TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA INSCRIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA.
A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a relação jurídica estabelecida entre as partes e a inadimplência do devedor, não há que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica, dano moral indenizável, repetição em dobro do indébito e exclusão do nome do devedor dos órgãos de restrição ao crédito.
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