DOC. 746.9911.1649.5785

TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal praticada contra a mulher por razão de gênero. Conjunto probatório desfavorável ao apelante. Exame de corpo de delito associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, com respaldo em prova testemunhal e na própria admissão, ainda que parcial, do réu. Materialidade e autoria demonstradas. Reconciliação do casal que não pode afastar a responsabilização. Manutenção da condenação. Dosimetria inalterável, com pena imposta no mínimo legal e regime aberto fixado para o cumprimento da reprimenda. Sursis deferido. Desprovimento

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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