DOC. 182.3453.2002.8900

STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Dependências de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente com 10 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente.

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