TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO NO ÂMBITO DOMÉSTICO - PRELIMINAR: - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA - MOTIVAÇÃO POR QUESTÕES ATRELADAS AO GÊNERO OU DE VULNERABILIDADE EM RAZÃO DO SEXO FEMININO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - JULGAMENTO SOB A ÓTICA DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTOS COM PERSPECTIVA DE GÊNERO - DECOTE DO RECOLHIMENTO NOTURNO FIXADO COMO CONDIÇÃO DO SURSIS - NECESSIDADE - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - JUÍZO DA EXECUÇÃO. - A
fundamentação sucinta não se confunde com ausência de apreciação de tese defensiva, de modo que não enseja a nulidade da sentença objurgada.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito