Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0003.1100

651 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Monitoramento. Regime aberto. Possibilidade. Princípio da legalidade. Lei 7210/1984. Lep. Ente público. Estabelecimento prisional adequado. Oferecimento. Ausência. Agravo em execução penal. Apenado condenado a cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial aberto. Decisão que defere prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico e cumprimento de outras condições até o surgimento de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime de cumprimento de pena estabelecido no título executivo judicial. Insurgência ministerial.

«Impossibilidade de o apenado cumprir pena em regime aberto por absoluta ineficiência estatal em prover vagas em Casas do Albergado ou estabelecimento prisional adequado. Circunstância que autoriza a substituição pela prisão domiciliar. As hipóteses de prisão domiciliar, elencadas no , não constituem um rol exaustivo rígido e inflexível, de modo que, em atenção ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, bem como da individualização da pena, poderá vir ser ado... ()

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Doc. 220.9301.1545.0802

652 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - A decisão agravada está em consonância com entendimento proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, no qual foi determinada a substituição... ()

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Doc. 220.4071.1294.1480

653 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - A decisão agravada está em consonância com entendimento proferido pela 2ª Turma do STF no julgamento do Habeas Corpus Coletivo Acórdão/STF, no qual foi determinada a substituição... ()

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Doc. 250.1061.0819.2461

654 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Matéria não debatida pelo tribunal local. Supressão de instância. Agravo regimental não provido. Writ concedido de ofício.

1 - A matéria referente à possibilidade de concessão de prisão domiciliar a paciente não foi não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo. Dessa forma, revela-se incabível o respectivo exame no âmbito do STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte de Justiça Estadual não conheceu do Habeas Corpus 2178417-04.2024.8.26.0000, impetrado para obtenção de prisão domiciliar, sob fundamento de que «não consta que a impetrante tenha formulado o pleito, p... ()

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Doc. 563.2330.4276.0611

655 - TJSP. CONVERSÃO DO REGIME SEMIABERTO EM PRISÃO DOMICILIAR -

Sentenciado que ostenta condenação transitada em julgado, ao cumprimento da pena de 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, sendo determinada a expedição de mandado de prisão - Agravante que ostenta endereço fixo e ocupação lícita, além de possuir uma filha de 03 anos, estando sua esposa desempregada, necessitando ambas dos cuidados do réu para manutenção diária da vida - Pretensão à substituição do local de cumprimento da pena - Inadmissibilidade - Análise da LE... ()

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Doc. 191.1430.9002.8900

656 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto consubstanciado na reincidência de um dos pacientes. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Existência de filhos menores. CPP, art. 318. Conversão da prisão preventiva da paciente em prisão domiciliar. Possibilidade. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, o Magistrado singular logrou indicar elementos concretos que justificam a manutenção da custódia para a garantia da ordem pública, tendo em vista o fato de um dos pacientes ser rei... ()

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Doc. 188.6981.6005.0500

657 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Paciente genitora de criança lactente, que necessita de seus cuidados. Situação excepcional. Princípio da proteção integral. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Ordem concedida.

«1 - Por evidente que a nova redação do , dada pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) , veio à lume com o fito de assegurar a máxima efetividade ao princípio constitucional da proteção integral à criança e adolescente, insculpido na , bem como no feixe de diplomas normativos infraconstitucionais integrante de subsistema protetivo, do qual fazem parte o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , a Convenção Internacional dos Di... ()

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Doc. 241.1071.1427.5677

658 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal. O Tribunal de origem negou prisão domiciliar à paciente, mãe de criança menor de 12 anos, devido à gravidade do crime cometido com violência e antecedentes criminais, justificando a manutenção da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do habeas corpus como... ()

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Doc. 220.4081.1883.9647

659 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ indeferido liminarmente. Prisão preventiva. Requisitos. Reiteração de pedido. Prisão domiciliar. Supressão de instância.

1 - No tocante à ausência de requisitos da prisão preventiva, não merece ser conhecida a matéria, pois já analisada no recurso em Habeas Corpus 157.539, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2 - O tema relativo à prisão domiciliar não foi examinado pela Corte de origem, o que impede sua análise, de forma inaugural, por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 154.9803.3003.7300

660 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Doença grave. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado. Ausência de comprovação da ilegalidade. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência tem admitido a concessão da prisão domiciliar, em situações excepcionalíssimas, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o paciente. In casu, foi demonstrada a possibilidade pelo juízo a quo de tratamento médico do paciente no estabelecimento prisional concomitantemente com o cárcere. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 201.0893.8009.2100

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Apenado cumprindo pena em regime mais rigoroso. Violação da Súmula Vinculante 56/STF. Parâmetros do re Acórdão/STF atendidos pelo juízo das execuções penais. Prisão domiciliar. Possibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - De acordo com o decidido pela Corte Suprema ao julgar o RE Acórdão/STF, para que, em casos de ausência de vagas no regime prisional determinado pa... ()

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Doc. 684.2954.4194.6909

662 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito para concessão de prisão domiciliar e detração de pena. Tem-se entendido possível a extensão da LEP, art. 117, III a condenadas em regime fechado e semiaberto, porém, deve-se atentar para o caso concreto. Precedentes. Prisão domiciliar que não se mostra recomendada. Demais disso, desde sua prisão em flagrante, alguém deve estar cuidando da menor, não se demonstrando necessidade concreta de sua presença para a proteção integral da filha. Período de prisão cautelar em regime domiciliar a ser descontado do montante da pena final imposta. Parcial provimento do recurso, apenas para reconhecer o direito a detração penal

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Doc. 208.1004.3008.5700

663 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Descumprimento de prisão domiciliar. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Nova substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. HC coletivo Acórdão/STF. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 211.0290.8529.4922

664 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.5201.3663.5059

665 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos legais. Substituição por prisão domiciliar. Filho menor. Possibilidade. Entendimento do STF. Ilegalidade manifesta. Concessão da ordem de ofício. Recurso desprovido.

1 - O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando, entre outras hipóteses, a agente for gestante ou mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos ou portador de deficiência, conforme o disposto no , com a redação dada pela Lei 13.257/2016. 2 - O STF firmou o entendimento de que, em regra, a prisão domiciliar deverá ser concedida a todas as mulheres presas na condição de gestantes, puérperas, mães de crianças ou mães de pessoas com defici... ()

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Doc. 661.4583.6540.5220

666 - TJSP. Habeas Corpus. Pleitos de progressão de regime e concessão da prisão domiciliar. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo para a análise de benefícios da execução penal. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que analisou o pedido de progressão de regime. Impetração prejudicada nesse ponto. Desídia do Juízo não constatada quanto ao pedido de prisão domiciliar. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, ordem parcialmente prejudicada e denegada na parte remanescente

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Doc. 885.3784.8795.7009

667 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, a qual foi condenada a cumprir pena em regime fechado - Precedente desta C. Câmara - Não demonstrada situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Recurso não provido

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Doc. 250.1061.0493.7520

668 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Execução penal. Paciente beneficiado com prisão domiciliar por prazo determinado. Não retornou ao presídio após o prazo. Foragido. Retorno ao cumprimento do regime prisional fechado. Ato coator. Inexistente. Recurso em habeas corpus desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que não conheceu da ordem impetrada, mantendo a decisão que determinou a regressão do apenado ao regime fechado após o término do prazo da prisão domiciliar concedida em razão da pandemia de COVID-19. 2 - O recorrente cumpre pena de 11 anos de reclusão por tráfico de drogas e associação para o tráfico, tendo sido concedida prisão domiciliar temporária devido à pandemia e suas condições de saúde. 3 - A... ()

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Doc. 212.2643.3010.1000

669 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. 1) não demonstrada a imprescindibilidade do agravante nos cuidados da sua genitora. 2) ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado. Acometido de doença psicológica. E o encarceramento. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Juízo da Execução Penal indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária ao Agravante, que cumpre pena reclusiva de 6 (seis) anos no regime inicial semiaberto pelo cometimento do delito de tráfico de drogas. 2 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a , estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolh... ()

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Doc. 240.3220.6884.7330

670 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Prisão domiciliar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.

1 - A melhor interpretação da , extraída do s julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. 2 - No caso, não se divisa a indispensabilidade da prisão domiciliar durante o regime fechado, por razão humanitária. Após dilação probatória, as instâncias ordinárias concluíram, motivadamente, que o paciente «p... ()

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Doc. 174.1665.0005.4500

671 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente gestante, primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional da gestante e do filho recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão... ()

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Doc. 287.1331.9691.5755

672 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. 1.

Habeas Corpus que almeja revogação da prisão cautelar, ou, subsidiariamente, concessão da prisão domiciliar. Impossibilidade, haja vista haver indícios suficientes de autoria e de materialidade delitivas e não comprovados os requisitos para a prisão domiciliar. Trata-se, ademais, de crime grave e equiparado a hediondo, que reclama a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 2. Decisão que decretou a custódia cautelar suficientemente fundamentada, presentes ... ()

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Doc. 182.3453.2002.8900

673 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Dependências de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente com 10 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2 - No particular, a decisão que decretou a prisã... ()

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Doc. 175.4113.4007.2000

674 - STJ. Habeas corpus. Superação do enunciado 691 da Súmula do STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos da paciente com 3 e 9 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É possível a superação do disposto no enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. No particula... ()

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Doc. 220.6141.2555.0143

675 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). 2 - Com o advento da Lei 13.769 de 19/12/2018, foi incluído no assegurando-se a «mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência» a substituição da prisão preventiva por domiciliar desde que: não tenha co... ()

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Doc. 250.6020.1680.4472

676 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, mantendo a prisão preventiva da agravante, condenada por habeas corpus roubo e organização criminosa. 2 - Fato relevante. A agravante foi sentenciada à pena de doze anos e cinco meses de reclusão, em regime fechado, e teve negado o direito de recorrer em liberdade. A defesa impetrou perante o tribunal de origem, que denegou a ordem. habeas corpus 3 - As decisões anteriores. ... ()

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Doc. 201.6750.5004.1400

677 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo Acórdão/STF julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante ... ()

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Doc. 250.6261.2269.7282

678 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Habeas corpus tentativa de introdução do entorpecente em estabelecimento prisional. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus impetrado com o objetivo de obter liberdade provisória, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no , V, sob o argumento de ser mãe de crianças menores de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a prisão preventiva da agravante, primária e mãe de crianç... ()

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Doc. 210.5120.2563.0282

679 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Revogação da custódia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do , e 2 - Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do , é incabível a substituição por medidas cautelares mais brandas. 3 - Denega-se novo pedido de pris... ()

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Doc. 220.5161.1373.1672

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8310.4849.6492

681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.9040.1116.5291

682 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispo sitivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. 2 - No ... ()

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Doc. 220.2140.5496.7594

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Não cabimento. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Imprescindibilidade ao cuidado de filhos menores. Ausência de comprovação. Agravo regimental desprovido.

1 - O cometimento de crime com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa e a ausência de provas da responsabilidade exclusiva pelos cuidados de filho menor impedem a concessão do direito à prisão domiciliar, prevista no 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 572.5609.3288.5953

684 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à seguranç... ()

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Doc. 540.4139.0505.9389

685 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO MINISTERIAL - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ANTECIPADA - PRESO EM REGIME SEMIABERTO - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - SÚMULA VINCULANTE 56/STF - SUPERLOTAÇÃO DOS COMPLEXOS PENITENCIÁRIOS DA COMARCA DE ORIGEM. RECURSO NÃO PROVIDO. 01.

A antecipação da prisão domiciliar ao preso que cumpre pena em regime semiaberto, embora não encontre previsão legal, é possível de ser concedida com base na Súmula Vinculante 56/STFupremo Tribunal Federal, quando ficar demonstrada situação excepcional que seja determinante para a medida. 02. Nos casos em que a decisão agravada indica, de forma inconcussa, a superlotação na maior parte dos estabelecimentos prisionais da comarca, bem como demonstra a existência de risco à seguranç... ()

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Doc. 250.6020.1169.9232

686 - STJ. Direito processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no. Execução penal. Pedido de prisão habeas corpus domiciliar. Regime semiaberto. Superlotação carcerária. Via inadequada. Substituição de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental provido para conhecer do. Habeas corpus ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Pedido de reconsideração da decisão que não conheceu do habeas impetrado em favor de paciente que cumpre pena em regime corpus semiaberto e pretende a prisão domiciliar, devido à superlotação e à insalubridade no estabelecimento prisional. 2 - O Tribunal de origem não conheceu da ordem, entendendo que o foi utilizado como substitutivo de recurso próprio, sem habeas corpus constatação de ilegalidade flagrante. 3 - A decisão que indeferiu o pedido de prisão ... ()

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Doc. 202.0741.7003.0200

687 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Peculato. Receptação. Prisão domiciliar cautelar. Supressão de instância. Inaplicabilidade à execução definitiva da pena. Agravo não provido.

«1 - O capítulo acerca da concessão da prisão domiciliar não foi devolvido para o Tribunal a quo, nem por ele foi apreciado, tanto por ocasião da apelação, quanto por meio de dos embargos declaratórios. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de habeas corpus, constante na CF/88, ... ()

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Doc. 250.2280.1877.4289

688 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Substituição por medidas cautelares menos gravosas. Impossibilidade. Reincidência e gravidade concreta dos fatos. Manutenção da medida. Ausência de ilegalidade.

1 - O acórdão de origem destacou elementos concretos para justificar a manutenção da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a gravidade dos crimes imputados (tráfico de drogas e organização criminosa), apontando-se, ainda, o desempenho de atividade de comando por parte da acusada, bem como a reincidência da agravante. 2 - Ademais, ficou demonstrado que foram asseguradas as condições necessárias para que a agrava nte acompanhasse o tratamento de seu filho menor... ()

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Doc. 250.1061.0164.9722

689 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de menor de 12 anos. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu, de ofício, prisão domiciliar a reeducanda condenada por tráfico de entorpecentes ao cumprimento de pena em regime semiaberto, mãe de criança menor de 12 anos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos, condenada em regime semiaberto, sem a demonstração de excepcionalidade... ()

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Doc. 792.3737.0643.2894

690 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. (1) PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. (2) ORDEM DENEGADA. 1.

Prisão domiciliar. Além dos requisitos previstos no , a análise da viabilidade ou não da concessão da prisão domiciliar deverá ser condicionada à verificação da proteção integral à criança e ao adolescente, com o nítido objetivo de assegurar a máxima efetividade dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (), bem como de inúmeros outros previstos em diplomas normativos infraconstitucionais (ECA, Convenção Internacional dos Direit... ()

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Doc. 103.1674.7531.2000

691 - TJRS. Pena. Execução penal. Concessão da prisão domiciliar. Ausência de manifestação do Ministério Público. Nulidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 67.

«É nula a decisão que não concede ao representante do Ministério Público a oportunidade de se manifestar sobre a possibilidade da concessão da prisão domiciliar ao apenado, tendo em vista a superlotação do presídio local e sua parcial interdição. A intervenção é obrigatória nos termos do art.o 67 da Lei de Execução Penal, pois o Ministério Público tem a função fiscalizadora na execução da pena, devendo ser ouvido e atendido em suas diligências quando relevantes. A falta... ()

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Doc. 180.3230.9004.3800

692 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Sentenciado em prisão domiciliar. Reconhecimento. Pad. Imprescindibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. « Inexiste distinção entre as modalidades de falta grave previstas na Lei de Execução Penal, sendo igualmente nulo o reconhecimento judicial de falta grave consistente em descumprimento de condição imposta para o regime aberto, ainda que seja prisão domiciliar, sem a instauração do respectivo PAD» (AgInt no REsp 1.563.681/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0301.1565.5907

693 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. 20 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de que a enfermidade do paciente (síndrome do pânico) não pode ser tratada no estabelecimento prisional. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência, sensível aos fatos, tem admitido a concessão de prisão domiciliar para condenados em regime fechado, mas somente em situações excepcionalíssimas, no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que cumprem pena. 2 - In casu, verifica-se que o paciente não satisfaz os requisitos autorizadores para a concessão da prisão domiciliar, porquanto cumpre pena em regime fechado, não tendo... ()

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Doc. 138.5643.7004.1800

694 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Excesso de execução. Casa de albergado. Situação precária. Deferimento de prisão domiciliar. Possibilidade. Preenchimento de requisitos e obediência a condições. Decisão do juízo da vec modificada pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal patente. 2. Recurso improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que excepcionalmente, o desconto da reprimenda em prisão domiciliar. Destarte, cuidando-se de casa de albergado em péssimas condições, mostra-se escorreita a decisão do Juízo das Execuções que franqueia ao preso, mediante o preenchimento de requisitos e obediência a condições, a possibilidade de desconta... ()

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Doc. 241.2090.8100.3258

695 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar e competência de Vara especializada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte agravante pleiteia a concessão de efeito suspensivo para obstar a execução da pena e reitera argumentos sobre prisão domiciliar, competência da Vara de Violência Doméstica e Familiar, tipificação dos atos imputados e insuficiência de provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em... ()

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Doc. 241.2021.1911.8411

696 - STJ. 3 direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prisão domiciliar. Filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Crimes cometidos com violência. Inaplicabilidade do art. 318-A, CPP. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas Corpus impetrado visando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de três crianças menores e que a decisão carece de fundamentação idônea. A paciente foi presa preventivamente por decisão que recebeu denúncia pela prática de homicídio qualificado, com risco de reiteração delitiva e evasão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição... ()

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Doc. 210.8150.7485.1696

697 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domiciliar, pois o laudo pericial r... ()

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Doc. 191.1430.9002.6700

698 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Associação para o tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada nas circunstâncias do delito, tendo em vista que a paciente seria integrante de organização criminosa, pois tentou introduzir informações sobre o tráfico de drogas, praticado por conhecida facção criminosa, que atua dentro e fora dos Presídios, e arquivos contendo conteúdo relacionados a armas e morte de integrantes da referida facção, conforme laudo juntado, não há que se falar em ile... ()

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Doc. 250.2280.1208.5346

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c.C Lei 11.343/06, art. 40, III. Art. 35, caput, c.C. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Art. 311, § 2º, II, do CP. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Temas já decididos em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC 2267743-72.2024.8.26.0000 ) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7151.2317.6476

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada.recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscu... ()

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