DOC. 851.9710.2227.0725

TJSP. Apelação Criminal - LESÃO CORPORAL LEVE - Materialidade e autoria devidamente demonstradas pelo conjunto probatório. Oitiva da vítima. Laudo pericial que comprova a ocorrência de lesões corporais. - Reprimenda. Pedido ministerial para fazer incidir os maus antecedentes e a multireincidência. Necessidade. Existência de condenações criminais irrecorríveis. - Regime prisional. Fixação do semiaberto. Necessidade. Presença de circunstância judicial desfavorável e agravante da reincidência. - Substituição da sanção corporal ou sursis. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. - NEGADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PROVENDO-SE O MINISTERIAL.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).