DOC. 150.2501.5000.0600

STF. Agravo regimental na ação cautelar. Liminar que objetiva o efeito suspensivo de recurso extraordinário. Impossibilidade de apreciação por esta suprema corte. Ausência de juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário pelo tribunal de origem. Aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao tempo da propositura da ação, não estavam presentes os requisitos para o cabimento da Ação Cautelar. Ausente, na origem, o juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, incidem as Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, pelo que não se pode conhecer da Ação.

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