TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO» - SUCUMBÊNCIA -
Ação julgada procedente para declarar a inexigibilidade do débito questionado - Ausência, contudo, de condenação do réu às verbas decorrentes da sucumbência - Recurso do autor para tal fim - Cabimento - Ação julgada totalmente procedente - «A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor» - art. 85, «caput», do CPC - Verbas decorrentes da sucumbência que deverão ser carreadas ao réu, que foi vencido na demanda - Fixação da verba honorária advocatícia, em favor do patrono do autor, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado atribuído à causa, levando em conta os critérios estabelecidos nos, I a IV, do parágrafo 2º, do referido CPC, art. 85 - RECURSO PROVIDO
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