DOC. 166.5184.9001.5800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Internet. Suspensão de serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Configuração do dano moral. Fundamentos da decisão. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Revelia. Efeitos.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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