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DOC. 510.1100.1676.9402

TJSP. APELAÇÕES. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO.

Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão imotivada. Procedência. Inexigibilidade dos valores cobrados posteriormente à solicitação de cancelamento do plano. Exigência de cumprimento de prazo para pedir o cancelamento. Abusividade. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Incidência, ademais, das normas do CDC ao caso sub judice. Descontos indevidos por mais de três meses após o pedido de rescisão, que significa verdadeira restrição ao crédito. Dano moral configurado. Indenização a ser majorada para R$ 5.000,00 para cada requerente, a bem atender à dupla função trazida em seu escopo. Razoabilidade e proporcionalidade. Repetição em dobro do indébito devida. Inexistência de justificativa plausível para manutenção de cobranças por meses após o pedido de cancelamento. Ofensa à boa-fé objetiva configurada. Sentença reformada. RECURSO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO

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