Auto De Arrematacao Hipoteca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.1977.1537.4071

501 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. 1.

Os elementos fático jurídicos que identificam o vínculo empregatício estão descritos nos e CLT art. 3º, quais sejam, a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma não eventual, com onerosidade e mediante subordinação jurídica. 2. Sobreleva notar que, de acordo com os arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, m... ()

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Doc. 241.0291.0242.6329

502 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 175.4172.8005.0800

503 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação calicute. Corrupção passiva. Organização criminosa. Lavagem de ativos. Prisão preventiva. Modus operandi delitivo. Circunstâncias do crime. Elementos concretos a justificar a constrição. Fundamentação idônea. Ocorrência. Medidas cautelares diversas do ergástulo. Não aplicação na hipótese. Constrangimento ilegal. Não incidência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na participação em audaz e intrépido esquema criminoso, desencadeado no âmago do Governo do Rio de Janeiro, com movimentação de vultosa quantia de dinheiro supostamente obtida do erário e em escusas transações com empreiteiras - alcançando o patamar de R$ 176.760.253,00 (cento e setenta... ()

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Doc. 129.2375.9720.2493

504 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 37. RECURSO DEFENSIVO. BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ADUZ QUE AS PROVAS DERIVAM DE ABORDAGEM PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA. PLEITEIA O DECOTE DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Alega a defesa que as provas foram obtidas de forma ilícita, posto derivadas de busca pessoal sem fundada suspeita, e, portanto, devem ser desconsideradas, resultando na absolvição do réu por insuficiência de provas. Razão não lhe assiste. Consoante o caderno probatório, policiais militares durante patrulhamento de rotina na rua Hildebrando de Araújo Góes, no Parque Humaitá, em Vila Inhomirim, se depararam com o ora apelante sentado sozinho em uma esquina, trajando um casaco, peça... ()

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Doc. 476.2438.9060.2521

505 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Prova pericial - Nulidade - Falta de prévia cientificação do assistente técnico para acompanhamento da diligência do perito em inobservância do § 2º do art. 466 e do - Inocorrência - Aplicação do princípio «pas de nullité sans grief» - Prejuízo não demonstrado - Não houve apresentação de justificativa de ordem técnica a configurar o prejuízo com a falta de intimação dos assistentes técnicos das partes para acompanhamento da diligência realizada, que não p... ()

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Doc. 200.5720.9003.1100

506 - STJ. Processual civil. Tributário. Irresignação do recorrente acerca da não consumação da decadência em razão da interposição dos declaratórios. Declaratórios julgados intempestivos e inadmissíveis. Configuração de má-fé na reiteração. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação rescisória visando a rescisão de acórdão que manteve arrematação realizada nos autos de execução fiscal. No Tribunal a quo julgou-se liminarmente improcedente a ação rescisória, diante do decurso do prazo de dois anos do trânsito em julgado. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca da não consumação da decadência em razão da interposição dos declaratórios, vai de encont... ()

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Doc. 241.0280.5354.9285

507 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação indenizatória. Atos jurisdicionais. Exercício de soberania. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória a título de danos materiais movida contra a União em decorrência de arrematação de bem imóvel. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Entretanto, os atos jurisdicionais, em regra, não se inserem na regra geral da responsabilidade objetiva, uma vez que consistem em manifestação de um dos Poderes do Estad... ()

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Doc. 221.1160.2746.1894

508 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de terceiro. Bem de família. Comprovação. Ausência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à ausência de comprovação de que o imóvel arremat... ()

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Doc. 357.0977.7399.2446

509 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. APÓLICE COLETIVA DE SEGURO SAÚDE 583607/583608 - PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. VIGÊNCIA DA APÓLICE A PARTIR DE 11/12/2017. EMPRESA EXECUTADA QUE DEIXOU DE PAGAR AS PARCELAS COM VENCIMENTO EM 11/01/2021 E EM 11/02/2021, CADA UMA NO VALOR DE R$3.152,78 (TRÊS MIL, CENTO E CINQUENTA E DOIS REAIS E SETENTA E OITO CENTAVOS). CANCELAMENTO DA APÓLICE EM 26/03/2021. PLEITO DE PENHORA ONLINE VIA BANCEJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA, QUE FOI ACOLHIDO PELO JUÍZO A QUO. OFERTA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PELA EMPRESA EXECUTADA, OPORTUNIDADE EM QUE PLEITEOU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR E AFIRMOU TER REQUERIDO O CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO, VIA CONTATO TELEFÔNICO, EM 06/01/2021, ANTES, PORTANTO, DO VENCIMENTO DOS TÍTULOS EXECUTADOS, TENDO ARGUÍDO, PORTANTO, A NULIDADE DA PENHORA REALIZADA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. HIPÓTESE EM QUE A ALEGADA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEFICITÁRIA DA EMPRESA RECORRENTE NÃO RESTOU COMPROVADA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS ORIGINÁRIOS, OBJETIVANDO PROVAR A SUPOSTA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, QUE SE CONSUBSTANCIA, TÃO SOMENTE, NO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL REFERENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO DE 01/12/2022 A 31/12/2022, E NO RELATÓRIO DE INCLUSÃO NO CADIN SISBACEN PELA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB), EM RAZÃO DE DÉBITOS VENCIDOS E NÃO PAGOS, SENDO QUE, NO REFERIDO DOCUMENTO, CONSTA QUE A EMPRESA AGRAVANTE FOI EXCLUÍDA DO ALUDIDO CADASTRO EM 19/09/2023. A JURISPRUDÊNCIA AMPLAMENTE DOMINANTE VEM AFASTANDO A ADOÇÃO IRRESTRITA DA MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ANALISANDO OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVENTUALMENTE INDIQUEM SE O POSTULANTE POSSUI CONDIÇÕES DE CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. EMBORA SE ENTENDA QUE A PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS POSSA FAZER JUS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE SE TRATA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL, EM QUE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DEVE ESTAR LASTREADO POR ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE MANTÉM. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA, NO SENTIDO DE SE JULGAR PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUE TAMPOUCO MERECE PROSPERAR. QUESTÕES SUSCITADAS PELA EMPRESA AGRAVANTE QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E, POR ÓBVIO, NÃO PODEM SER DISCUTIDAS NA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ONDE CABÍVEIS APENAS QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA, COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO PELO JUIZ, E AFERÍVEIS DE PLANO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 157.2142.4008.9700

510 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança. Recurso do autor. Escritório central de arrecadação e distribuição. ECAd. Almejado recebimento de valores a título de direito autoral. Execução de obras musicais por rádio comunitária. Associação civil sem finalidade lucrativa. Cobrança que gera risco de inviabilizar a atividade de relevância social. Hipótese que, apesar de não configurar exceção prevista na Lei 9.610/98, impõe a isenção do recolhimento da obrigação. Prevalência do interesse social da comunidade. Precedentes desta corte e do STJ. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Não é devida retribuição autoral exigida pelo ECAD em razão de difusão de músicas por rádio comunitária mantida por associação civil sem fins lucrativos. «A pacífica jurisprudência desta Corte reconhece que os serviços prestados pelas rádios comunitárias desprovidas, como no caso, de finalidade lucrativa, são de interesse e utilidade públicos, impondo-se seja, para elas, afastada a cobrança da retribuição autoral, sob pena de se inviabilizar a atuação desse im... ()

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Doc. 181.5511.4024.5900

511 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Ajuizamento. Impossibilidade. Companheira que integra o polo passivo da ação de imissão de posse. Alegada ausência de citação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação ajuizada em 04/04/2007. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC. 2 - O propósito recursal é definir se os embargos de terceiro são via processual adequada para a pretensão da recorrente de ver declarada nula a ação de imissão de posse ajuizada em seu desfavor e de seu companheiro, tendo em vista a alegada ausência de sua citação nos autos. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal vi... ()

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Doc. 165.6751.8001.9000

512 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Termo inicial. Prescrição. Não ocorrência. Renúncia. Não comprovação. Súmula 7/STJ. Ordem para exibição de documentos. Não impugnação. CPC, art. 359, de 1973 aplicação. Recurso protelatório. Multa. Exclusão.

«1. Na origem, o Espólio de Pedro Nicolau Mussi propôs ação de cobrança de honorários contra a União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO - alegando que o falecido havia firmado contrato de prestação de serviços advocatícios com a ré, o qual previa o pagamento de 10% (dez por cento) do proveito econômico percebido com o êxito da ação de cobrança de garantia hipotecária. 2. O termo inicial do prazo prescricional para exercício da pretensão de cobrança dos honorários adv... ()

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Doc. 153.3985.6003.4700

513 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Ausência de recolhimento. Jurisprudência da Corte Especial. Provimento negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 175.3664.0004.2400

514 - STJ. Processual civil. Revisão contratual. Prestação de serviços. Alteração de cláusulas contratuais. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) os cálculos elaborados pela demandante na tentativa de evidenciar a existência de abusividade do contrato não podem ser admitidos como corretos, uma vez que não há prova dos custos com telemarketing e porque há outras formas de arrecadação; b) o custo global da operação não pode ser debitado exclusivamente das doações intermediadas pela ré, mas pulverizado entre as diversas formas de arrecadação; c) A teoria de que as novas dis... ()

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Doc. 141.8462.3004.6400

515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta do comprovante de pagamento das guias de recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 220.2170.1662.9683

516 - STJ. Res ltda advogado:paulo cesar pereira de souza ementaagravo regimental no agravo em recurso especial. Preparo. Gru. Irregularidade. Ausência do número de referência do processo originário. Precedente da Corte Especial. Deserção configurada.

1 - Conforme entendimento firmado na Corte Especial do STJ, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REs... ()

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Doc. 231.1240.7681.8102

517 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Contrato de concessão de rodovias. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Desequilíbrio econômico-financeiro não verificado. Acórdão baseado na interpretação de cláusulas contratuais e no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Resolução slt 013/2011. Não enquadramento no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, após análise do contrato de concessão, bem como da Resolução SLT 013/2011, que não se verificou atribuição de ônus imprevisto pela recorrente com a previsão do dever de modernização, adaptação e atualização do ... ()

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Doc. 191.3890.9001.3000

518 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. ITBI. Fato gerador. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Lei local, contestada em face de Lei. Exame. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão, publicada em 20/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo negou provimento à Apelação da ora agravante, a fim de manter a sentença que, em Mandado de Segurança, denegara a ordem, ao fundamento de que é possível a exigência do Imposto sobre a Transmissão de Bem Imóvel - ITBI por ocasião da assinatura do auto de arrematação, «e», portanto, antes da expedi... ()

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Doc. 140.4050.8001.7100

519 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Penhora de bem imóvel gravado com seis hipotecas em substituição a bens móveis (gado). Decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e a decisão de primeiro grau, mantendo a penhora sobre o gado pertencente ao executado. Insurgência do executado.

«1. Admissibilidade do recurso especial manejado pelo exequente. 1.1 Inaplicabilidade da súmula 7/STJ. A questão lançada no apelo extremo gravita em torno de matéria eminentemente de direito, sendo desnecessária a incursão na seara fático-probatória dos autos. 1.2 Tribunal local que julga contrariamente à jurisprudência assente nesta Corte, o que afasta a incidência do óbice contido na súmula 83/STJ. 2. Mérito da pretensão recursal 2.1 Conquanto não seja absoluta a g... ()

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Doc. 157.2690.9000.1600

520 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva. Não verificada. Servidor público. Supressão de vantagem. Afastamento da função por motivo de processo administrativo disciplinar. Caráter genérico da vantagem e permissão legal de percepção na hipótese.

«1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu desfazimento (AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013). 2. Considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que a Gratificação de Incentivo à Fiscalização e Arrecadação detém qualidade abstrata e é deferida indistintamente a todo... ()

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Doc. 241.0260.7141.5585

521 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento. Processual civil. Preparo. Recurso especial. Guia de recolhimento. Preenchimento incorreto do número do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « (AgRg no REsp... ()

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Doc. 240.6100.1622.9146

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, « a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « (AgRg no REs... ()

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Doc. 203.7604.9002.3200

523 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Expedição de nova carta de arrematação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que rejeitou a expedição de carta de arrematação. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. III - Embargos de declaração não se prest... ()

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Doc. 210.9160.9712.1608

524 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 761.1667.2672.9954

525 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/14. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO ENTÃO MTE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A submissão do trabalhador ao regime de trabalho prorrogado invalida a redução do intervalo intrajornada, mesmo havendo autorização do Ministério do Trabalho, nos termos do §3º do CLT, art. 71. No caso dos autos, não se extrai do acórdão do Tribunal Regional a premissa de que houve prorrogação habitual de trabalho mediante horas suplementares, mas a mera informação de regime de compensação. Embora já tenha votado no sentido da validade da autorização do MTE para redução do intervalo intrajornada, quando a jornada prorrogada decorrer do regime de compensação e não de horas extras, a jurisprudência tem se firmado no sentido da invalidade da autorização para redução do referido intervalo em qualquer hipótese de prorrogação de jornada. Assim, por disciplina judiciária, passa-se a adotar o entendimento da invalidade da autorização do MTE para redução do intervalo intrajornada quando houver prorrogação de jornada, ainda que decorrente de regime de compensação dos sábados, sem prestação de horas extras. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 71, § 3º e provido. INTERVALO INTERJORNADAS. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que o CLT, art. 66 estabelece o intervalo mínimo de onze horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Assim, tomando-se como parâmetro o disposto na Súmula 110/TST e no CLT, art. 71, § 4º, conclui-se que as situações de desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre as jornadas de trabalho ensejam a recomposição do prejuízo causado ao trabalhador, que deve ser remunerado com horas extraordinárias, quando não observado o intervalo interjornadas estabelecido no CLT, art. 66. O deferimento limita-se às horas de desrespeito, e não ao total do intervalo, no caso da regra do CLT, art. 66. Nesse sentido é a OJ 355 da SBDI-1/TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. A matéria se reveste de contornos nitidamente fáticos. A Corte Regional foi enfática em asseverar que « de todo o período do contrato de trabalho Imprescrito (entre 4 e 5-anos), foram pouquíssimas as vezes em que houve labor aos sábados (nem 10 oportunidades) ou além de 10 (dez) horas diárias (nem 5 oportunidades), conforme apontado pelo próprio trabalhad or», tendo arrematado que « tais situações, a toda evidência, não têm o condão de invalidar o regime de compensação adotado, porquanto extremamente excepcionais". Assim, para se concluir em sentido contrário, com base na alegação do autor de que prestava horas extras de forma habitual, seria necessário reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, procedimento expressamente vedado pela Súmula 126/TST e que torna inviável o conhecimento do recurso de revista pela alegada afronta aos arts. 58, §1º, 59, « caput «, e §2º, e 68 da CLT e por contrariedade à Súmula 85, IV, do c. TST. No tocante aos arestos colacionados, verifica-se que o autor não observou a diretriz traçada pelo art. 896, §8º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 220.6291.2614.4100

526 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp ... ()

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Doc. 177.2140.2002.7800

527 - STJ. Processual civil. Reajuste de 28,86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e arrecadação. Gefa. Constatada violação do CPC/2015, art. 1.022. Devolução dos autos à origem para saneamento das omissões.

«1. Hipótese em que o insurgente aduz que o Tribunal Regional deixou de se manifestar sobre os seguintes pontos: a) incidência da Súmula Vinculante 51/STF no presente caso; b) ofensa à coisa julgada nos Embargos à Execução, sob a alegação de que há decisão transitada em julgado que concluiu pela impossibilidade de incidência direta do reajuste de 28,86% sobre a Gefa. 2. Analisando o acórdão proferido quando do julgamento dos Aclaratórios, verifica-se que a instância de origem... ()

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Doc. 736.6588.0070.1003

528 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL -

Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal. ARTS. 26 E 27, DA LF 9.514/77 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM TAIS NORMAS - Rejeitada a pretensão da parte autora devedora fiduciária de afastamento, por inconstitucionalidade e ilicitude, a aplicação dos arts. 26 e 27, da LF 9.514/77, e das cláusulas co... ()

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Doc. 221.0210.8164.9945

529 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.

1 - Ação de reintegração de posse com pedido liminar, ajuizada em 9/1/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/3/2022 e concluso ao gabinete em 8/8/2022. 2 - O propósito recursal é definir se, na hipótese de alienação fiduciária de bem imóvel, (I) a extinção da dívida, em razão da ausência de arrematação nos leilões previstos na , faz encerrar a incidência dessa lei e impede o credor fiduciário, seu cessionário ou su... ()

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Doc. 161.4750.5590.8999

530 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLURALIDADE DE PENHORAS. INCIDENTE DE CONCURSO DE CREDORES. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO AGRAVADO ANTE O RECONHECIMENTO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 908, §2º, DO CPC/2015. ANTERIORIDADE DA PENHORA.

Pretende a recorrente a reforma da decisão proferida em Incidente de Concurso de Credores instaurado nos autos da ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, movida pelo ora agravado em face de Myost Internet Ltda, Gi Sat Internet Ltda, Paulo Cunha e Lucia Sangiocomo Messina, que determinou a expedição de mandado de pagamento referente ao valor obtido na arrematação do imóvel penhorado em favor do recorrido. Preliminares. Preclusão e coisa julgada. Rejeição. No mérito, re... ()

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Doc. 220.8261.2862.2511

531 - STJ. agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Bem penhorado. Desnecessidade de nova avaliação judicial. Ausência de valorização. Súmula 7/STJ. Pedido de reavaliação de imóvel realizado após a adjudicação. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo interno desprovido.

1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal estadual aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma fundamentada. 2 - «Decorrido considerável lapso temporal entre a avaliação e a hasta pública, a rigor, deve-se proceder à reavaliação do bem penhorado. Para tanto, porém, é imprescindível que a parte traga elementos capazes de demonstrar a efetiva necessidade dessa reavaliação. Exegese do , II. Ausentes indícios de que o valor de mercado do bem... ()

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Doc. 135.3915.8002.8400

532 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, "a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proces... ()

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Doc. 135.7562.7005.7800

533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Necessidade de constar o número do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 241.0260.7518.9268

534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da corte especial.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo « (AgRg no REsp... ()

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Doc. 912.9983.8563.1500

535 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se o descumprimento da regra contida no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. Na hipótese, a parte agravante deixou de transcrever o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre as questões veiculadas no recurso ordinário, bem com do acórdão que julgou os referidos aclaratórios, em descumprimento ao previsto no preceito legal, o que inviabiliza o exame de eventual omissão. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. EMBARGOS DE TERCEIROS. ARREMATAÇÃO. PENHORA. VALOR. RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista «. Na presente hipótese, a parte recorrente não observou o requisito contido no dispositivo. Agravo não provido

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Doc. 175.4113.4005.8400

536 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 172.4845.5002.1400

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 210.7010.9672.8998

538 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 161.6703.3004.6600

539 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 161.5984.5001.1800

540 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso negado.

«1. A eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do proce... ()

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Doc. 196.5190.9002.7900

541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Recurso não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo... ()

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Doc. 220.5031.2267.9601

542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 211.1080.9627.9896

543 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Jurisprudência da Corte Especial. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ orienta-se no sentido de que, «a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo» (AgRg no REsp.... ()

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Doc. 221.0061.1890.6261

544 - STJ. Administrativo. Precatório. Fundo de participação dos municípios. Sequestro. Possibilidade. CF/88, art. 100, § 6º retenção do imposto de renda. Obrigação do Tribunal de Justiça local. Ausência de direito líquido e certo.

I - Na origem, o Município de Santa Rita Sapucaí impetrou mandado de segurança contra acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais nos Embargos de Declaração no Agravo no Mandado de Segurança 1.0000.15.047957-4/001. Visou, em resumo, a concessão da segurança para se reconhecer a ilegalidade do ato que determinou o sequestro no Fundo de Participação do Município, determinando-se a restituição dos possíveis valores sequestrados e assegur... ()

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Doc. 143.8790.0001.2800

545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Decisão extra petita não configurada. Contradição. Não ocorrência. Reajuste de 28,86% sobre a gefa. Não-incidência. Bis in idem. Inaplicabilidade do entendimento firmado no Resp1.318.315/al. Hipótese diversa.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. Não prospera a alegação de que a decisão foi extra petita, ao argumento de que os embargos à execução opostos pela União teriam versado apenas sobre transação, pois o excesso também foi indicado. 3. No caso em exame, o dispositivo do acórdão embargado está em perfeita consonância com a fundamenta... ()

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Doc. 103.1674.7537.7800

546 - TJRJ. Direito autoral. Hospital. Cobrança. Transmissão de obras artísticas através de radiodifusão. Televisores no quarto. Multa indevida na hipótese. Ausência de má-fé. Lei 9.610/98, arts. 68, § 3º e 109.

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Doc. 153.2734.2003.8500

547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento ilegível. Peça essencial. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial.

«1. A juntada de cópias ilegíveis dos comprovantes de recolhimento impossibilitam a aferição da regularidade formal do recurso. 2. A teor do , § 2º, só se concede prazo para a regularização de preparo na hipótese de recolhimento a menor. 3. A jurisprudência da eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, a partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em... ()

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Doc. 210.8061.4863.5878

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do demandado.

1 - Não se conhece da alegada violação do , quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF, aplicável por an... ()

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Doc. 231.0110.8898.0151

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de ato jurídico. Pretendida invalidação da arrematação judicial em feito executivo. Sentença extintiva, sem Resolução do mérito. Omissão. Inexistência. Preclusão e/ou coisa julgada. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Contradição externa que não autoriza a oposição dos embargos. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

1 - O acórdão embargado não contém erro material, contradição, tampouco foi omisso e, com clareza e coerência, concluiu fundamentadamente que (i) não há que se falar em afronta ao , tendo em conta que o Tribunal catarinense reconheceu que a tese de nulidade pelo fato de o procurador do arrematante ser funcionário da Leiloeiro já foi enfrentada nos embargos à arrematação opostos pela apelante e também na ação rescisória 0149488-64.2015.8.24.0000. Assim, está pate... ()

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Doc. 204.5291.7000.2200

550 - STJ. Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do ). 2 - «Em se tratando dos denominados tributos indiretos (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do re... ()

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