TJRJ. DIREITO PENAL. LCP, art. 21, POR DUAS VEZES, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta em face de sentença condenatória pela prática da infração penal prevista no LCP, art. 21, por duas vezes, n/f do CP, art. 69.
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