7000

520 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Recurso em sentido estrito recebido com efeito devolutivo. Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1. Hipótese na qual o Tribunal a quo deferiu liminar em mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu a liberdade provisória ao paciente. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, é incabível a impetração de mandado de segurança pelo Ministério Público para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pela acusação (Precedentes). 3. Ordem concedida para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.0994.4000.0100

521 - STF. Direito constitucional e processual civil. Ação cautelar com pretensão de conferir efeito suspensivo em recurso extraordinário. Ausência de requisitos de admissibilidade.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário só é aceita em hipóteses excepcionais, nas quais não se enquadra o presente caso. 2. A existência de dúvida fundada quanto à plausibilidade do pedido no recurso extraordinário desautoriza a pretensão de lhe conceder efeito suspensivo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 669.3610.3838.4877

522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SEM EFEITO SUSPENSIVO - NATUREZA EXCEPCIONAL - NECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO - HIGIDEZ DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. -

Embargos à execução ordinariamente processados sem efeito suspensivo (, caput). Efeito suspensivo excepcionalmente deferido quando presentes os «requisitos da tutela provisória» e a garantia do juízo (art. 919, §1º, da Lei 13.105, de 2015) - inviável o deferimento sem garantia com base no poder geral de cautela. RECURSO IMPROVID

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.0003.2000.7000

523 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto. Excepcionalidade.

«1. A competência para a análise de medida cautelar com vistas a emprestar efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade é da Corte de origem, a teor do disposto nas Súmulas 634 e 635, do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia a este STJ. 2. Em casos excepcionais, este Superior Tribunal de Justiça tem concedido efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto do juízo de prelibação. Uma vez aberta a via da excepcionalidade, avoca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 239.3913.8980.9086

524 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - GARANTIA DO JUÍZO - INEXISTÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Para concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, o embargante deverá demonstrar, cumulativamente, a relevância dos seus fundamentos, além de comprovar que o prosseguimento da execução pode resultar em perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação, bem como, ainda, estar garantido o Juízo por penhora, depósito ou caução suficiente. Ausente qualquer dos requisitos previstos no § 1º do , imperioso é indeferimento do pedido para o recebim... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3017.6900

525 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeitos. Apesar da atribuição de efeito suspensivo aos embargos constituir-se de hipótese excepcional, verificando-se ser relevante a fundamentação e existindo garantia, ao menos do principal do débito, impõe-se agregar o mencionado efeito. O reforço de penhora até o limite da dívida não é obstado pelo deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 990.6860.5559.6215

526 - TJSP. PROCESSO CIVI. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. 1.

O agravo em Recurso Especial, geralmente, não possui efeito suspensivo e não impede o prosseguimento da ação. Interpretação do Precedentes desta Corte. 2. Reforma que se impõe, determinando o prosseguimento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 152.1951.5001.2000

527 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida para conceder efeito suspensivo ao recurso especial. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto.

«1. Cuida-se de medida cautelar intentada para dotar de eficácia suspensiva ao REsp 1.494.906-RS. A liminar foi deferida por este Relator. 2. Definitivamente apreciado o recurso especial ao qual se pleiteava atribuir efeito suspensivo, tem-se a superveniente perda do objeto da medida cautelar. Precedentes. Agravo regimental improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9220.9839.1468

528 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Pretendido efeito suspensivo de recurso especial. Cabimento de medida cautelar. Trânsito em julgado em razão do não conhecimento de recurso especial.

1 - Pretensão de utilização da via estreita da suspensão de liminar e de sentença como sucedâneo recursal. Inviabilidade. 2 - A suspensão de liminar e de sentença fora manejada como substituto de instrumento processual próprio - medida cautelar inominada - para dar efeito suspensivo a recurso especial não admitido, o qual seria distribuído a um dos ministros da Primeira Seção e não a esta Presidência. 3 - Inviabilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso especial não... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7247.4700

529 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739 e CPC/1973, art. 741.

«Na conformidade dos e , com a redação da Lei 8.953/94, os embargos do devedor, nas execuções intentadas com base na Lei 5.741/71, serão recebidos no efeito suspensivo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 255.6171.7017.1892

530 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. DISPENSA. EXCEPCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA.

I. Os embargos de devedor se apresentam como meio processual de defesa à execução ofertada pelo credor. II. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. Excepcionalmente, atribui-se efeito suspensivo aos embargos de devedor quando estiverem presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória de urgência e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. III. Embora o art. 919, §1º, CPC, exija a garantia do juízo para... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1002.2100

531 - STJ. Agravo interno na tutela de urgência que visa a cassação do efeito suspensivo ao recurso especial concedido na origem. Ação anulatória.

«1. No caso, o Vice-Presidente do Tribunal de origem, nos termos do artigo 1029, § 5º, III, do NCPC - CPC/2015, antes do exercício do juízo de admissibilidade recursal, concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial em virtude de vislumbrar a presença dos requisitos para a concessão da medida. 2. Esta Corte Superior tem admitido, em situações excepcionais, a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação do aludido efeito suspensivo a recurso especial (c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 649.6286.9769.9333

532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação em mandado de segurança. O agravante busca suspender a r. sentença e os atos que impedem a anulação da aposentadoria do agravado, até ulterior julgamento do recurso, alegando ônus financeiro significativo ao Município. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de efeito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 361.4755.4635.3446

533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem efeito suspensivo. O embargante alega que a execução se baseia em título executivo sem liquidez e exigibilidade, estando garantida por penhor de semoventes. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. Razões de Decidir: O , § 1º, prevê atribuição de efeito suspensivo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 852.8499.0960.3102

534 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

I. Admite-se a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor quando verificada a cumulação dos requisitos para a concessão da tutela provisória e da garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficiente. II. Ausentes os requisitos legais, descabida a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. III. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo é distinto das consequências naturais da execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 487.1429.8318.5667

535 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO OU TUTELA RECURSAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o processamento de agravo de instrumento com efeito suspensivo ou tutela recursal. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Razões de decidir Ausência de fundamentação relevante a gerar a convicção, liminar, apta a desconstituir as razões da decisão agravada. IV. Dispositivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 566.5287.8281.4608

536 - TST. I - AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. PERDA DO OBJETO. 1. No caso dos autos, a requerente busca a concessão de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário interposto nos autos do Dissídio Coletivo 0020850-10.2021.5.04.0000. No entanto, houve pedido de desistência do aludido recurso naqueles autos, devidamente homologado pelo ministro relator, o que acarreta, por corolário, a perda do objeto do presente pedido de efeito suspensivo. 2. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. 3. Agravo Interno a que se julga prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4863.9017.5600

537 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento com atribuição do efeito suspensivo. Pretensão ao recebimento no efeito somente devolutivo. Cabimento. Necessidade do cumprimento dos requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º para a concessão do efeito impugnado. Ausência do pedido de efeito suspensivo pelos embargantes. Caso em que a só garantia do juízo ante a penhora efetivada não é suficiente a suspender a ação de execução. Decisão reformada. Recurso provido para este fim, na parte conhecida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 841.6757.8800.0266

538 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO QUE MANTÉM O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDOS ANTERIORMENTE NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO - INVIABILIDADE. -

Todas as decisões judiciais são alvo de preclusão pro iudicato, salvo em se tratando de matéria de ordem pública, devendo prevalecer anterior decisão proferida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.5214.4005.1400

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Dois agravos internos interpostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Revela-se defeso a interposição simultânea de dois agravos contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência da preclusão consumativa, o que reclama o não conhecimento da segunda insurgência. 2 - De acordo com o entendimento desta Turma, o efeito suspensivo determinado em sede de tutela provisória nos Embargos de Divergência no RESP. Acórdão/STJ impede o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença proferida na Ação Civil Púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9464.9009.4400

540 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Recebimento sem efeito suspensivo. Descabimento, na hipótese. Relevância dos fundamentos da impugnação, havendo indícios de equívocos no cálculo apresentado pelo credor, que teria partido de valores que parecem ser em parte impertinentes. Recurso provido para atribuir efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.5771.4000.2300

541 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Indeferimento. Citação da parte contrária.

«A medida cautelar que visa atribuir efeito suspensivo a recurso especial se exaure com o deferimento, ou não, do pedido, sem margem para a citação da contraparte. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 104.9447.7702.4311

542 - TJSP. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inconformismo contra decisão que não concedeu o efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 303.1802.4194.6750

543 - TJSP. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Perigo de lesão grave ou de dano de difícil reparação não demonstrado. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO INDEFERIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 130.7196.5020.9552

544 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do agravante contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. EFEITO SUSPENSIVO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Não cabimento na espécie. Ausência de probabilidade do direito (, §1º). Alegação sobre a atualização equivocada da dívida não é suficiente para ensejar a concessão. Ausência de controvérsia sobre a validade do débito, que decorre do inadimplemento de resgate de debêntures. 3. GARANTIA DO JUÍZO. Não c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.7186.8770.4096

545 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EFEITO SUSPENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica risco de dano irreparável que autorize a concessão do efeito suspensivo, conforme fundamentos da decisão anterior. 4. A necessidade do uso do medicamento Ocrelizumabe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 338.0760.5196.9169

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência recursal do embargante em relação ao indeferimento do efeito suspensivo aos embargos à execução. 2. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. Configurada. Recurso protocolado apenas quando já ultrapassado o prazo de 15 dias úteis ( e art. 1.003, §5º). 3. RECURSO NÃO CONHECIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 793.8811.1100.1535

547 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO NEGADA - PREVALÊNCIA DA DECISÃO.

Justifica-se a prevalência da decisão que indeferiu o efeito suspensivo quando os elementos até então havidos nos autos instrumentais não revelam a coexistência dos requisitos legais para tanto necessários.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.2491.5000.3100

548 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Manifesta inviabilidade de êxito do recurso ao qual se pretende atribuir efeito suspensivo. Mera exigência do tributo que não configura dano irreparável. Não caracterização dos pressupostos cautelares específicos. Agravo não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5053.4100

549 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Natureza declaratória negativa. Recurso ordinário. Recebimento com efeito devolutivo. Medida cautelar pretendendo o efeito suspensivo. Improcedência desse pedido. Precedentes do STJ.

«A decisão denegatória de mandado de segurança não tem conteúdo executório, constituindo sentença declarativa negativa. Assim, o recurso ordinário deve ser recebido no efeito meramente devolutivo, não comportando, «ipso facto», o efeito suspensivo que se pretende buscar por meio desta cautelar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.8997.8901.0768

550 - TJSP. Recurso - Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Improcedência - Plano de saúde - Resilição - Multa - Cobrança. É possível agregar efeito ativo a recurso de apelação de sentença de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito resultante de resilição de contrato de plano de saúde, com fundamento no § 4º, do CPC, art. 1.012, uma vez que o indeferimento da postulação pode resultar em graves consequências, tais como: cobrança indevida de valores e inscrição do nome da apelante nos cadastros de restrição ao crédito. Requerimento deferido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações