Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. «habeas corpus». Efeitos. Impetração visando modificação de sentença condenatória quanto a delito previsto na lei antidrogas, bem como substituição de penas corporais por restritivas de direitos e, subsidiariamente, «sursis». Inadmissibilidade. Nos estreitos limites do remédio constitucional, não se admite o reexame da sentença penal condenatória, uma vez que busca o conhecimento de tema que é objeto de recurso próprio, que inclusive, já foi interposto, sendo impossível a apreciação da matéria invocada por esta via. «Writ» denegado.

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652 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇAS E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DA QUAL O RÉU TINHA CIÊNCIA - VIAS DE FATO DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - AMEAÇAS CAPAZES DE INCUTIR REAL TEMOR NAS OFENDIDAS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS BEM DOSADAS E FUNDAMENTADAS EM TODAS AS ETAPAS - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU O «SURSIS» - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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653 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas. Princípio da Insignificância - Inadmissibilidade - Grave ameaça na perpetração do delito de roubo. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado (Robson) - Subsistência - Fixação para o réu reincidente específico que se coaduna com a espécie. Regime prisional semiaberto (Luan) - Subsistência ante as peculiaridades do caso. Conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos ou «sursis» - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais. Apelos defensivos desprovidos

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654 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA E REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS - IMPOSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO - TEMA 934 DO STJ - CONSUMA-SE O CRIME DE FURTO COM A POSSE DE FATO DA RES FURTIVA, AINDA QUE POR BREVE ESPAÇO DE TEMPO - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - A MULTIRREINCIDÊNCIA JUSTIFICA O REGIME INTERMEDIÁRIO E OBSTA BENEFÍCIOS, COMO PERMUTA OU SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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655 - TJSP. Lesão corporal e Resistência - Absolvição imposta na origem - Insurgência ministerial voltada à condenação - Ilegalidade de provas decretada na origem - Inocorrência - Atuação policial desencadeada por denúncia anônima, que é incapaz de emprestar qualquer nulidade aos elementos de convicção - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Réu reincidente - Adequação do regime semiaberto para o início do desconto das reprimendas - Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritivas de direitos ou pelo sursis - Apelo ministerial provido

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656 - TJSP. Apelação Criminal. art. 311, § 2º, III, do CP. Condução de veículo automotor com placas originais trocadas e numeração de chassis adulterada. Prisão em flagrante. Autoria confirmada pelos depoimentos dos policiais militares. Materialidade bem demonstrada. Prova segura. Tipicidade. Condenação confirmada. Dosimetria penal inalterada. Reincidência técnica que impede a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Regime prisional fechado necessário para cabal reprovação e prevenção da conduta. Sentença mantida. Recurso não provido

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657 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 13, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. REVISÃO NA DOSIMETRIA E ADEQUAÇÃO DE CONDIÇÃO DO SURSIS AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

658 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO REVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PARCIAL PROVIMENTO, AJUSTANDO-SE AS CONDIÇÕES DO SURSIS PENAL. I. CASO EM EXAME 1.

659 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.

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660 - TJSP. Apelação. Segredo de justiça. Lesão corporal e ameaça no âmbito da violência doméstica e familiar. Lesão corporal. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confesso. Relatos firmes e coesos da vítima, corroborado por laudo pericial. Rejeição da alegação de agressões recíprocas, pois o laudo pericial constatou lesões apenas na vítima. Ações desproporcionais que extrapolam simples briga entre irmãos. Impossibilidade da desclassificação do art. 129, § 13º, para o CP, art. 129, § 9º. Ameaça. Aplicação do CP, art. 28, II, que determina que embriaguez voluntária não exclui o dolo específico. Laudo pericial que confirma a dependência de álcool do réu e sua imputabilidade, uma vez que ele tinha plena consciência dos riscos antes do consumo. Teoria da ação livre na causa. Dosimetria inalterada, com pena-base no mínimo legal e aumento de 1/6 para o crime de ameaça, devido à agravante do art. 61, II, «f» do CP, sem atenuante da confissão, vez que não confessado pelo réu este delito, mas somente o de lesões corporais. O regime aberto fixado já é o mais brando. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento do sursis penal em razão de ser mais prejudicial do que a própria pena corporal aplicada a ser cumprida em regime aberto. Recurso parcialmente provido, para afastar o sursis

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661 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Condenação. Recurso defensivo. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou pelo reconhecimento do princípio da insignificância e, subsidiariamente, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Depoimentos consistentes da vítima e de policial civil, além de imagens com registro por câmeras de segurança. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, já conhecido nos meios policiais pelo envolvimento em crimes de furto, além do prejuízo causado à vítima que teve que arcar com o conserto do vidro do veículo, além dos objetos subtraídos. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Compensação parcial entre a multirreincidência do réu e a atenuante de confissão espontânea. Incidente ainda a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h», por ter sido o delito praticado contra idoso. Regime inicial fechado adequado para prevenção e reprovação do delito, considerados maus antecedentes e multirreincidência do réu. Pelos mesmos motivos, inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". Recurso defensivo desprovido

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662 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER ¿ AMEAÇA ¿ CODIGO PENAL, art. 147 ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 01 MÊS DE DETENÇÃO - REGIME ABERTO ¿ APLICADO SURSIS - AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA ¿ RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA ¿ O APELANTE AMEAÇOU DE MORTE A EX-COMPANHEIRA ¿ PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA NÃO IMPORTA SE O APELANTE NÃO TINHA O PROPÓSITO DE EXECUTAR O PROMETIDO, BASTANDO, TÃO SOMENTE, A INTENÇÃO DE INTIMIDAR A VÍTIMA - O CRIME É FORMAL, ISTO É, O ÚNICO OBJETIVO DO DELITO É TIRAR A TRANQUILIDADE OU ATEMORIZAR A VÍTIMA E SERÁ PUNIDO INDEPENDENTE DA OCORRÊNCIA DO MAL INJUSTO, CONSUMANDO-SE APENAS COM A PROMESSA DE DANO FUTURO ¿ NO CASO EM COMENTO, AS AMEAÇAS FORAM SUFICIENTES PARA AMEDRONTAR A VÍTIMA, A PONTO DE SE DIRIGIR À DELEGACIA DE POLÍCIA, DEFLAGRANDO ESTA AÇÃO CRIMINAL ¿ FORÇOSO, AINDA, RECONHECER QUE A AMEAÇA PRATICADA PELO APELANTE DECORRE DA DIFERENÇA FÍSICA ENTRE ELE E A VÍTIMA, TRANSFORMANDO-A EM PRESA FÁCIL E APROVEITANDO-SE DA INTIMIDADE ENTRE ELES, PARA PRATICAR ATO TÃO REPUDIADO - O RECORRENTE SE UTILIZOU DA VULNERABILIDADE DA OFENDIDA PARA AMEAÇÁ-LA ¿ DESSA FORMA, IMPOSSÍVEL FALAR-SE EM FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO ¿ EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA APLICADA NO SURSIS ¿ ACOLHIMENTO ¿ VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 17 DA LEI MARIA DA PENHA - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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663 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Conversão de Pena Restritiva de Direitos em Privativa de Liberdade. Recurso desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Luiz Fernando Pouzo contra decisão que tornou sem efeito o «sursis» concedido, estabelecendo o regime prisional aberto para início do cumprimento da pena, devido à impossibilidade de localização para intimação. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de nulidade da decisão por violação ao contraditório e ampla defesa; (ii) a necessidade de esgotamento das tentativas de localização do sentenciado antes da intimação por edital. III. Razões de Decidir 3. A execução penal não exige chamamento do réu para se defender, sendo obrigação do sentenciado manter seu endereço atualizado. 4. A decisão de tornar sem efeito o «sursis» foi correta, diante da inércia do sentenciado em cumprir a pena e não comunicar mudança de endereço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A execução penal é efetivação do título executivo penal, não exigindo chamamento do réu para defesa. 2. O sentenciado deve manter seu endereço atualizado junto ao Juízo das Execuções. Legislação Citada: CP, art. 44. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo em execução 9000136-20.2017.8.26.0268, Rel. Nelson Fonseca Júnior, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 14.12.2017

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664 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 129, §13, DO CP. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE MERECE PONTUAL AJUSTE. SURSIS QUE SE CONCEDE. 1.

665 - TJRJ. DIREITO PENAL. LCP, art. 21, POR DUAS VEZES, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

666 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Pleito de absolvição sob o argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavra dos policiais. Validade. Desclassificação para o delito do Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Quantidade elevada da droga. Comprovada a mercancia do produto ilícito apreendido. Incidência do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inadmissibilidade. Quantidade de entorpecente apreendida não permite a aplicação da benesse e, consequentemente, incabível a concessão de sursis ou a modificação do regime prisional estabelecido. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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667 - TJSP. Lesão corporal de natureza leve e ameaça. Cometimento no âmbito doméstico e familiar. Recurso defensivo. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria bem comprovadas, contudo, somente em relação aos delitos de lesão corporal e ameaça a uma das vítimas. Cabimento de absolvição, por insuficiência de provas, em relação à vítima, que negou expressamente as ameaças. Redução da pena imposta. Possibilidade. Concessão de «sursis especial» passível de aceitação ou não pelo acusado, quando da admonitória. Recurso parcialmente provido.

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668 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de perseguição praticado contra mulher. Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação defensiva que objetiva a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da atenuante de confissão e a readequação das condições do sursis, frente ao novo patamar de pena aplicado. Mérito que se resolve parcialmente em favor da Defesa. Prova inequívoca de que o Apelante perseguiu sua ex-namorada, ameaçando sua integridade física e psicológica, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, ao procurá-la nos locais que frequenta e em sua residência, contra a sua vontade, por diversas vezes, de se dirigir até o trabalho da mãe da vítima, de ter tentado invadir suas redes sociais, de enviar-lhe reiteradas mensagens e áudios, via aplicativos whatsapp e instagram, além de figurar como principal suspeito de envenenamento de seus cachorros, sendo que um faleceu. Juízos de condenação e tipicidade irretocáveis. Dosimetria que tende a ensejar ajuste. Referências indiretas às consequências psíquico-sociais do fato criminoso que só tendem a merecer valoração negativa, para efeito de reprovabilidade diferenciada do CP, art. 59, se vierem a expor um trauma ou dano de dimensões extraordinárias e incomuns frente aos limites inerentes ao tipo, como ocorrido no caso. Instrução reveladora de que os envolvidos se conheceram no trabalho e, após o término do relacionamento, o réu começou a persegui-la porque não aceitava o fim do namoro. Depois disso, diante das diversas perseguições realizadas, em especial um suposto envenenamento de seus dois cães, a vítima se sentiu extremamente intimidada e pediu demissão do trabalho para evitar contato com o recorrente. Atitude de abrir mão de seu sustento por temor das atitudes do réu que foi motivada pela intensidade com a qual o réu insistentemente perseguia a vítima. Decisão de sair do emprego que foi tomada por prestígio à sua integridade física e psicológica, trazendo, por outro lado, prejuízos à vida pessoal e financeira da ofendida. Negativação da pena-base que deve ser mantida. Confissão, mesmo que parcial, justificante ou retratada em juízo, que se reconhece na forma da Súmula 545/STJ, com restabelecimento da pena ao patamar mínimo legal, já que não é possível a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Impossibilidade de abrandamento das condições do sursis. Além de a defesa não ter trazido qualquer argumento relevante e especificado quais condições benéficas que pretendia ver aplicado ao recorrente, elas foram validamente fixadas pelo juiz, guardando pertinência concreta e exibindo proporcionalidade ao caso presente, mesmo diante do abrandamento da pena corporal. Ademais, «no ordenamento jurídico pátrio, não há dispositivo legal que autorize o réu a escolher sua pena, ainda que se trate de condições do sursis penal», de modo que, «caso o paciente considere mais benéfica a pena privativa de liberdade, basta descumprir o sursis para que o benefício seja revogado» (STJ). Parcial provimento do recurso, a fim de redimensionar as sanções para 09 (nove) meses de reclusão.

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669 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Legítima defesa. Não ocorrência. Excludente de rechaçada pela prova dos autos. Ameaça proferida em contexto diverso. Condenação mantida. Violenta emoção e injusta provocação da vítima. Inocorrência. Não incidência na minorante (CP, art. 129, § 4º). Pena base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação acima do mínimo legal e regime de cumprimento de pena mais gravoso. Possibilidade. Sursis. Não cabimento. Recurso improvido. Decisão unânime.

670 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 - NÃO CABIMENTO -ABSOLVIÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - AGRESSÕES INICIADAS PELO RECORRENTE - ATIPICIDADE DA AMEAÇA - IRA E CONTEXTO DE PRÉVIO ENTREVERO - IRRELEVÂNCIA - PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE DEMONSTRADA - EMBRIAGUEZ - IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇAÕ DO DOLO DE INTIMIDAÇÃO - CONDIÇÕES DO SURSIS - CUMULAÇÃO INDEVIDA - REPARO DE OFÍCIO NECESSÁRIO. -

671 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, inclusive corroboradas por laudo médico, demonstrando que o recorrente atacou a ofendida, agredindo-a mediante apertões e puxões de cabelo. Pedido subsidiário almejando a desclassificação para vias de fato. Intangível a alteração de capitulação em vista das lesões perpetradas. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime aberto irretorquível. Escorreita concessão de sursis. Improvido.

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672 - TJSP. Descumprimento de medida protetiva - Prova segura e esclarecedora - Relato da vítima corroborada pelas provas testemunhal e documental - Apelante que, embora devidamente intimado de medida protetiva de urgência que o afastou do lar onde residia com a irmã, desobedeceu ordem judicial e tentou ingressar no imóvel - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada no mínimo legal - Regime aberto mantido - Sursis afastado por ser mais prejudicial do que o cumprimento da pena corporal - Recurso provido em parte

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673 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaça contra a ex-esposa - Materialidade e autoria comprovadas - Revelia - Consistentes relatos da vítima em ambas as fases da persecução penal - Dolo evidenciado - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e do crime praticado na seara doméstica, bem reconhecidas - Regime inicial semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de concessão de «sursis» - Vedação legal - Recurso de apelação desprovid

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674 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. arts. 158, CAPUT, NA FORMA DO 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. FOTOGRAFIAS DAS MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES. ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO PENAL. DEMONSTRADOS. RESPOSTA PENAL. PENA-BASE. MANUTENÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. MODALIDADE TENTADA. REDUTOR 1/2 (METADE). ITER CRIMINIS PERCORRIDO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SURSIS SIMPLES E ESPECIAL CUMULADOS. DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECRETO CONDENATÓRIO - A

675 - STJ. Agravo regimental no pedido de execução provisória da pena. Agravo em recurso especial. Suspensão condicional da pena (sursis) aplicada na origem. Mesmo tratamento das penas restritivas de direitos. Execução provisória. Impossibilidade. Recurso improvido.

676 - STJ. Meio ambiente. Habeas corpus. Crime ambiental. Prescrição de dois dos delitos reconhecida na sentença condenatória. Crime remanescente que comporta suspensão condicional do processo. Não oportunizada a proposta do sursis. Aplicação da Súmula 337/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença.

677 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDIÇÃO SURSIS PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

678 - TJMG. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO - NÃO VERIFICAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CONSTATAÇÃO DE OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA - READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS - ATUAÇÃO DE OFÍCIO.

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679 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/1997, art. 306 e Lei 9.503/1997, art. 309. Sursis processual. Condições. Prestação pecuniária e proibição de frequentar determinados lugares. Possibilidade. Recurso desprovido.

680 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Violação de domicílio e ameaça, no âmbito da relação doméstica e familiar. Sentença condenatória pelos artigos 150, caput, e 147, caput, do Código Penal cumulado com a Lei Maria da Penha. Recurso defensivo buscando a absolvição, por falta de provas e atipicidade. Materialidade e autoria cabalmente demonstradas. Vítima e testemunha que esclareceram a atuação delituosa do acusado. Réu que entrou na residência da vítima e permaneceu no telhado, contra a vontade expressa daquela, e de forma clandestina. Quando descoberto, o réu começou a xingar e a ameaçar de morte a vítima e a testemunha. Ameaça à vítima. Dolo inconteste do réu, e perfeitamente comprovada a subsunção do fato ao tipo penal incriminador. O ânimo exaltado, a ira, a explosão emocional, entre outros descontroles, não afastam a tipificação do delito de ameaça, visto que basta sua intimidação ou mesmo a geração de temor à vítima para sua configuração. Conduta que se enquadra na forma de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006 (Lei Maria da Penha). Invasão de domicílio caracterizada. Condenação de rigor. Penas mantidas. Regime aberto mantido. Acolhimento de pleito da Procuradoria de Justiça, concedendo-se sursis, por dois anos, condicionado, eis que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis na primeira fase da dosimetria. Recurso parcialmente provido, apenas para conceder o sursis, pelo prazo de dois anos, condicionado.

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681 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE LESÃO CORPORAL. CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ART. 129 § 9º DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO. CONCESSÃO DE SURSIS. INCONFORMISMO DA DEFESA. APELO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS.

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682 - TJRJ. Tóxicos. Denúncia que imputa condução compartilhada de motocicleta produto de roubo. Impossibilidade. Apelante que estava na garupa da moto. Atipicidade da conduta. Manutenção da condenação pelo crime de lei de drogas. Voto vencido do relator pela aplicação da suspensão condicional da pena (sursis). Vedação do Lei 11.343/2006, art. 40 que não se dirige à conduta do art. 33, § 4º da mesma lei. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º. CP, art. 77, CP, art. 78 e CP, art. 180.

683 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 9º, a 03 (três) meses de detenção, em regime aberto. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Apelação da defesa buscando a absolvição, alegando que sua conduta estava justificada porque agiu sob o pálio da legítima defesa. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo parcial provimento do recurso, para conceder o sursis. 1. Apelante denunciado e condenado porque, no dia 22/03/2021, ofendeu a integridade corporal de seu irmão, quando lhe desferiu um golpe de faca na cabeça, causando-lhe as lesões descritas no laudo de exame de corpo delito de lesão corporal acostado ao inquérito policial que instrui a presente. 2. As provas carreadas aos autos mostram-se seguras, coerentes e confiáveis, no sentido de que o recorrente praticou a lesão descrita no laudo de exame de corpo de delito acostado aos autos. O fato e a autoria foram confirmados pelo ofendido, cujas palavras são de suma importância nesse tipo de delito. Ademais, a sua narrativa está em harmonia com os demais elementos de prova, enquanto a versão da defesa restou isolada no contexto probatório. Não é crível a tese ventilada de que eventual lesão deixada seria para repelir que a vítima o agredisse. Na hipótese, há prova de que a vítima teria discutido com o sentenciado e esposa, assim como não há dúvida de que o acusado se utilizou de instrumento cortante para terminar com as ofensas proferidas pelo ofendido. Todavia, nada há nos autos no sentido de que a vítima teria ameaçado a integridade física do acusado, ou de sua mulher, não justificando a agressão perpetrada pelo apelante, que deixou na vítima a lesão apurada no laudo, qual seja, ferida cortante, medindo cerca de 2,0 cm aproximada, na região parietal esquerda. 3. Correto o juízo de censura. 4. A resposta penal foi estabelecida com justeza, no mínimo legal, mas deve ser concedido o sursis, pelo prazo de 02 (dois) anos, porque preenchidos os requisitos do CP, art. 77. 5. Rejeito o prequestionamento. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder sursis, nos termos acima especificados, devendo as condições serem estabelecidas pelo juízo da VEP. Oficie-se.

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684 - TJRJ. Apelação Criminal. Violência doméstica. Acusado condenado pela prática do crime descrito no CP, art. 129, § 13, nos moldes da Lei 11.340/06, a 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto, sendo-lhe concedido o sursis. Recurso defensivo requerendo, a absolvição, por fragilidade probatória. O Ministério Público, em ambas as instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Segundo a exordial, no dia 27/10/2022, o ora apelante ofendeu a integridade física de LUANA, sua companheira, por razões da condição do sexo feminino, causando as lesões descritas no AECD de fls. 23/24. Na ocasião, o DENUNCIADO e a vítima discutiram, oportunidade em que o acusado gritou irritado em razão de suposto ato que a vítima teria feito quando estavam em um pagode. Em seguida, ele desferiu socos e tapas na cabeça da ofendida, segurou-a pelos cabelos, e ao cair no chão, e chutou-a com o intuito de fazê-la entrar na residência. Logo após, um taxista, ao ver a ofendida caída no chão pedindo socorro, acionou a guarda civil que se dirigiu ao imóvel. 2. Não há lugar para qualquer resquício de dúvida acerca do acusado ter lesionado a vítima. A ofendida, em Juízo, narrou com detalhes o fato. Sua palavra revela-se compatível com as lesões comprovadas pelo AECD e em harmonia com as demais provas colhidas. 3. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem assentado que a palavra segura e contundente da vítima merece ampla valoração, ainda mais se corroborada pelos demais elementos de prova. Não há como desabonar a palavra da vítima. 4. Portanto, diante do contexto probatório, entendo correto o juízo de censura. A dosimetria foi aplicada com justeza, contudo, das condições do sursis, deve ser excluída a prestação de serviços à comunidade por se tratar de uma espécie de pena, não podendo figurar como condição para a suspensão da execução da reprimenda. 5. Rejeitado o prequestionamento. Ausência de violação a disposições legais ou constitucionais. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para excluir a prestação de serviços à comunidade das condições do sursis. Façam-se as anotações e comunicações previstas em lei.

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685 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT - CONTRAVENÇÃO PENAL DE USO PÚBLICO DE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE. LCP, art. 46. APELANTE CONDENADO A 03 ANOS DE RECLUSÃO, 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 36 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SENDO SUBSTITUÍDA A SANÇÃO RECLUSIVA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITOS ABSOLUTÓRIO E DE CONCESSÃO DE SURSIS PROCESSUAL INCABÍVEIS. POSSÍVEL A READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. 1. ALEGA A DEFESA QUE O AUTOR ADQUIRIU LICITAMENTE A ARMA DE FOGO APREENDIDA E QUE NO DIA DOS FATOS OS AGENTES DA LEI O ABORDARAM E EXIGIRAM DINHEIRO PARA LIBERÁ-LO, ASSIM, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A CONCESSÃO DO SURSIS PROCESSUAL. 2. SEGUNDO OS AUTOS, O DENUNCIADO, VESTIDO COM UMA CAMISA DA POLÍCIA PENAL, PORTAVA UMA PISTOLA DA MARCA TAURUS, CALIBRE 9MM, DE SÉRIE ACL514567, TRÊS CARREGADORES E 51 MUNIÇÕES DO MESMO CALIBRE QUE SE ENCONTRAVA APTA A EFETUAR DISPAROS, CONFORME LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO ALÉM DE UM COLDRE, UM CINTO NA C/ COLDRE E PORTA ALGEMA, UM CINTO DE CALÇA DO BOPE, UMA CALÇA TÁTICA E UM PAR DE COTURNOS. 3. NA HIPÓTESE NÃO TROUXE A DEFESA NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVE A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM E TAMPOUCO QUALQUER AÇÃO ILEGAL POR PARTE DOS AGENTES DA LEI, AO REVÉS, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO SE REVELA SÓLIDO E APTO PARA MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 4. IMPERIOSA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 46, POIS, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, O APELANTE USOU PUBLICAMENTE UNIFORME DE FUNÇÃO PÚBLICA QUE NÃO EXERCE, EIS QUE TRAJAVA UNIFORME DA SEAP DE COR PRETA, CAMISA COM A INSCRIÇÃO DA POLÍCIA PENAL, CALÇA TÁTICA E COTURNO. 5. DA MESMA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE OFERECIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL, UMA VEZ QUE SE REVELA INADMISSÍVEL SUA CONCESSÃO DIANTE DO PRESENTE ESTÁGIO PROCESSUAL. 6. DOSIMETRIA. PEQUENA REVISÃO. DIAS-MULTA FIXADOS EM DESPROPORÇÃO À SANÇÃO RECLUSIVA REVELANDO-SE NECESSÁRIA A READEQUAÇÃO. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MINORAR A PENA PECUNIÁRIA PARA 10 DIAS-MULTA.

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686 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - MOTIVAÇÃO POR QUESTÕES ATRELADAS AO GÊNERO OU DE VULNERABILIDADE EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DO RECOLHIMENTO NOTURNO FIXADO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A

687 - STJ. agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 383, § 1º, do CPP e 89 da Lei 9.099/1995. Suposta nulidade decorrente da ausência de submissão do processo ao órgão acusatório para avaliação de proposta de sursis processual. Improcedência. Substituição da pena privativa de liberdade por restitivas de direitos, circunstância que obsta a concessão da benesse pretendida (Lei 9.099/1995, art. 89 c/c o CP, art. 77, III). Precedente da quinta turma desta corte.

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688 - TJSP. Crime de roubo impróprio qualificado pelo concurso de pessoas - Pleito de desclassificação - Descabimento - Prova segura - Relato detalhado da vítima corroborado por depoimentos do policial e do guarda civil, revelando o emprego de grave ameaça para assegurar a impunidade do crime e a detenção da res furtiva - Condenação mantida - Pena aplicada com equilíbrio e fundamento - Regime semiaberto mantido - - Crime cometido com invasão de domicílio e grave ameaça a impedir pena restritiva de direitos e a concessão do sursis - Recurso improvido.

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689 - TJSP. "Sursis» processual- Revogação do benefício ante não cumprimento da condição de reparar o dano, expressamente aceita pelos recorrentes- Impossibilidade posterior satisfatoriamente justificada com relação ao recorrente Adonay, dada declaração judicial de sua insolvência civil e procedimento cirúrgico que o impossibilitou de se apresentar à central de cumprimento de penas alternativas- Recurso da Defensoria Pública conhecido e provido- Alegação de impossibilidade aduzida pelo recorrente Maximilian, despida de prova- Justificativa não merecedora de crédito- Recurso conhecido e não provido

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690 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de roubo. Recurso defensivo. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do acusado pelo delito. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Tendo sido o crime cometido com violência, descabida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, I, CP). 4. Condições estabelecidas para o sursis que estão de acordo com a sistemática legal (art. 78, par. 2º, do CP), não se mostrando desarrazoadas. Apelo improvido

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691 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE POR MOTORISTA INABILITADO - CONFISSÃO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA - TESTE ETILÔMETRO COM RESULTADO QUE CONSTATOU A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL EM PATAMAR SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI - CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESÍGNIOS DIFERENTES - CONCURSO MATERIAL - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO, DEVENDO SOMENTE A PENA DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, DE OFÍCIO, SER RECALIBRADA, RESPEITANDO AS MESMAS FRAÇÕES DE SANÇÃO CORPÓREA - REGIME PRISIONAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO E SURSIS INVIÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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692 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal praticada contra a mulher por razão de gênero. Conjunto probatório desfavorável ao apelante. Exame de corpo de delito associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, com respaldo em prova testemunhal e na própria admissão, ainda que parcial, do réu. Materialidade e autoria demonstradas. Reconciliação do casal que não pode afastar a responsabilização. Manutenção da condenação. Dosimetria inalterável, com pena imposta no mínimo legal e regime aberto fixado para o cumprimento da reprimenda. Sursis deferido. Desprovimento

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693 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reincidência - Atenuante da menoridade relativa reconhecida ex officio - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Recurso Improvido, pena readequada de ofício

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694 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de maus-tratos majorado (art. 136, «caput» e par. 3º, do CP). Recurso defensivo. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal da acusada. Autoria e materialidade demonstradas. 2. Conduta da apelante que cabe no suporte fático previsto no art. 136 «caput» e par. 3º, do CP. 3. Não configuração de um cenário de erro de proibição. 4. Sanção que não comporta alteração, com observação quanto ao sursis. Recurso desprovido

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695 - TJSP. Apelação. CP, art. 129, § 13. Pedido defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória, além da aplicação dos princípios da intervenção mínima do Estado e da fragmentariedade. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos de fixação de regime prisional menos gravoso e a concessão do sursis. Não cabimento. Pena e regime prisional bem fixados e que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido.

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696 - TJSP. Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a narrativa do fato apresentada pela vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena já fixada no mínimo legal. Suspensão condicional da pena. Benefício concedido em observância ao disposto no CP. Possibilidade de recusa do sursis na audiência admonitória, caso o réu opte por cumprir a pena no regime aberto. Precedente do Colendo STJ. Recurso não provido

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697 - TJSP. Apelação criminal - Descumprimento de medidas protetivas de urgência - Pleito de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Prova testemunhal coerente com o acervo provatório coligido - Condenação Mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reconhecida a atenuante da confissão, sem reflexo na pena - Súmula 231/STJ - Regime aberto - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Sursis penal não aplicado por ser insuficiente no caso em testilha - RECURSO IMPROVIDO

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698 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Reincidência - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, por ausência dos requisitos legais - Recurso improvido.

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699 - TJSP. Crime de embriaguez ao volante - Preliminar pelo reconhecimento da prescrição retroativa - Inocorrência - Absolvição por ausência de dano - Desnecessidade - Basta a comprovação da embriaguez - Precedente - Prova segura e convincente - Confissão, testemunho policial e laudo pericial - Embriaguez comprovada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena base fixada no mínimo legal - Multirreincidência bem demonstrada - Fração de aumento acertado - Atenuante da confissão parcialmente compensada - Regime aberto e restritiva de direitos mantidos - Sursis mais gravoso do que o cumprimento da pena - Preliminar rejeitada e recurso não provido.

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700 - TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima. Laudo pericial que comprova a ocorrência de lesões corporais. - Reprimenda. Pedido ministerial para fazer incidir os maus antecedentes e a multireincidência. Necessidade. Existência de condenações criminais irrecorríveis. - Regime prisional. Fixação do semiaberto. Necessidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e agravante da reincidência. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PROVENDO-SE O MINISTERIAL.

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