Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.9040.1209.1197

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Grave estado de saúde e inexistência de tratamento adequado na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da - LEP. 2 - Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou... ()

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Doc. 241.0210.7799.1900

802 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de 12 anos. Não concessão. Excepcionalidade. Gravidade concreta da conduta. Exposição dos filhos a ambiente de tráfico. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Fabiana de Carvalho, mãe de dois filhos menores de 12 anos, presa preventivamente pela prática de tráfico de drogas. A defesa busca a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no , V, sustentando que a paciente deve cuidar dos filhos menores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requisitos para a substituição da prisão preven... ()

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Doc. 241.1071.1874.1809

803 - STJ. Direito penal. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Prisão domiciliar humanitária. Doença grave não comprovada. Tratamento adequado no estabelecimento prisional. Reexame fático probatório. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Inexistência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. A defesa alega que o agravante, acometido de doença grave, não está recebendo tratamento adequado no estabelecimento prisional e deve ter concedida a prisão domiciliar humanitária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à prisão domiciliar humanitária, em razão de doença grave, e se... ()

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Doc. 196.9225.9006.6500

804 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Regime fechado em prisão domiciliar. Impossibilidade. Falta de prova de debilidade extrema por falta de tratamento adequado. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos da , caput e inciso II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde qu... ()

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Doc. 173.2035.0006.7700

805 - STJ. Habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Tratamento de doença psiquiátrica. Ausência de condições de recuperação e acompanhamento. Não comprovação. Ordem denegada.

«1. Consoante a dicção do , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outros, de condenado acometido de doença grave. 2. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, porquanto, embora o paciente haja sido diagnosticado com enfermidade de natureza psiquiátrica, não comprovou sua condição de debilidade extrema ou a impossibilidade de tr... ()

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Doc. 210.7150.8168.2745

806 - STJ. habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Substituição de prisão preventiva por domiciliar. Paciente mãe de criança menor de doze anos. Possibilidade de concessão da benesse. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 143.641/SP, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direi... ()

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Doc. 221.0240.6546.2582

807 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Estelionato e lavagem de dinheiro. Núcleo familiar. Prisão preventiva. Posterior manifestação do Ministério Público. Validade. Afastada a tese de decretação de ofício e violação ao CPP, art. 311. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Filho recém-nascido. Proteção integral da lactante. Filhos menores de 12 (doze) anos. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade para permitir o cuidado e sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que considerou legítima a manifestação posterior do Ministério Público Estadual para fins de validação da segregação cautelar, mas concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravante pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - Prisão preventiva. Legalidade. Embora a autoridade policial realmente tenha pleiteado a ... ()

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Doc. 250.2280.1329.2278

808 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de prisão domiciliar. Agravo desprovido.

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Doc. 529.4055.7234.3954

809 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Domiciliar. Requisitos para o deferimento da benesse cujo preenchimento não foi demonstrado. Possibilidade, todavia, de adiantamento da prova técnica requisitada na origem. Ordem denegada, com recomendação. I. Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor do paciente, alegando-se sua submissão a constrangimento ilegal em razão da negativa quanto à concessão da prisão domiciliar para o tratamento de doenças graves. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado por razões de saúde, considerando a alegação de que o tratamento adequado para as doenças que o acometem não pode ser devidamente ofertado no ambiente prisional. III. Razões de Decidir 3. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pela autoridade impetrada com base em relatórios médicos que atestam o recebimento do tratamento adequado no ambiente carcerário. 4. A decisão impugnada ressaltou a possibilidade de reexame do pedido após perícia médica a ser realizada no IMESC, não se evidenciando, pois, constrangimento ilegal. 5. Não obstante, tendo em conta a longínqua data designada para o exame pericial aludido, de rigor expedir-se recomendação ao magistrado «a quo», a fim de providencie o necessário para o adiantamento do ato, tendo em vista as peculiaridades do caso e o fato de se tratar de paciente preso. IV. Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada, com recomendação para adiantamento da perícia médica e subsequente reexame do pedido após a vinda da prova técnica. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar não é necessária quando o tratamento médico adequado é prestado no ambiente prisional. 2. Afigura-se possível, todavia, o reexame do pedido sobre a matéria com base em nova prova técnica a ser juntada aos autos de origem

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Doc. 176.3294.8005.1700

810 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar para cuidados de filho menor de 12 anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, artigo 318 - Código de Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando a agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». Esta Corte adota o entendimento de que a concessão desta benesse não é automática, devendo ser analisada em cada caso concreto, não se tratando de regra a ser aplicada de forma indiscriminada. 2. No caso dos autos, a recorrente é mãe de uma... ()

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Doc. 211.0070.8372.6616

811 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Recorrente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769/2018, dispõe o , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ... ()

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Doc. 220.3030.5770.3723

812 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769/2018, dispõe o , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ... ()

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Doc. 220.4261.0898.0358

813 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769/2018, dispõe o , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ... ()

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Doc. 220.2181.1500.8157

814 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769/2018, dispõe o , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ... ()

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Doc. 210.9020.9477.9446

815 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a LEP. Precedentes. 2 - Embora a estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime fechado ou ... ()

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Doc. 211.2161.1504.7271

816 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Regime fechado. CPP, art. 318. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. Inaplicabilidade. Discussão à luz do que dispõe a Lei de execução penal. Situação excepcional não demonstrada, conforme assinalado pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, o não se aplica à presa que já se encontra em cumprimento de pena definitiva. Dessa forma, o cabimento da prisão domiciliar na hipótese deve ser analisado à luz do que dispõe a Lei 7.210/1984. Precedentes. 2 - Embora a estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos condenados recolhidos no regime ... ()

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Doc. 220.4251.0852.9970

817 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Apreensão de considerável quantidade de droga. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de resguardar a ordem pública. Paciente portador de doença grave. Tratamento inadequado para sua patologia. Necessidade de medicação indisponível no estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Substituição por prisão domiciliar. Possibilidade. Parecer ministerial favorável ao deferimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada... ()

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Doc. 230.5010.8333.8857

818 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 230.5091.0717.6957

819 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCH... ()

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Doc. 191.3890.9003.4700

820 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do , incluído pela Lei 13.257/2016, determina que ... ()

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Doc. 250.1061.0294.3301

821 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de quatro filhos menores. Crimes sem violência ou grave ameaça. Decisão monocrática em consonância com o STF e STJ. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da paciente, mãe de quatro filhos menores de 12 anos, por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP, em observância ao entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar a adequação da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em fav... ()

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Doc. 501.4720.8650.5571

822 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPP, art. 312 -

Inexiste constrangimento ilegal em decisão que mantém a prisão preventiva, diante da demonstração da materialidade do delito e da existência de indícios da autoria, fundamentada em fatos concretos indicadores da real necessidade da prisão cautelar da Paciente. O fato de a Paciente já ter sido condenada anteriormente por delito de mesma espécie evidencia que a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não atenderia à finalidade de resguardar os interesses das crianças e de... ()

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Doc. 103.1674.7321.2800

823 - STJ. Recurso especial. «Habeas corpus». Condenação em apelação criminal. Expedição de mandado de prisão. Recurso especial interposto sem efeito suspensivo. Paciente portador de grave doença renal, necessitando de 3 sessões de hemodiálise por semana. Pedido de prisão domiciliar concedido. Lei 8.038/90, arts. 26 e 27, § 2º. CPP, art. 393, I.

«Paciente, entretanto, portador de grave doença renal atestada nos autos, necessitando de três sessões de hemodiálise por semana fora da prisão. Falta de pessoal e veículos para tal fim atestados pelo Delegado de Policia. Concessão da prisão domiciliar.»

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Doc. 178.0803.6006.4900

824 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão domiciliar de cunho humanitário. Direito à saúde. Tratamento digno a pessoa que depende do preso provisório. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Constatada a premissa fática parcialmente equivocada do acórdão, a respeito do estágio de câncer da embargante, por falta de compreensão de termos médicos utilizados na impetração e que somente por meio da juntada de artigos, relatórios e de textos técnicos puderam ser melhor compreendidos, bem como diante da notícia de agravamento do tumor, agora do estágio IV, configurada está a possibilidade de acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. 2. Em consonân... ()

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Doc. 211.1040.8571.6538

825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de doze anos. Impossibilidade. Excepcionalidade demonstrada. Precedentes desta corte e do STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1918.5951

826 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão ao regime semiaberto. Saída antecipada. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Súmula vinculante 56 do STF não observada. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ possui entendimento segundo o qual «a inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, porquanto, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, é imprescindível que a adoção de tal medida seja precedida das providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, quais sejam: (i) saída antecipada de outro sentenciado no regime co... ()

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Doc. 241.2021.1275.5829

827 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade comprovada. Nulidade de flagrante. Provas ilícitas. Ausência de comprovação. Revogação de prisão preventiva. Prisão domiciliar. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Johnny da Silva Rosa Lemes, visando ao trancamento da ação penal ou à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou outras medidas cautelares diversas da prisão, sob alegação de nulidade do flagrante, ilicitude das provas obtidas mediante busca domiciliar sem justa causa, ausência de materialidade do crime e falta de fundamentação válida para a segregação cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três ... ()

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Doc. 240.5080.2485.9710

828 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Deficiência na fundamentação do recurso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente contrariado na instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação do recurso, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 2 - Porque não evidenciada a imprescindibilidade do recorrente para os cuidados demandados por seus filhos menores, não há razões para se lhe deferir a prisão domiciliar. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.8160.6646.5441

829 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação do perímetro de permanência. Falta grave. Afastamento. Necessário revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a violação do perímetro estabelecido na decisão que concede a prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico configura falta grave. 2 - O afastamento da falta grave praticada pelo ora agravante demanda o reexame de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5050.7481.8753

830 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pandemia causada pelo novo coronavírus. Pedido de prisão domiciliar fundado na Recomendação CNJ 62/2020. Contexto de risco afastado. Agravo desprovido.

1 - O fato de o Agravante constar em grupo de risco não autoriza, por si só e automaticamente, a sua colocação em prisão domiciliar, porquanto a Recomendação CNJ 62/2020, não serve como salvo conduto indiscriminado, devendo ser analisada a situação dos reclusos no sistema carcerário caso a caso, conforme foi realizado na espécie. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o exame de saúde realizado atestou o bom estado geral de saúde do Acusado, bem como consign... ()

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Doc. 606.7796.5012.8615

831 - TJSP. Agravo em Execução - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Agravante que não preenche os requisitos previstos na LEP, art. 117 - Arts. 317 e 318, ambos do CPP, que se aplicam a presos provisórios, não definitivos, como é o caso da ora Agravante - Excepcionalidade da concessão da prisão domiciliar não demonstrada - Agravante que não demonstrou ser a única responsável pelos cuidados do filho menor - Diante do não preenchimento dos requisitos legais, era mesmo o caso de indeferimento do pedidoRecurso desprovido

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Doc. 182.4795.6004.7400

832 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade relevante de entorpecente apreendida. Organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nessa extensão, concedido.

«1 - Uma vez constatado que a matéria relativa ao excesso de prazo para a formação da culpa penal não foi alvo de análise pelo Tribunal de origem, também não o será nesse momento, sob pena de supressão de instância. 2 - Ainda que exista, a priori, motivação considerada válida por esta Sexta Turma para a decretação da prisão preventiva, ante a relevante quantidade de droga apreendida e a participação da paciente em organização criminosa, não há nenhum fundamento específ... ()

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Doc. 180.2803.0008.9500

833 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A questão trazida na presente impetração - substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar - não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do ora agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 196.9734.7008.0900

834 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. 2 - Evidenciada a aplicação de medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir o êxito da instrução criminal, não cabe a aplicação de medidas mais restritivas de liberdade, principalmente quando verificado que tal restri... ()

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Doc. 250.1061.0548.5918

835 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de prisão domiciliar fundamentado em doença grave. Condenação definitiva. Execução penal não iniciada. Competência do juízo da execução. Inviabilidade de análise do pedido na via do habeas corpus. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por M. J. L. B. contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que denegou ordem de habeas corpus para concessão de prisão domiciliar, pleiteada em razão de o recorrente ser portador de diabetes mellitus insulino - dependente. O recorrente, condenado definitivamente a 20 anos de reclusão em regime inicial fechado pelo crime tipificado no encontra-se foragido e requereu a... ()

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Doc. 210.4060.4619.6930

836 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão do pedido aos sentenciados em regime fechado e semiaberto. Não demonstração de excepcionalidade.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, não é cabível a concessão de prisão domiciliar, com fulcro no e no entendimento firmado pela Suprema Corte no HC Acórdão/STF, quando se tratar de condenação definitiva. 2 - Por outro lado, tratando-se de execução definitiva, nos termos da jurisprudência desta Casa, a prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, da . 3 - No entan... ()

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Doc. 201.6750.5002.7500

837 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Recorrente foragido. Cuidados com filha menor e com a genitora enferma. Imprescindibilidade. Ausência de comprovação. Reexame do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

«I - O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, embora a da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade. II - In casu, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de prisão d... ()

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Doc. 210.8131.1501.8646

838 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prisão preventiva. Ausência de interesse de agir. Pedido de prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Não há interesse de agir quanto à alegação de ausência de fundamentação para a decretação da prisão preventiva, haja vista que, no caso, o Apenado está preso em razão do cumprimento de pena definitiva por duas condenações transitadas em julgado. 2 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se... ()

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Doc. 163.5721.0003.6100

839 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Sistema prisional. Vaga. Ausência. Saída temporária. Recolhimento domiciliar. Deferimento. Contagem. Possibilidade. Agravo em execução. Determinação de que o apenado aguarde em domicílio vaga em regime semiaberto caracteriza prisão domiciliar.

«Impositiva a declaração de que o período de recolhimento domiciliar substitutivo imposto ao apenado deve ser computado, para todos os efeitos legais, como tempo de efetivo cumprimento da condenação (carcerária) definitiva que lhe foi aplicada. AGRAVO PROVIDO.»

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Doc. 103.1674.7093.5000

840 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

«Havendo na Cadeia Pública local, ala separada e dentro das condições previstas em lei servindo como Casa de Albergado, não há razão para se deferir ao sentenciado à pena com início em regime aberto, o direito a cumpri-la em regime albergado domiciliar. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 176.5725.8015.1900

841 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Quantidade de droga apreendida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato delituoso, cifrada na significativa quantidade de droga apreendida (20 kg de «crack», na forma de 19 tabletes grandes e 4 pequenos). 2. A tese referente ao pleito de prisão domiciliar não foi debatida perante a instância precedente, não sendo possível examiná-la nesta via, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 240.9290.5644.0259

842 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de prisão domiciliar. Inviabilidade. Matéria não decidida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há como se examinar o alegado direito da paciente à prisão domiciliar, pois a referida questão não foi objeto de análise pela Corte de origem no acórdão impugnado. Decidiu o TJ/SP que, no caso de expedição de mandado de prisão, superveniente ao trânsito em julgado da condenação, para o inicial cumprimento da pena, devem os pleitos subsequentes ser submetidos ao Juízo da Execução, competente para avaliar o cabimento da medida para preservar a saúde da paciente e para as... ()

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Doc. 230.5190.6276.1371

843 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. lep, art. 117. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que evidencie a imprescindibilidade da medida, situação afastada pela Jurisdição estadual, no caso em exame. 2 - In casu, as ins... ()

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Doc. 207.5223.0016.7900

844 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Crise mundial da covid-19. Matéria não examinada. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O pleito de concessão da benesse da prisão domiciliar requer o revolvimento do acervo fático probatório, em dissonância com o rito célere atinente ao mandamus, especialmente diante da ausência de exame da matéria no habeas corpus originário, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.4060.4416.6537

845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Homicídio qualificado. Pleito de concessão de prisão domiciliar em razão da covid-19. Ausência de comprovação dos requisitos impostos pela jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020 não tem caráter vinculante. Sua finalidade é recomendar/indicar a adoção de providências por parte do Poder Judiciário no combate à proliferação e contágio do vírus nos estabelecimentos prisionais. Nesses termos, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que a referida recomendação não implica a automática concessão de liberdade, de prisão domiciliar ou de benefícios executórios, devendo ser analisada a situação individua... ()

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Doc. 210.7131.0733.1126

846 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenado idoso, no regime fechado. Amputação e necrose dos dedos. Diabetes. Estado debilitado de saúde. Medida humanitária. Ordem concedida para restabelecer o benefício até a recuperação do sentenciado.

1 - Nos termos do art. 117, caput e, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da medida em qualquer momento do cumprimento da pena, desde que a realidade concreta assim o recomende. 2 - O apenado d... ()

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Doc. 250.2280.1580.4451

847 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318-A, V, do CPP. Cpp. Possibilidade. Agravada mãe de filha menor de 12 anos de idade. Proteção integral à criança. Ausência de excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. No ... ()

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Doc. 366.9392.9101.6660

848 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR -

Decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar - Sentenciado que cumpre pena em regime semiaberto - Ausência, ainda, de hipótese excepcional para a concessão da benesse - Recurso não provido

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Doc. 220.2151.1443.0873

849 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 190.3530.1007.1000

850 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de prisão domiciliar. Instrução deficiente.

«1 - Na via eleita, é imprescindível a prova pré-constituída das alegações, o pedido deve vir acompanhado de elementos documentais consistentes, destinados a comprovar o apontado constrangimento ilegal. 2 - Caso em que o ora agravante, a par de não ter rebatido a prejudicialidade do writ na origem, não juntou aos autos, entre outros documentos, nem a decisão que analisara o pedido de prisão domiciliar nem a sentença que sobreveio, não sendo possível a exata compreensão do caso.... ()

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