DOC. 147.9762.6004.6000

TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição contra decisão do relator que negou seguimento a agravo de instrumento por ser manifestamente inadmissível. Apreciação pela turma julgadora. Descabimento. Hipótese em que, por se tratar de decisão proferida por magistrado singular (o relator, isoladamente), os embargos declaratórios deverão ser resolvidos monocraticamente pelo próprio prolator. Inteligência do CPC/1973, art. 537. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).