DOC. 661.4583.6540.5220

TJSP. Habeas Corpus. Pleitos de progressão de regime e concessão da prisão domiciliar. Não conhecimento. Alegação de excesso de prazo para a análise de benefícios da execução penal. Decisão superveniente do Juízo de Primeiro Grau que analisou o pedido de progressão de regime. Impetração prejudicada nesse ponto. Desídia do Juízo não constatada quanto ao pedido de prisão domiciliar. Impetração conhecida em parte e, na parte conhecida, ordem parcialmente prejudicada e denegada na parte remanescente

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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