748 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO, DE USO PERMITIDO - JUÍZO DE CENSURA, PELa Lei 10.826/2003, art. 14, CAPUT - PRELIMINARES DEFENSIVAS QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA.
PRIMEIRA PRÉVIA, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, E REMESSA DO FEITO, AO ÓRGÃO MINISTERIAL, PARA O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA, QUE, AO AJUIZÁ-LA, EXPRESSAMENTE DEIXOU DE OFERECER O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, CONSIDERANDO AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA TANTO; TENDO, A DEFESA DO APELANTE, NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES, PLEITEADO A ABERTURA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA QUE ESSE OFERECESSE O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CONFORME SE INFERE DO CPP, art. 28-A, O ÓRGÃO MINISTERIAL PODERÁ PROPOR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, QUANDO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES SUBJETIVAS, E OBJETIVAS, PARA TANTO; O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM TELA, EIS QUE O APELANTE NÃO CONFESSOU A PRÁTICA DELITIVA - CABENDO DESTACAR, POR FIM, QUANTO AO OFERECIMENTO DO ANPP, O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ, QUANTO A NÃO SE TRATAR, DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU - PRÉVIA QUE SE REJEITA
SEGUNDA PRELIMINAR, ENDEREÇADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS, ADUZINDO QUE ESSAS FORAM OBTIDAS, APÓS BUSCA PESSOAL SEM JUSTA CAUSA, QUE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA - ARTS. 240, §2º, E 244, AMBOS DO CPP, QUE DISPÕEM SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL, QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA QUANTO À PRÁTICA DELITIVA, OU QUANTO AO PORTE DE OBJETO ILÍCITO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO; O QUE OCORREU NO CASO EM TELA, EIS QUE AS PROVAS INDICAM QUE OS POLICIAIS MILITARES EFETUARAM A ABORDAGEM AO APELANTE, VISANDO AVERIGUAR DENÚNCIA QUE INDICAVA QUE UMA PESSOA, NO LOCAL, E COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DO APELANTE, ESTARIA PORTANDO UMA ARMA DE FOGO - RESTANDO CONFIGURADA, NA HIPÓTESE, A PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS DE QUE O APELANTE ESTAVA PORTANDO MATERIAL ILÍCITO, OU SEJA, UMA ARMA DE FOGO, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM NULIDADE DA BUSCA PESSOAL REALIZADA, VEZ QUE EMBASADA EM DADOS CONCRETOS, E NÃO, MERAMENTE SUBJETIVOS - PRÉVIA QUE SE REJEITA.
DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR A 3ª PRELIMINAR DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS, EM RAZÃO DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - EVENTUAL AUSÊNCIA DE NÚMERO DO LACRE NO MATERIAL ARRECADADO, QUE NÃO AFASTA A CONFIABILIDADE DA PROVA, UMA VEZ QUE OS ATOS PRATICADOS PELOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS GOZAM DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SENDO CERTO QUE NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, ELEMENTO EM CONCRETO, A INDICAR O COMPROMETIMENTO DO MATERIAL APREENDIDO, A CONDUZIR À NULIDADE DA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DE LACRE NO MATERIAL ARRECADADO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE, NÃO SENDO CAPAZ DE INVALIDAR A MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, MORMENTE DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO INDEVIDA DAS PROVAS.
DEFESA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO QUE ACARRETE AS NULIDADES SUSCITADAS, O QUE LEVA À REJEIÇÃO DAS PRÉVIAS
PRÉVIAS QUE SE REJEITAM.
MÉRITO
PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, VOLTADO À ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - MATERIALIDADE DEMONSTRADA, PRINCIPALMENTE, PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, ATESTANDO A ARRECADAÇÃO DE UM REVÓLVER, TAURUS, CALIBRE .38MM, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS - AUTORIA, INQUESTIONÁVEL, FRENTE À PROVA ORAL COLHIDA - POLICIAIS MILITARES QUE FORAM AVERIGUAR DENÚNCIA RECEBIDA, NOTICIANDO QUE UM HOMEM, EM UMA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, COM AS MESMAS VESTIMENTAS E CARACTERÍSTICAS DO APELANTE, PORTAVA ARMA DE FOGO; E EM SEGUIDA, IDENTIFICARAM O APELANTE, E, EM REVISTA PESSOAL, LOCALIZARAM O ARMAMENTO, MUNICIADO, EM SUA CINTURA - APELANTE QUE NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, E TEVE A REVELIA DECRETADA - FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO O SUFICIENTE, PARA MANTER O JUÍZO DE CENSURA - APELANTE QUE PORTAVA, NA CINTURA, UM REVÓLVER, MARCA TAURUS, CALIBRE .38MM, MUNICIADO E APTO A PRODUZIR DISPAROS, RESTANDO DEMONSTRADA A SUA POTENCIALIDADE LESIVA; CONDUTA QUE SE AMOLDA AO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14, CAPUT - JUÍZO DE CENSURA QUE SE MANTÉM, ASSIM COMO A DOSIMETRIA, IRRETOCÁVEL.
NA 1ª FASE, A PENA-BASE SEGUE RETIDA NO SEU PATAMAR MÍNIMO, 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.
AUSENTE QUAISQUER OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
TOTALIZANDO A REPRIMENDA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA; COMO OPERADO EM 1º GRAU.
REGIME ABERTO QUE SE MANTÉM; ASSIM COMO A PENA ALTERNATIVA, QUE FOI CONFERIDA.
À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O APELO DEFENSIVO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A RESPEITÁVEL SENTENÇA.
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