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DOC. 178.3412.7000.1500

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação ordinária, ajuizada, pelo serviço social da indústria. Sesi contra empresa, para cobrança de valores relativos à contribuição de que trata o Decreto-lei 9.403/1946, art. 3º, § 1º, com base em convênio que prevê a arrecadação direta da aludida contribuição. Ausência, na lide, de qualquer das entidades previstas no CF/88, art. 109, I. Súmula 516/STF. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/05/2017, na vigência do CPC/2015.

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