DOC. 566.4946.5926.4628

TJSP. Apelação. Violência doméstica. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Inviabilidade. Provas seguras de autoria e materialidade, inclusive corroboradas por laudo médico, demonstrando que o recorrente atacou a ofendida, agredindo-a mediante apertões e puxões de cabelo. Pedido subsidiário almejando a desclassificação para vias de fato. Intangível a alteração de capitulação em vista das lesões perpetradas. Condenação mantida. Reprimenda devidamente fixada no patamar mínimo legal. Regime aberto irretorquível. Escorreita concessão de sursis. Improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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