DOC. 890.6410.8301.7446

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo. Agravo Interno prejudicado em razão do julgamento simultâneo do Agravo de Instrumento. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Inteligência da Súmula 410 do C. STJ. Recorrente, no caso, que foi devidamente intimada na ação de obrigação de fazer, tanto que, da referida decisão, interpôs recurso, mas se mostrou recalcitrante no cumprimento da obrigação. Majoração da multa que prescinde de nova intimação. Penhora de valores em suas contas que se mostra legítima. Decisão mantida. Recurso não provido, prejudicado o Agravo Interno

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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