STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. Contribuição previdenciária. Pedidos parcialmente procedentes. Inexigibilidade sobre o aviso prévio indenizado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão da base de cálculo de contribuição previdenciária as verbas pagas aos empregados a título de aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, a compensação dos valores pagos nos últimos 5 anos, bem como a declaração de nulidade de auto de infração. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
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