DOC. 250.2280.1208.5346

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Arts. 33, caput, c.C Lei 11.343/06, art. 40, III. Art. 35, caput, c.C. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Art. 311, § 2º, II, do CP. Violação de domicílio. Alegada ilictude das provas. Prisão preventiva. Pretensão de revogação. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Temas já decididos em outro habeas corpus. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se que os temas versados nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante violação de domicílio; revogação da prisão preventiva e concessão de prisão domiciliar - são também objeto do habeas corpus 950.398 - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJSP (HC 2267743-72.2024.8.26.0000 ) - com decisão já proferida em 3/10/2024. 2. Agravo regimental improvido.

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