DOC. 196.3760.9003.7700

STJ. Seguridade social. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário proporcional incidente sobre os reflexos do aviso prévio indenizado. Incidência. Precedentes.

«1 - Esta Corte já se manifestou no sentido de que os valores relativos ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza remuneratória (salarial), e nessa qualidade sujeitam-se à incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10/10/2014; AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015.

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