DOC. 155.9143.0000.7300

STF. Agravo regimental na ação cautelar. Processual civil. Determinação de processamento de recurso extraordinário retido no tribunal de origem. Excepcionalidade não configurada. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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