DOC. 211.0664.3008.7900

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. Execução imediata das penas restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nas ADCs Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF, decidiu que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena. Assim, não se pode mais executar antecipadamente as reprimendas restritivas de direitos impostas em condenação penal, confirmada pelo Tribunal, até que haja o trânsito em julgado da sentença condenatória.

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