DOC. 150.3743.4016.0200

TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Município de guarulhos. Mandado de segurança. Imóvel desmembrado e adquirido pela impetrante em hasta pública. Certidão negativa de débitos exigida para registro da carta de arrematação. Ausência de inscrição cadastral autônoma para lançamento do IPTU. Imposto exigido sobre o imóvel incidente sobre a área total, como se não houvesse ocorrido o desdobro. Ilegalidade. Segurança concedida com determinação ao município a que proceda ao desmembramento do imóvel arrematado, atribua-lhe correto número de inscrição cadastral, bem como efetue o lançamento do IPTU respectivo para o exercício de 2008. Recurso provido para estes fins.

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