Efeito Suspensivo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 671.1465.6592.1917

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS -

Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º,... ()

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Doc. 711.3305.6082.7569

902 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO -

Insurgência contra o indeferimento da liminar pleiteada - Concessão de efeito suspensivo - Descabimento - Ausência dos requisitos do , § 1º - Necessidade de oferta de garantia, mediante penhora, depósito ou caução suficiente, independentemente da presença, ou não, dos demais requisitos previstos no - Recuperação judicial da devedora principal não impede a perquirição do crédito em face dos avalistas, codevedores solidários (, §... ()

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Doc. 496.1106.7924.9612

903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- EFEITO SUSPENSIVO- REQUISITOS CUMULATIVOS- AUSÊNCIA -

Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do CPC - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução pressupõe garantia do juízo e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução pode causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do art. 919, §1º, do CPC. Requisitos cumulativos não pr... ()

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Doc. 210.5250.8670.7554

904 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fraude à execução. Efeito suspensivo. Recurso especial. Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, não caracterizados nos autos. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Sem a caracterização, conjunta, do fumus boni iuris e do periculum in mora não há que se pretender a atribuição, excepcional, de efeito suspensivo a recurso especia... ()

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Doc. 231.0021.0199.2975

905 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Obrigatoriedade. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal a quo concluiu que não se encontram presentes os requisitos necessários à concessão do excepcional efeito suspensivo aos embargos à execução, tendo em vista a inexistência de garantia do juízo da execução. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, é condição sine qua non para a concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/... ()

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Doc. 140.4033.4002.2600

906 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Exame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- É facultado ao magistrado, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º atribuir efeito suspensivo aos Embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, exigindo-se, ainda, que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução. 2.- A comprovação do alegado periculum in mora, necessário à concessão de efeito suspensivo, demandaria incursão na s... ()

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Doc. 178.3443.6000.1700

907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Indeferimento. Julgamento do agravo em recurso especial. Perda de objeto.

«1. Cuida-se de agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente o efeito suspensivo a agravo em recurso especial interposto pela parte autora. O agravo já foi julgado por decisão de minha lavra, em que não se conheceu do recurso. Assim, exaurida está a finalidade do presente recurso. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que, uma vez apreciado o recurso cujo efeito suspensivo se visa atribuir, ainda que não tenha transitado em julgado, fica prejudicad... ()

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Doc. 135.3901.3000.0300

908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inexistência. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Aplicação por analogia. Agravo não provido.

«1. Compete ao Tribunal de origem o exame de pedido de efeito suspensivo a recurso especial pendente do juízo de admissibilidade, ante a incidência, por analogia, das Súmulas 634 e 635, do STF. 2. Admite-se medida cautelar diretamente no Superior Tribunal de Justiça, a fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não foi exercido pelo Tribunal de origem, em casos excepcionalíssimos, quando verificada a existência de teratologia, a fim de ob... ()

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Doc. 240.3220.6983.8177

909 - STJ. Processual civil. Agravo interno na petição. Pedido de contracautela. Efeito suspensivo concedido na origem. Ausência dos requisitos. Decisão mantida.

1 - «Admite-se a apreciação de medida cautelar/tutela de urgência que vise à cassação de efeito suspensivo a recurso especial (contracautela), condicionando sua procedência à demonstração da inexistência de perigo da demora ( periculum in mora ) e a inviabilidade do apelo ( fumus boni iuris )» (AgInt na Pet11.734/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 22/2/2017). 2 - No caso, não se verifica a presença dos requisitos para cassação do efeito suspensivo concedido... ()

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Doc. 251.8527.9223.5469

910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento. Procedência. Efeito suspensivo concedido à apelação até que fosse julgado o recurso pelo Colegiado. Apelo desprovido. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de sentença. Determinação de despejo na pendência de recurso não recebido com efeito suspensivo. Rejeitados os embargos declaratórios fundados na tese de que vigente o efeito suspensivo concedido à apelação, porque não expressamente revogado no acórdão. Preclusão. Reiteração da suspensão da ordem de despejo com o mesmo fundamento. Decisão agravada que apenas se reporta à interlocutória anterior em que decidida a questão. Agravo intempestivo. Vedação à rediscussão de matéria já decidida, a teor do CPC, art. 507. Recurso inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 147.7895.3007.3400

911 - TJSP. Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeito suspensivo atribuído aos embargos. Efeito suspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 163.9273.9011.2100

912 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Execução contra a Fazenda Pública. Recebimento dos embargos no efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Mesmo tendo sido oposto pela Fazenda Pública, não é mais a regra a ser imposta, principalmente depois das alterações legislativas provocadas pela Lei 11382/06, que imprimiu nova tônica às execuções, fazendo do efeito suspensivo nos embargos uma exceção a ser implementada apenas sob o cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A, § 1º . Recurso provido.

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Doc. 665.0276.5735.2526

913 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuição de efeito suspensivo devido à ausência de relevância nos fundamentos expendidos a propósito e à falta de garantia do juízo. Embargos opostos em execução de débito referente a compromisso de compra e venda de imóvel, com alegação de quitação parcial e hipossuficiência do agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na necessidade de recepção dos emb... ()

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Doc. 103.1674.7130.5500

914 - STJ. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a agravo. Impetração anterior à Lei 9.139/95. Caráter acessório. Perda do objeto com o julgamento do agravo.

«O mandado de segurança, impetrado antes da vigência da Lei 9.139/1995 (LBJ 95/807) com vistas à comunicação de efeito suspensivo a recurso dele desprovido, tem caráter acessório em relação ao recurso. Julgado esse, perdeu a impetração seu objeto.»

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Doc. 902.2615.3163.4038

915 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Pretensão à concessão de efeito suspensivo - Indeferimento - Ausência dos requisitos necessários, na medida em que, nos termos do § 1º do CPC, art. 919, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Garantia desnecessária para o recebimento dos embargos à execução, mas condição necessária para a obtenção do efeito suspensivo - Fato de o executado ser revel, tendo-lhe sido nomeado curador especial, em nada interfere na necessidade de prestação de garantia - Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 173.9420.5253.6291

916 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que rechaçou pedido (formulado pela ré-reconvinte) de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação, com observação de que o apelo interposto já possui regular efeito suspensivo. Inconformismo da autora-reconvinda. Não acolhimento. Ao contrário do defendido pela ora recorrente, a sentença apelada não concedeu tutela de urgência. Como indicado na decisão ora agravada, houve obscuridade na menção a tornar definitiva a tutela concedida. Incompatibilidade do pedido subsidiário aqui deduzido, para concessão de tutela provisória que vai além da discussão sobre a necessidade ou não de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 414.4361.8683.9886

917 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos embargos - Insurgência dos embargantes - Não acolhimento - Concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução que está condicionada à existência dos requisitos para a concessão da tutela provisória e prévia penhora de bens na execução ou garantia equivalente - Ausência de tais requisitos - Inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pois não se vislumbra risco de dano grave ou de difícil ou incerta reparação - Execução que não está garantida por penhora, depósito ou caução suficientes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 142.4661.3002.1400

918 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática julgando prejudicada a cautelar, ante a perda do objeto.

«1. Apreciado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo, ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva, restará prejudicada a apreciação da medida acautelatória, ante a superveniente perda de objeto. Precedentes. Hipótese em que desprovido o AREsp 344.016/RJ, o qual buscava destrancar o recurso especial cujo efeito suspensivo se pleiteia na cautelar. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.2580.2003.8400

919 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pretensão de atribuir efeito suspensivo a apelo nobre. Recurso principal julgado. Perda de objeto. Extinção da medida cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1. Após o julgamento do recurso principal, perde objeto a medida cautelar que lhe pretendia a concessão de efeito suspensivo. 2. No caso em apreço, o recurso especial, ao qual se pretendia a atribuição de efeito suspensivo, teve agravo regimental desprovido nesta eg. Corte, o que enseja a perda de objeto e consequente extinção da presente medida cautelar. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 642.5174.9717.8025

920 - TJSP. Agravo interno contra decisão que negou efeito suspensivo requerido em agravo de instrumento - Risco de grave dano analisado considerando o prazo necessário para o julgamento do mérito do recurso - Argumentos incapazes de demonstrar necessidade de reconsideração do que foi decidido - Mantida a rejeição do efeito suspensivo do agravo de instrumento - Desprovimento do agravo interno

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Doc. 608.8631.4988.7081

921 - TJSP. Agravo interno contra decisão que negou efeito suspensivo requerido em agravo de instrumento - Risco de grave dano analisado considerando o prazo necessário para o julgamento do mérito do recurso - Argumentos incapazes de demonstrar necessidade de reconsideração do que foi decidido - Mantida a rejeição do efeito suspensivo do agravo de instrumento - Desprovimento do agravo interno

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Doc. 717.2083.3425.6628

922 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA.

Plano de saúde. Tratamento de diabetes. Negativa de cobertura. Fornecimento de medicamentos prescritos na receita médica. Cabimento. Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela. Exegese do RECURSO PROVIDO

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Doc. 146.6924.8002.7700

923 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Julgamento do processo principal. Perda de objeto da cautelar.

«1. O recurso especial ao qual a medida cautelar está vinculada teve seu seguimento negado. Como a medida tinha por finalidade conceder efeito suspensivo ao apelo extremo, constata-se a perda de objeto do pedido cautelar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 804.0848.8312.7915

924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. INSUBSISTÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS.

Trata-se de insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de efeito suspensivo aos Embargos. Insubsistência do inconformismo, porquanto não preenchidos cumulativamente os requisitos legais que autorizam a concessão, consoante , § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 186.5165.5001.8300

925 - STJ. Tributário. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo. Recurso julgado. Perda de objeto. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

«1 - O julgamento do recurso especial enseja a perda de objeto da medida cautelar que visava lhe atribuir efeito suspensivo, sendo desnecessário o trânsito em julgado da decisão proferida no principal. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4002.1000

926 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não evidenciada em juízo de cognição sumária a possibilidade de êxito do recurso especial, é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 136.4215.4002.1100

927 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Pressupostos específicos da ação não evidenciados. Extinção do processo.

«1. Não evidenciada em juízo de cognição sumária a possibilidade de êxito do recurso especial, é de rigor o indeferimento da medida cautelar tendente a agregar-lhe efeito suspensivo. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento.»

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Doc. 140.5224.4493.3286

928 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de contradição na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pela embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 995.8550.4462.8215

929 - TJSP. Agravo Interno. Decisão Monocrática que deferiu efeito suspensivo em apelação. A concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser mantida quando presentes os requisitos do CPC, art. 300, especialmente diante da necessidade de instrução probatória adequada e da plausibilidade da tese recursal da parte recorrente. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido

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Doc. 514.4155.7219.3857

930 - TJRJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Alegação da existência de omissão na decisão da Relatora que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo embargante. Efeito suspensivo que na forma do art. 1.019, I CPC pode ser próprio ou impróprio. Inexistência de vícios à inteligência do art. 1.022 CPC. Rejeição dos declaratórios.

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Doc. 293.5020.0036.5050

931 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão que indeferiu o efeito suspensivo ao recurso. A deliberação sobre efeito suspensivo ou tutela antecipada recursal é critério do relator. Decisão fundada nos requisitos legais. Questão que deverá ser apreciada, em definitivo, pela Turma Julgadora, na oportunidade de julgamento do agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 110.4959.7382.7809

932 - TJSP. AGRAVO INTERNO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO -

Decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu prazo suplementar para que a proponente depositasse o valor do lance - Agravante que defende a razoabilidade da dilação de prazo e a necessidade imediata de levantamento dos valores - Desacolhimento - Questão que versa sobre demanda complexa e com propostas de valores elevados, mostrando-se imprescindível plena compreensão do contexto fático para considerar vá... ()

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Doc. 241.0280.5297.4214

933 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Liminar deferida. Juízo precário.

1 - O juízo firmado em medidas de natureza cautelar é naturalmente precário, não devendo ser confundido com aquele mais profundo e detalhado, próprio da fase de cognição plena e exauriente. 2 - Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela provisória tendente a conferir efeito suspensivo a recurso especial. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 140.4044.1000.1800

934 - STJ. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Fumus boni juris inexistente.

«A atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial é medida extraordinária e só deve ser concedida em casos excepcionais, em que reconhecidos o fumus boni juris e o periculum in mora. Espécie em que ausente a relevância do direito invocado, porque o acórdão recorrido decidiu a questão controvertida à base de fundamento constitucional (art. 19, do ADCT, e , II), insuscetível de exame na via do recurso especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.5244.7016.2500

935 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Descabimento. Dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência. Agravo de instrumento. Embargos à execução fiscal. Efeito devolutivo. Ausência de demonstração da garantia do débito.

«Á execução fiscal é aplicável subsidiariamente o Código de Processo Civil, por força do disposto no . A partir da Lei 11.382/2006, os embargos não terão efeito suspensivo. A teor do , o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos, quando relevantes os fundamentos, ficar demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depós... ()

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Doc. 210.8200.9159.1544

936 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos pressupostos para a concessão do efeito suspensivo à apelação, mister se faz a revisão do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 196.4264.2000.4500

937 - STJ. Medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Contrato de câmbio. Protesto. Sustação. CPC/2015, art. 297.

«I - Presentes os requisitos da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano, defere-se a liminar para atribuição de efeito suspensivo ao recurso constitucional. II - Justifica-se a sustação de protesto, quando as circunstâncias recomendam a proteção do direito do devedor, diante de possível dano de difícil reparação e da presença do fumus boni iuris, mormente quando prestada caução para garantia do credor. Liminar referendada.»

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Doc. 152.7073.2000.0900

938 - STF. Agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Recurso administrativo sem efeito suspensivo. Decadência.

«1. A interposição de recurso administrativo sem efeito suspensivo não prejudica a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. 2. Publicado o ato impugnado em 13/07/2010, operou-se a decadência em novembro do mesmo ano, sendo inadmissível o writ impetrado em 06/12/2010. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 584.9160.8589.0909

939 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por danos morais e materiais. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo a impugnação oferecida. Inconformismo da executada. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis à impugnação, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional que demanda o atendimento dos requisitos do CPC, art. 525, § 6º. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 240.3040.1999.3557

940 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Excepcionalidade. Requisitos não verificados.

1 - Esta Corte Superior perfilha do entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, e objeto de agravo perante esta Corte de Justiça, é excepcional e pressupõe a aferição da existência de decisão teratológica ou manifestamente contrária à jurisprudência deste STJ, somada à demonstração dos requisitos da viabilidade do apelo nobre e plausibilidade do direito invocado, e do perigo da demora. 2 - Com base em juízo perfunctório, os a... ()

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Doc. 250.6020.1855.4850

941 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação lava-Jato. Omissão. Não ocorrência. Atribuição de efeito suspensivo. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2 - A defesa alega omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão embargado quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo regimental. III... ()

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Doc. 103.1674.7542.6900

942 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Oficial de registro. Processo administrativo disciplinar. Aplicação da pena de demissão. Recurso administrativo hierárquico sem efeito suspensivo. Inexistência de ilegalidade.

«Não é ilegal a aplicação da pena de demissão antes de finalizado o julgamento de recurso hierárquico recebido sem efeito suspensivo, conforme o disposto no art. 273 da Lei de Organização Judiciária local.»

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Doc. 103.1674.7294.4600

943 - STJ. SFH. Execução hipotecária. Embargos. Efeito suspensivo. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 739, § 1º e 741. Lei 5.741/71, art. 5º. Lei 6.014/73, art. 14.

«Ditada nova redação para os arts. 739 e 741,CPC/1973 (Lei 8.953/94) , os embargos de devedor, opostos à execução processada com base na Lei 5.741/71, têm efeito suspensivo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 355.8255.0655.8249

944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO DE SÓCIOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu efeito suspensivo em embargos à execução de obrigação de fazer. As embargantes alegam que os embargados descumpriram suas obrigações contratuais. Requerem a concessão de efeito suspensivo e a redução das astreintes. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, conforme o CPC,... ()

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Doc. 197.5214.4005.2700

945 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de reconsideração na tutela provisória no recurso especial. Concessão de efeito suspensivo ao recurso. Juízo não garantido. Processo na origem. Embargos à execução.

«1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso nesta instância especial constitui decisão de natureza tipicamente cautelar, devendo-se apreciar a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora. Tal deferimento não se confunde com o efeito suspensivo disciplinado no § 1º do , específico para o ajuizamento de embargos do devedor, com requisitos próprios. 2 - As normas que permitem conferir efeito suspensivo a recursos disciplinados no Código de Processo Civil ... ()

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Doc. 103.1674.7498.8800

946 - STJ. Recurso extraordinário. Recurso especial. Efeito suspensivo. Competência do Tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«É de sabença que compete ao Tribunal de origem a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso extraordinário pendente de admissibilidade, posto que não esgotada a sua prestação jurisdicional, ante a «ratio essendi» das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. É cediço que a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial implica tão-somente que o ato decisório recorrido não produza os seus efeitos antes do transcurso do prazo recursal ou do seu trânsito em julgado, vincu... ()

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Doc. 154.0193.0001.9600

947 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial posteriormente julgado. Trânsito em julgado. Perda do objeto. Provimento negado.

«1. O julgamento definitivo do recurso especial, ao qual se buscava atribuir efeito suspensivo, prejudica o exame da medida cautelar. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 151.7020.0000.6200

948 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de comprovação da tempestividade.

«1. Cabe à requerente da Medida Cautelar ajuizada no STJ, destinada à atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial, demonstrar a probabilidade de êxito do apelo. 2. Hipótese em que a agravante não comprovou o preenchimento do requisito relativo à tempestividade, sendo insuficiente a assertiva segundo a qual o recebimento e processamento do Recurso Especial, na Corte local, faz presumir o atendimento de todos os requisitos, pois, como se sabe, o juízo de admissibilidade feito ... ()

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Doc. 744.2159.7084.4619

949 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA» (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o , § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no , § 4º diz respeito ao po... ()

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Doc. 303.1495.9563.5264

950 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto por empresas e sócia contra decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal, sob fundamento de ausência de garantia integral do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a execução fiscal está integralmente garantida para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos, nos termos da . III. RAZÕES DE DECIDIR - O STJ, no Tema 526, firmou ent... ()

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