TJSP. ICMS -
Tutela cautelar em caráter antecedente que objetiva o oferecimento de seguro garantia para fins de obtenção da certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inscrição do débito no CADIN Estadual - Admissibilidade - O oferecimento da caução não impede o ajuizamento da execução fiscal, uma vez que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém admite a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, pois se equipara à penhora efetuada em execução fiscal - Matéria analisada em Recurso Especial Acórdão/STJ julgado na sistemática do 543-C do CPC/1973 - Garantia idônea e possibilidade de prejuízos à apelada com a demora no ajuizamento da execução fiscal que autorizam a procedência do pedido - Sentença de procedência mantida.
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