Lei 6.015, de 31/12/1973
Art. 16º
Decisões Relacionadas
TJSCTJSC (3ª Câmara de Direito Público) - 5067587-03.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaime Ramos - J. em 06/10/2026 - DJ 07/10/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO. DISTINÇÃO ENTRE ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE PERICIAL E VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÕES DE INCONSISTÊNCIAS TÉCNICAS, DOCUMENTAIS E REGISTRAIS. PARTICIPAÇÃO SUPERVENIENTE DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REQUERIMENTO PROBATÓRIO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELO TRIBUNAL. PETIÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS COM MEMORIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NOVOS. REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJRSTJRS (Vigésima Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 5345551-24.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Walda Maria Melo Pierro - J. em 25/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJSPTJSP (32ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2152551-23.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Barreto e Silva - J. em 31/08/2026 - DJ 31/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCAÇÃO. PESQUISA PATRIMONIAL VIA SERP-JUD. INDEFERIMENTO MANTIDO.
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TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1030904-95.2026.8.11.0000 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 18/08/2026 - DJ 25/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E REGISTRAL IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DELIMITAÇÃO DE ÁREA IMOBILIÁRIA. RETIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE MATRÍCULA. PRETENSÃO DE BLOQUEIO DE MATRÍCULAS E SUSPENSÃO DE AVERBAÇÃO. CONTROVÉRSIA TÉCNICA SOBRE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS E REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO COMO MEDIDA SUFICIENTE À PUBLICIDADE DO LITÍGIO. RECURSO DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais) - 0049405-05.2024.8.16.0014 - PR - Rel.: Des. Vanessa Villela De Biassio - J. em 30/01/2026 - DJ 09/02/2026
RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AVERBAÇÃO DE HIPOTECA EM MATRICULA DE IMÓVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO DE ANULAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CIÊNCIA PRÉVIA DOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL A RESPEITO DA HIPOTECA AVERBADA. AUSÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE À NEGOCIAÇÃO. DECLARAÇÃO ELABORADA PELOS ADQUIRENTES APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DA AÇÃO ANULATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, art. 46.
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TJSPTJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003710-70.2021.8.26.0197 - Francisco Morato - Rel.: Des. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - J. em 30/09/2025 - DJ 30/09/2025
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DECADÊNCIA -
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TJRSTJRS (Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública) - Recurso Inominado 5116182-53.2022.8.21.0001 - Rs - Rel.: Des. Daniel Henrique Dummer - J. em 20/02/2025 - DJ 05/03/2025
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
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STJSTJ (3ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.214.994 - MS - Rel.: Min. Moura Ribeiro - J. em 13/11/2023 - DJ 16/11/2023
Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Mandado de segurança. Pedido de expedição de certidão negativa de imóveis. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
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TJMGTJMG (14ª CC) - Apelação cível 1.0000.20.472222-7 - Três Corações - Rel.: Des. Marco Aurelio Ferenzini - J. em 17/09/2020 - DJ 17/09/2020
Registro público. Apelação cível. Usucapião. Ausência de documentos necessários. Indeferimento inicial. CPC/2015, art. 321. Lei 6.015/1973, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 17. Lei 6.015/1973, art. 18. Lei 6.015/1973, art. 19. Lei 6.015/1973, art. 20.
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TJMGTJMG (Conselho da Magistra) - Rec. administrativo 1.0000.16.068251-4 - Belo Horizonte - Rel.: Des. Eduardo Machado - J. em 06/02/2017 - DJ 24/02/2017
Registro público. Recurso administrativo. Processo administrativo disciplinar. Infrações disciplinares cometidas por titular de cartório. Preliminar de prescrição. Rejeição. Absolvição. Impossibilidade. Irregularidades apuradas. Descumprimento legal. Cobrança excessiva de emolumentos. Devolução em dobro. Penalidade corretamente aplicada. Recurso desprovido. Lei 6.015/1973, art. 16. Lei 6.015/1973, art. 21.
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Recurso Exclusivo
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