Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 120.3556.4911.5442

501 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão da prisão domiciliar, por ser genitor de uma filha menor de 12 anos de idade, que dele depende financeiramente para o seu sustento - NÃO VERIFICADO - O C. STJ fixou entendimento de que não cabe a concessão de prisão domiciliar, com fulcro nas hipóteses previstas no CPP, art. 318, quando se tratar de condenação definitiva, como no caso dos autos - Além disso, embora a LEP, art. 117 estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar, o cumprimento da pena no modo aberto, é possível a extensão de tal benesse aos reeducandos recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade, o que não se vislumbra no caso. Ordem denegada

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Doc. 191.7174.7003.1800

502 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Ainda que a prisão tenha sido decretada com base na reiteração delitiva em tráfico de drogas, o que a priori validamente justifica a custódia, a substituição dessa segregação cautelar pela domiciliar foi indeferida apenas em razão de não ter sido demonstrada a imprescindibilidade da paciente para proporcionar cuidados às crianças. 2 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ... ()

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Doc. 250.1061.0638.0778

503 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha adolescente e marido doente. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em favor da agravante. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar, alegando que a paciente é imprescindível aos cuidados de sua filha de 15 anos e de seu marido, que sofreu traumatismo cranioencefálico grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a conces... ()

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Doc. 230.8280.3256.5291

504 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução penal. Prisão domiciliar. Necessária demonstração da imprescindibilidade da genitora. Incabível a concessão automática do benefício. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É incabível a automática concessão da prisão domiciliar, nos mesmos moldes da prisão preventiva, quando há condenação com trânsito em julgado. Não se analisa mais a necessidade e a suficiência de cautelares que interessam aos meios e aos fins do processo nem existe situação de rompimento provisório de vínculos, em relação a sujeitos não declarados culpados e seus filhos. 2 - A prisão domiciliar durante a execução d efinitiva é excepcional, assim como a aplicação da... ()

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Doc. 230.8310.4865.5848

505 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar. Súmula Vinculante 56/STF. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ possui entendimento segundo o qual «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime co... ()

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Doc. 210.6300.9261.8824

506 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Expedição de guia de execução penal. Impossibilidade. lep, art. 105.

1 - A expedição de carta de execução de sentença está atrelada ao cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual o juízo executivo só examinará o pleito de concessão de prisão domiciliar, bem como de demais incidentes executivos, após a prisão do apenado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0280.5472.7708

507 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Roubo com violência. Prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão preventiva do paciente acusado de crimes graves, incluindo associação criminosa e roubo com emprego de arma de fogo. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e na análise da legalidade da manutenção da prisão preventiva. III - Razõe... ()

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Doc. 153.9805.0001.1100

508 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 117. Hipótese não prevista. Exceção. Progressão de regime. Estabelecimento prisional adequado. Falta. Agravo em execução. Prisão domiciliar para apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade no caso concreto.

«I. Embora o elenque hipóteses para a concessão de prisão domiciliar, o rol não é taxativo, devendo ser incluídos casos excepcionais, quando os princípios da proporcionalidade, da individualização da pena e da razoabilidade indicarem a necessidade de concessão do benefício. II. Cabe ao estado construir e manter os estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena. A vedação de progressão de regime sob o fundamento de falta de vagas em colônia agrícola... ()

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Doc. 230.9180.7761.3893

509 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e da Suprema Corte, inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido, ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto -, ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Nesse sentido: HC 358.978/RS, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27... ()

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Doc. 180.1131.4001.3300

510 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Conversão em prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Circunstâncias que autorizam a substituição.

«1 - Ação distribuída em 12/07/2016. Recurso ordinário interposto em 24/05/2017 e atribuído à Relatora em 17/07/2017. 2 - O propósito recursal é definir apenas se é cabível a substituição da prisão civil por dívida de alimentos em prisão domiciliar. 3 - A prisão civil possui função essencialmente coativa, uma vez que busca, por meio de uma técnica de coerção, refrear a eventual renitência do devedor e compeli-lo a adimplir, tempestivamente, a obrigação alimentar. ... ()

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Doc. 241.0110.6366.2632

511 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe filho menor de 12 anos. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela defesa de Ranielle Pereira da Silva contra decisão que denegou habeas corpus, pleiteando prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos, com base no art. 318, V do , III da LEP e no HC coletivo 143.641/SP do STF. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos, condenada por roubo com violência ou grave ameaça. ... ()

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Doc. 210.7050.3317.8714

512 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Estupro e furto. Prisão domiciliar. Recomendação 62/2020 do cnj. Covid-19. Regime fechado. Crime violento. Requisitos da domiciliar não comprovados. Agravo improvido.

1 - O crime de estupro é praticado com violência ou grave ameaça, o que impossibilita a concessão da prisão domiciliar com fundamento na Recomendação 62/2020-CNJ. Ademais, o paciente cumpre pena desde 28/11/2017, total de 10 anos, 11 meses e 6 dias de reclusão, em regime prisional fechado, com término previsto para 14/10/2028. 2 - Não restou demonstrado pela defesa comprovação inequívoca e recente de que o estabelecimento prisional está impossibilitado de oferecer o tratamento ne... ()

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Doc. 146.4212.2003.8200

513 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Cabimento. Exibição de prova idônea de que a paciente possui filhas com idade inferior a seis anos. Incapacidade do pai (idoso) das crianças de substituir integralmente os cuidados maternos. Primariedade e bons antecedentes da acusada. Inexigibilidade. Inteligência do, III do CPP, art. 318, incluído pela Lei 12403/11. Ordem de «habeas corpus» concedida parcialmente para determinar a transferência da paciente para a prisão domiciliar.

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Doc. 221.2160.9344.5727

514 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Exceções legais não configuradas. Agravo improvido.

1 - Para haver a substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar de gestante ou de mãe de menores de 12 anos de idade, nenhum requisito é legalmente exigido além da prova dessa condição. Apenas no caso do pai de criança é exigida a prova de ser o único responsável pelos seus cuidados. 2 - O Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) alterou o , IV, V e VI, no que tange à conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar de forma a diferenciar o tra... ()

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Doc. 210.7050.3155.3320

515 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Supressão de instância. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar pelo fato de a Paciente ser mãe de criança menor de doze anos não foi tratada pelo acórdão impugnado, o que impede esta Corte Superior de Justiça de examinar a matéria, sob pena de supressão de instância. E, nos termos do , § 2º, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando para obtenção de pronunciamento judicial acerca do mérito de impetração que não ultrapas... ()

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Doc. 210.5250.5282.2289

516 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Pai. Não comprovação de ser o único responsável pelos cuidados da filha. Imprescindibilidade não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Acerca da prisão domiciliar, dispõe o, VI do , incluído pela Lei 13.257/2016: Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domici... ()

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Doc. 593.1771.7930.5221

517 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame: 1.Habeas Corpus impetrado em favor de José Carlos dos Santos, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente/SP, que negou a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. O paciente teve a prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas no contexto da Lei Maria da Penha e apresenta problemas graves de saúde. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade ... ()

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Doc. 103.1674.7183.2400

518 - STJ. Pena. Paciente condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado. Recolhimento domiciliar. Possibilidade, agora, de cumprimento em prisão albergue. Inexistência de direito adquirido do reeducando, em ver mantida a custódia em seu domicílio.

«A prisão domiciliar se destina aos casos previstos na Se, no entanto, na falta de Casa do Albergado, se concede ao condenado o benefício da prisão domiciliar, é fora de dúvida que tal decisão, de cunho prevalentemente administrativo, guarda o caráter de provisoriedade, até que se suprima referida omissão, sem se reconhecer qualquer direito adquirido por parte do preso. Não há constrangimento ilegal se se determina ao preso que cumpra a sua pena, rigorosamente, d... ()

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Doc. 169.9076.1845.6059

519 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO DOMICILIAR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.

Caso em exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público da decisão de primeiro grau que concedeu prisão domiciliar à ré, com base no art. 318-A, I e II, do CPP. O Ministério Público busca a imposição de prisão preventiva, alegando reincidência da ré em delitos semelhantes. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso do Ministério Público, que visa à imposição de prisão preventiva em substituição à pris... ()

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Doc. 193.8082.8011.7700

520 - STJ. Habeas corpus. Fraude a licitação e organização criminosa. Operação ressonância. Prisão domiciliar. Risco à ordem pública. Suficiência de cautelas menos gravosas. Ordem concedida.

«1 - O édito prisional, substituído por prisão domiciliar pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, não carece de fundamentação, pois, para evidenciar o periculum libertatis, o Juiz faz referência à magnitude e à lesividade anormal dos fatos tidos como delituosos, praticados com profissionalismo e habitualidade em contexto de organização criminosa, com gravidade lesiva ímpar para interesses sensíveis relacionados à saúde pública. 2 - Entretanto, a participação de cada ... ()

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Doc. 220.9160.6604.2520

521 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Cumprimento da pena em regime fechado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício.

1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela . 2 - O fato de a paciente possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante, com o condenada, o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, seria necessário demonstrar, concretamente, que a criança necessit... ()

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Doc. 157.5015.5006.2500

522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Execução penal. Paciente condenada a regime fechado. Pedido de prisão domiciliar, em virtude do nascimento de filho. Não comprovação da necessidade da medida. Ausência de manifesta ilegalidade.

«1. O simples fato de a paciente possuir filho recém-nascido não lhe garante o direito à prisão domiciliar, pois o traz requisitos mais rígidos para essa substituição, entre eles a necessidade de o agente preso ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 anos de idade ou com deficiência, o que não se verifica no presente caso. 2. A Lei de Execução Penal prevê que os estabelecimentos penais destinados a mulheres serão dotados de berçário, onde ... ()

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Doc. 188.2700.3002.7500

523 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Maus-tratos contra filho menor de 14 anos. Revogação do sursis da pena. Restabelecimento da benesse. Supressão de instância. Substituição da prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar. Apenada genitora de filhos menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Execução penal. Sentença condenatória transitada em julgado. Paciente condenada por maus-tratos a filho menor. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar. Habeas corpus não conhecido.

«I - Na hipótese, não se trata de prisão preventiva, mas de condenação definitiva por decisão transitada em julgado, motivo pelo qual faz-se necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados ao filho menor, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. II - Assentado pelo Tribunal Estadual, soberano na análise dos fatos e provas, que a paciente não faz jus ao benefício da prisão domiciliar, a modificação desse entendimento demandaria o amplo reexame do acer... ()

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Doc. 203.8360.5005.0100

524 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa em concurso de funcionários públicos. Operação partilha. Prisão preventiva revogada pelo tribunal de origem por entender ausentes os requisitos para imposição da custódia.. Imposição de medidas cautelares e prisão domiciliar. Inadequação. Flagrante ilegalidade evidenciada. Retorno ao trabalho no cargo público. Prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas. Incompatibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1 - É certo que a prisão domiciliar é tão-somente uma forma de cumprimento da prisão preventiva. Não se troca uma pela outra; mantém-se a preventiva, em domicílio. No caso em apreço, merece reforma o aresto impugnado que, a despeito de ter entendido não estarem presentes os requisitos para a custódia preventiva do recorrente, determinou o seu recolhimento à prisão domiciliar. 2 - «Diante de prática criminosa que guarda relação direta com as funções públicas do paciente, ... ()

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Doc. 250.1061.0545.5765

525 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Corrupção de menor. Execução da pena. Pedido de prisão domiciliar. Matéria pedende de exame no juízo da execução penal. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 499.7047.7390.6427

526 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO - CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO OU PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - INFORMAÇÕES DA SAP SOBRE A EXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 56/STF E DA RESOLUÇÃO 474/2022 DO CNJ - PRECEDENTES DESTA E. CORTE BANDEIRANTE - INCABÍVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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Doc. 240.3220.6824.9288

527 - STJ. Agravo regimental em recurs o em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de desídia do judiciário no impulsionamento da ação penal. Instrução processual finalizada. Incidência da Súmula 21/STJ. Observância do princípio da razoabilidade que se impõe. Substituição da prisão domiciliar por outras medidas cautelares. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.6190.3332.6146

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar. Sumula vinculante 56 do STF. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ possui entendimento segundo o qual «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime co... ()

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Doc. 210.6880.0004.6800

529 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pretensão de substituição por prisão domiciliar. Necessidade de tratamento médico. Ausência comprovação da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.

«1 - «A prisão domiciliar é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante entendimento jurisprudencial, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o encarcerado, não logrando êxito a defesa em tal demonstração» (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017). 2 - A negativa de prisão domicil... ()

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Doc. 167.2641.4002.7800

530 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 10.826/2003, art. 16. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Necessidade não demonstrada. Recurso ordinário desprovido.

«I - As instâncias ordinárias indeferiram a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar destacando que a recorrente está sendo atendida e medicada adequadamente no estabelecimento prisional, consignando, ainda, que não restou comprovada sua imprescindibilidade para os cuidados de seus filhos. II - Modificar a conclusão das instâncias ordinárias acerca da necessidade de prisão domiciliar, demandaria, necessariamente, o revolvimento dos elementos fáticos-probatórios,... ()

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Doc. 195.5834.5000.2500

531 - STF. Prisão domiciliar.

«A paciente deve comprovar ser mãe de filhos menores de 12 anos e a responsável pela guarda.»

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Doc. 195.5852.4000.7500

532 - STF. Prisão domiciliar.

«A paciente deve comprovar ser mãe de filhos menores de 12 anos e a responsável pela guarda.»

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Doc. 730.3261.5253.5780

533 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME. 1.

Habeas corpus impetrado contra ato do Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 2ª RAJ - Araçatuba/UR2, requerendo concessão de prisão domiciliar devido à debilidade física do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível o habeas corpus para concessão de prisão domiciliar quando há recurso próprio previsto para a hipótese e pende decisão de mérito na origem sobre a mesma ... ()

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Doc. 230.7060.8192.2998

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do mandamus coletivo 143.641/SP do Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos d... ()

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Doc. 250.1061.0698.5356

535 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Reiteração de pedido. Situação excepcionalíssima que desautoriza a prisão domiciliar. Precedentes. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a concessão de prisão domiciliar para a paciente, condenada por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com pena total de 23 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão. 2 - A defesa alega a condição de mãe de filhos menores e a gravidez da paciente como fundamentos para a concessão da prisão domiciliar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de pri... ()

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Doc. 996.5166.9315.4394

536 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo - Pedido de revogação da prisão preventiva, mediante substituição por prisão domiciliar, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP) - Impossibilidade - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Grave ameaça, com emprego de faca, agressão à vítima, bem como invasão de domicílio- Reconhecimento do roubador - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Paciente genitor que não preenche os requisitos para concessão da prisão domiciliar, visto que os menores estão aos cuidados dos avós paternos - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 240.9130.5715.4438

537 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça. Indeferimento.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenada por estupro de vulnerável, pleiteando a concessão de prisão domiciliar com base na , III, sob o argumento de que a ré é mãe de uma criança menor de 12 anos, ainda em fase de amamentação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a paciente, mãe de criança menor de 12 anos, tem direito à prisão domiciliar, mesmo sendo condenada por crime cometido com vio... ()

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Doc. 250.1061.0732.0495

538 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Prisão domiciliar humanitária. Alegação de impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Inviável reexame fático probatório. Recurso desprovido.

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Doc. 193.5680.7003.4800

539 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Participação de adolescente. Fundamentação concreta específica. Ausência. Paciente mãe de menores de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada pela periculosidade da paciente, visto que responde em liberdade a ação penal por tráfico de drogas e associação envolvendo menores de idade, não há ilegalidade no decreto prisional. 2 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de crianças de 5 e 9 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos ter... ()

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Doc. 212.2510.0001.2400

540 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Transferência. Execução ainda não iniciada.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar, por não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, implica situação configuradora de supressão de instância. 2 - Ainda não iniciada a execução da pena, uma vez que ainda não foi cumprido o mandado de prisão expedido após o trânsito em julgado da condenação, impede-se o exame do pedido de sua transferência para outra Comarca. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0796.7951

541 - STJ. Direito processual penal e execução penal. Habeas corpus. Roubo. Progressão ao regime semiaberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas em estabelecimento compatível. Necessidade de adoção das medidas previstas no re 641.320/rs. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Paulo Sergio da Silva Soares, condenado à pena de reclusão, com pedido de progressão ao regime semiaberto deferido pelo Juízo de execução, que autorizou a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico devido à falta de vagas em estabelecimento adequado. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ao julgar agravo interposto pelo Ministério Público, deu provimento ao recurso, reformando a decisão e determinando o i... ()

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Doc. 250.6020.1919.1697

542 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Execução de pena. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Não cabimento. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Situação agravo excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas, por não constatar flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem corpus de ofício. 2 - A agravante foi condenada por tráfico de drogas e posse de munição, com pena de 9 anos de reclusão, e busca a concessão de prisão domiciliar por ser mãe de filho menor de 12 anos. 3 - O magistrado de primeiro grau e o Tribunal de origem negaram o pedido de prisão domiciliar, destac... ()

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Doc. 221.1171.0656.5278

543 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A concessão de prisão domiciliar ao paciente, não foi apreciada pela Corte estadual, motivo pelo qual não pode ser examinada por este órgão colegiado, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.4290.6598.7353

544 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de criança. Duplamente reincidente. Prática no âmbito doméstico. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para a agravante, mãe de uma criança menor de 12 anos, com base no , V. 2 - A Corte de origem manteve a prisão preventiva, destacando a gravidade concreta dos fatos e o risco de reiteração delitiva, uma vez que a agravante é reincidente específica em tráfico de drogas e utilizava a residência familiar para a prátic... ()

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Doc. 240.8201.2638.5452

545 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O tema relativo à concessão de prisão domiciliar humanitária não foi, especificamente, analisado pela Corte de origem no ato apontado como coator, evidenciando-se a ausência de «causa julgada» a justificar a inauguração da competência do STJ. Não pode esta Corte Superior, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.3081.2724.7687

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Presidência. Indeferimento liminar. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de 4 filhos e avó de menores de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Reiteração de HC anterior. Não conhecimento.

1 - A pretensão em ver deferida a prisão domiciliar à agravante foi apreciada no julgamento do HC 814.884/PR, aos 12/4/2023, quando deneguei in limine a ordem. 2 - Na oportunidade, destaquei que «a jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 ... ()

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Doc. 231.0260.9883.1447

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico transnacional de entorpecentes. CPP, art. 318-A Prisão domiciliar. Descabimento. Situação excepcionalíssima evidenciada. Agravo regimental desprovido. 1. Em 19/12/2018 foi editada a Lei 13.769, que incluiu o art. 318-A ao CPP, o qual dispõe que a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que. I) não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça à pessoa; e II) não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Apesar da menção expressa a duas exceções aptas a inviabilizar a medida menos gravosa, nada obsta que o julgador eleja, no caso concreto, outras excepcionalidades que justifiquem a não concessão da prisão domiciliar, desde que fundamentadas em reais peculiaridades que delineiem maior necessidade de acautelamento da ordem pública ou melhor cumprimento da teleologia da norma.

2 - Na hipótese, não há ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar, tendo em vista que as instâncias ordinárias registraram que as filhas da Custodiada já viviam sob os cuidados da avó, há quase um ano, em outra cidade, tendo sido apontado também o risco concreto à aplicação da lei penal. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 202.4195.2007.7700

548 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução da pena. Substituição por prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Filha menor de 12 anos de idade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Substituir o cumprimento de prisão decorrente de pena definitiva por prisão domiciliar em casos como o presente implicaria indesejável violação do princípio da individualização da pena e demandaria a comprovação dos pressupostos já exigidos jurisprudencialmente, ou seja, a peculiaridade do caso que demonstre que a medida é imprescindível. 3 - Na espécie, consignado pelo Tribunal estadual fundamentadamente que não há a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à ... ()

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Doc. 180.4884.1004.0700

549 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Violação ao LEP, art. 146-B. Inocorrência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«I - O , IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. II - Na hipótese, o agravante cumpre pena em regime aberto, na condição de prisão domiciliar, o que permite a utilização do sistema de monitoração eletrônica. Precedentes. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.5155.2005.1300

550 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.

«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. 2. Habeas corpus denegado.»

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