Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1998.9803

751 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas. Prisão domiciliar. Doença grave. Recurso improvido. Corpus

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por domiciliar, sob habeas corpus alegação de doença grave. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a substituição da prisão preventiva pela domiciliar é cabível no caso concreto. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - As instâncias ordinárias concluíram pela ausência de comprov... ()

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Doc. 241.1071.1660.0220

752 - STJ. Direito processual penal. H abeas corpus. Tráfico de drogas (117,0g de cocaína e 9,8g de maconha) e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Reincidência. Gravidade concreta do delito. Periculum libertatis presente. Impossibilidade de prisão domiciliar. Filho menor em situação de risco. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor da paciente, presa preventivamente pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, pedindo a revogação da medida ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar, tendo em vista que a paciente é mãe de filho menor de 12 anos de idade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões centrais em discussão: (... ()

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Doc. 210.4702.3008.1300

753 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Substituição por prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.

«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. 2 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável ... ()

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Doc. 250.6261.2680.5778

754 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu o, mas deferiu de ofício ordem em favor da paciente para habeas corpus substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, com base nos arts. 318-A e 319, do CPP. 2 - A decisão agravada considerou que a paciente é mãe de duas crianças menores de 2 anos, uma delas ainda em fase de amamentação, e que não há comprovação de participação em crimes com violência ou... ()

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Doc. 221.0190.8643.6982

755 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Extorsão qualificada. Prisão domiciliar. Resgate da reprimenda sequer iniciada. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A execução penal ainda não iniciou, sendo vedado o exame de benefícios prisionais que podem ser obtidos durante o resgate da reprimenda quando o mandado de prisão sequer foi cumprido. 2 - É firme neste STJ a orientação de que, nos termos do , III, c, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de prisão domiciliar. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6125.3241

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, organização criminosa e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício.

1 - A despeito das disposições constantes do e do HC coletivo 143.641/SP, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/2/2018, o caso dos autos revela situação a excepcionar a aplicação da prisão domiciliar, uma vez que a custódia domiciliar anterior, concedida justamente pelo fato de a acusada ser mãe de crianças menores de 12 anos, foi insuficiente a coibir novas práticas delitivas. 2 - «Portanto, mesmo diante da necessidade de observância à doutrina da proteção... ()

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Doc. 231.1240.7685.8669

757 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,... ()

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Doc. 240.9290.5834.0580

758 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação da imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 250.1061.0829.0556

759 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 250.1061.0908.5303

760 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Cor te Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz... ()

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Doc. 240.6240.9913.1873

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Condenação por homicídio qualificado. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Impossibilidade. Crime cometido com violência ou grave ameaça. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de homicídio qualificado, ou seja, crime cometido com violência à pessoa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 196.9184.1493.6008

762 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Prisão Domiciliar Para Sentenciada Em Regime Semiaberto. Indeferimento. Negado Provimento Ao Recurso. I. Caso Em Exame 1 Agravo interposto por Amanda Scabora Baradel contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, sob o argumento de ser a única responsável pelo cuidado de uma criança. A agravante requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo e o benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a concessão de efeito suspensivo em agravo de execução penal; (ii) determinar se a agravante, condenada a regime semiaberto, tem direito à prisão domiciliar, alegando ser a única responsável por criança sob seus cuidados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 O efeito suspensivo não é cabível em agravo de execução penal, conforme a jurisprudência do STJ, que estabelece que o art. 197 da Lei de Execuções Penais prevê apenas efeito devolutivo dos recursos interpostos contra decisão do Juízo das execuções penais. 4 A concessão de prisão domiciliar é, em regra, possível apenas no regime aberto, conforme a LEP, art. 117, e a agravante se encontra em regime semiaberto. Excepcionalidades para regimes mais severos exigem demonstração concreta da imprescindibilidade da medida, o que não foi comprovado nos autos. 5 A agravante não apresentou provas de que é a única responsável pelo cuidado da criança, falhando em demonstrar a excepcionalidade necessária para a concessão da prisão domiciliar. 6 A condenação em custas processuais é devida, ainda que a parte seja beneficiária da justiça gratuita, com suspensão do pagamento até que tenha condições de efetuá-lo sem prejuízo próprio ou de sua família, conforme o CPC, art. 98, § 3º. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O agravo de execução penal possui apenas efeito devolutivo, sendo incabível a concessão de efeito suspensivo. 2. A concessão de prisão domiciliar a condenados em regime semiaberto depende da comprovação da excepcionalidade do caso concreto, o que não ocorreu. _______________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: Lei de Execuções Penais, art. 117; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 1.848.675, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21.11.2019

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Doc. 210.5111.1180.1677

763 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime semiaberto. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso de substâncias entorpecentes em estabelecimentos prisionais demonstra a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) e impede a substituição por medidas restritivas de direitos. 2 - A concessão da prisão domiciliar não foi discutida na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3... ()

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Doc. 210.9781.5006.0700

764 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Regime fechado. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Embora o agravante informe ser portador de hipertensão, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias ordinárias que o agravante cumpre pena em regime fechado e recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. 2 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 144.4468.9321.8820

765 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 56 - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.

-Conforme a Súmula vinculante 56 do STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso". É possível a fixação de regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar, quando devidamente fundamentada a excepcionalidade, observado o disposto na Súmula Vinculante 56/STF e os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF.

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Doc. 873.4771.0375.5703

766 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO - PRISÃO DOMICILIAR - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA VINCULANTE 56 - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - AUSÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA.

-Conforme a Súmula vinculante 56 do STF, «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso". É possível a fixação de regime semiaberto harmonizado com prisão domiciliar, quando devidamente fundamentada a excepcionalidade, observado o disposto na Súmula Vinculante 56/STF e os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF.

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Doc. 210.8160.9806.9174

767 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769/2018, dispõe o , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência ou grave ... ()

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Doc. 186.5213.8004.9700

768 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Recorrente possui filho menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Recurso ordinário em habeas corpus provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo 143.641/SP, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante viol... ()

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Doc. 372.0367.6117.0288

769 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO POR PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução interposto pela defesa de Jailton Lopes da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de substituição da prisão em regime semiaberto por monitoramento eletrônico, alegando a necessidade de prover a subsistência da família. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se há necessidade comprovada para substituir a prisão em regime semiaberto por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão d... ()

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Doc. 874.1253.5629.7139

770 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão de Regime e Prisão Domiciliar. Ordem denegada. 1. Pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu progressão ao regime aberto e concessão de prisão domiciliar. Impetrante alega ser primário, crime praticado há mais de 15 anos, e possuir artrite reumatoide. Requer aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e substituição de pena. 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus para discutir a decisão que indeferiu a progressão de regime e a concessão de prisão domiciliar. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme entendimento do STJ. 4. A decisão que indefere benefício em matéria de execução não autoriza o uso de habeas corpus, pois não é teratológica. 5. Ordem denegada. Legislação Citada: Lei 11.343/06, art. 33, §4º. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre o cabimento restrito do habeas corpus

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Doc. 230.8280.3801.0546

771 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Possibilidade. Paciente que cumpre pena no regime fechado e reincidente. Crime destituído de violência ou grave ameaça (tráfico de drogas). Paciente não integrante de organização criminosa. Imprescindibilidade dos cuidados maternos. Agravo regimental a que se nega provimento. 1- a jurisprudência desta corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no habeas corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao CPP, art. 318-A para autorizar, também, a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado (rcl 40.676/SP, Ministro reynaldo soares da fonseca, Terceira Seção, DJE 01/12/2020) [...] (rhc 145.931/MG, relator Ministro sebastião reis júnior, Terceira Seção, DJE de 16/3/2022.). 2- apesar da literalidade da Lei (lep, art. 117, III) abarcar somente a hipótese de regime aberto para a concessão da prisão domiciliar, o objetivo da norma (interpretação finalística da norma, que vai além da literal, segundo a hermenêutica jurídica), é de se atender o melhor interesse da criança, sendo cabível, portanto, a prisão domiciliar em regimes diversos do aberto, desde que seja feita a ponderação do risco com a conduta e a personalidade da presa. 3- in casu, a paciente, embora tenha sido apenada com o regime prisional inicial fechado e seja reincidente, não praticou crime de violência ou grave ameaça, nem contra crianças (tráfico de drogas) e não há indicativo de que faça parte de organização criminosa, fatores que autorizam o deferimento do benefício da prisão domiciliar, tendo em vista a necessidade presumida dos cuidados maternos em relação aos infantes. 4- agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0620.5604

772 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Contemporaneidade. Prisão domiciliar. Agravo improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de, mantendo a habeas corpus prisão preventiva da agravante, acusada de homicídio qualificado em concurso de agentes. 2 - A decisão de primeira instância fundamentou a prisão preventiva na necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, considerando a gravidade do crime e o fato de a agravante estar foragida. 3 - A defesa alega ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preve... ()

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Doc. 210.5040.8758.1627

773 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tema não apreciado pelas instâncias de origem. Supressão de instância.

1 - O pedido formulado na inicial do presente remédio constitucional, referente à extensão da permanência do acusado em prisão domiciliar, não foi debatido pelas instâncias ordinárias. Assim, fica impossibilitada a manifestação deste Sodalício, sobrepujando a competência da Corte estadual, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar verdadeira supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal s... ()

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Doc. 142.9435.2004.9400

774 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Possibilidade de aguardar a vaga em prisão domiciliar. Precedentes.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime semiaberto ou no aberto autoriza, em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em regime mais brando, ou, ainda, em prisão domiciliar. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 165.6805.8004.1200

775 - STJ. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Enfermidade. Inadequação do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Benefício não concedido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, para que se perquira a existência de doença grave apta a permitir a concessão do benefício da prisão domiciliar, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, seria necessário aprofundar o exame do acervo probatório, o que não se permite no writ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.1071.1210.9456

776 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Decisão monocrática que indefere pedido liminar. Ausência de ilegalidade manifesta ou teratologia. Prisão preventiva fundamentada. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar indeferida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, sob o fundamento da aplicação da Súmula 691/STF, que veda o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere pedido liminar em writ ainda não julgado pelo tribunal de origem. A parte agravante pleiteia a concessão de liberdade provisória ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, alegando ser mãe de duas cri... ()

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Doc. 180.8495.8005.1700

777 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, , V, quando não se aponta fundamentação idônea para afastar esta medida cautelar. 2 - Habeas corpus concedido, para substituir a prisão preventiva da paciente BRUNA ALITA MELO DA SILVA, por prisão domiciliar, sem prejuízo de determinação de outras medidas diversas de prisão, pelo Juiz de... ()

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Doc. 250.1061.0147.1378

778 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Condenação definitiva. Mãe de menores. Situação excepcional a contraindicar a concessão do benefício. Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para reeducanda condenada por tráfico de drogas e associação para o tráfico, em regime inicial fechado, e também presa provisoriamente pela prática de delitos da mesma espécie. 2 - A agravante é mãe de uma criança menor de 12 anos e alega a imprescindibilidade dos cuidados maternos, conforme jurisprudência do STF, além de con... ()

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Doc. 241.0280.5615.3494

779 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida. Presença dos requisitos cautelares. Prisão domiciliar. Mãe de criança de até 12 anos com deficiência. Presunção de imprescindibilidade. Aplicação dos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva de D. L. dos R. M. por prisão domiciliar. A paciente foi presa preventivamente pela prática do crime de tráfico de drogas (, caput), sendo apreendidos na sua residência drogas, dinheiro e objetos indicativos de tráfico. A defesa alegou constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva e, no caso da paciente, o dir... ()

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Doc. 834.1494.6497.0143

780 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - Agravante condenado a cumprir pena em regime semiaberto - Aplicável, à hipótese, a LEP, art. 117, e não o CPP, art. 118 - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Recurso não provido

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Doc. 448.5042.5014.5742

781 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes - Substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar - Impossibilidade da concessão de prisão domiciliar - Paciente condenada definitivamente e em cumprimento de pena - Hipótese em que a gravidade dos crimes cometidos pela paciente impede a concessão da benesse - Liberdade da paciente que pode até representar risco para a prole - Ausência de comprovação de que as crianças estavam sob os seus cuidados - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

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Doc. 208.5305.4003.8600

782 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamento idôneo. Reiteração delitiva. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mãe de menor de 12 anos.

«1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei. 13.257/2016). 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o , caput e incisos, que, em não havendo emprego de violência o... ()

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Doc. 155.1032.2003.8600

783 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Concessão de prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Inclusão do apenado. Possibilidade. Autuação. Retificação.

«1. Admite-se a submissão do apenado ao sistema de fiscalização por monitoramento eletrônico nos casos em que, em virtude da ausência de estabelecimento adequado ao regime prisional intermediário, autoriza-se a sua transferência para o regime semiaberto, ou, persistindo a falta de vagas, para o regime aberto, ou a colocação em prisão domiciliar. Precedentes. 2. In casu, a decisão agravada restabeleceu decisão do Juízo da Execução para conceder prisão domiciliar ao paciente en... ()

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Doc. 103.1674.7463.1400

784 - STJ. Prisão preventiva. Paciente portador de doenças graves. Estado de saúde debilitado. Prisão domiciliar. Flexibilização do Lei 7.210/1984, art. 117. Aplicação do princípio constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Questão não suscitada em 2º grau. Pedido prejudicado. Ordem concedida «ex officio». CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Admite-se a prisão domiciliar, em princípio, quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, «ex vi» . Excepcionalmente, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício da prisão domiciliar a réu portador de doença grave, que comprova a debilidade de sua saúde (Precedentes do STJ). No caso em exame, de acordo com os relatórios médicos juntados aos autos, o paciente está acometido de moléstias graves, submetido a vários... ()

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Doc. 210.8300.3801.4265

785 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegado o acometimento por doença grave e a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O pleito de concessão da benesse da prisão domiciliar requer o revolvimento do acervo fático probatório, a sublinhar a impossibilidade de exame do pedido por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em violação ao enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Outra não é a compreensão do STJ, segundo a qual, «para se afastar as conclusões que justificaram a negativa do pedido de prisão domiciliar, seria necessário proceder ao revolvimento fático probatório dos autos, o que não é cabív... ()

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Doc. 240.9130.5340.7441

786 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de infante. Melhor interesse da prole. Apenada não condenada por crimes violentos ou contra o menor. Agravo conhecido e desprovido.

I - Dentro de um panorama que envolve não apenas a necessidade de repreensão criminal, mas também o atendimento ao melhor interesse do infante, também levando em conta que a apenada não será posta em liberdade, mas poderá cumprir a sua pena sob prisão domiciliar, prestando a devida atenção à criança e ciente de que, eventual desatendimento das condições impostas, a levará à regressão de regime, a ordem foi concedida neste STJ para assegurar a prisão domiciliar de mãe. II - Em... ()

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Doc. 161.5984.5003.8400

787 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar para cuidados de pessoa menor de 6 anos. Imprescindibilidade. Recurso provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no 2. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na intensa participação da acusada nas atividades criminosas ocorridas dentro da penitenciária em que se encontra recolhido seu companheiro, sendo ela responsável por gerenciar o tráfico de drogas e realizar a m... ()

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Doc. 250.3180.5356.7287

788 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Irmã portadora de doença grave. Não comprovação da imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 250.4011.0825.1183

789 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 250.6020.1686.0486

790 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual"a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a» (HC 366.517/DF, relator Ministro realidade concreta assim o imponha Rogerio Schietti Cruz, Sex... ()

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Doc. 250.6261.2551.5314

791 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Habeas corpus prisão domiciliar. Filhos menores de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual"a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a» (HC 366.517/DF, relator Ministro realidade concreta assim o imponha Rogerio Schietti Cruz, Sex... ()

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Doc. 220.6240.1512.3788

792 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado contra neto. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Improvido.

1 - Há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no modus operandi do delito ( art. 217-A, § 1º - CP) praticado pelo recorrente contra seu neto, de dez anos de idade e portador de necessidades especiais, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - A questão referente à prisão domiciliar não foi suscitada ou julgada na origem, não devendo ser apreciada diretamente por esta Corte Superior para não se incorrer em indevida supressão de instância. 3 - A... ()

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Doc. 210.8131.1358.3578

793 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de demonstração da impossibilidade de prestação de assistência médica adequada no cárcere. Recurso em habeas corpus desprovido.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2 - No caso, ressaltou a Corte de origem que o Reeducando está recebendo tratamento médico adequado na unidade prisional, tomando as medicações prescritas e realizando... ()

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Doc. 220.5051.2325.4271

794 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Maternidade de criança menor de 12 anos. Pretensão de prisão domiciliar. Caso fático. Enquadramento nas situações excepcionalíssimas que afasta o direito à prisão domiciliar. Agente que não exerce a maternidade de fato e que não reside com os filhos. Integrante de organização criminosa. Periculosidade da agravante. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - O STF, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowiski, entendeu ser possível a substituição da segregação cautelar pela prisão domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares previstas no , para mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ame... ()

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Doc. 211.1040.8365.3393

795 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de doze anos de idade. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva da Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco concreto de reiteração delitiva - já que a Acusada foi presa em flagrante delito quando estava em gozo de prisão domiciliar pela prática do mesmo crime - o que justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública. 2 - É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que: «[o] descumprimento da prisão domiciliar outrora deferida e a reiteração d... ()

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Doc. 220.2140.5751.3691

796 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício. Recurso não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar, fundamentada no , foi negado porque a recorrente encontra-se dentre as situações excepcionais de indeferimento do referido benefício. Isso porque ela foi surpreendida armazenando quase 25 quilos de maconha embaixo de sua cama, onde reside com sua filha, o que demonstra a situação de vulnerabilidade da criança de 4 anos exposta ao tráfico de entorpecente no próprio domicílio. Destacou-se ainda «o fato de a paciente ter perpretado o presen... ()

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Doc. 250.4011.0389.4162

797 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Situação excepcional. Agravo regimental impr ovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, no qual a agravante pleiteava a concessão de prisão domiciliar humanitária, sob monitoramento eletrônico, por ser mãe de três filhos menores de 12 anos, sendo um deles com apenas 3 anos de idade. 2 - A agravante foi condenada a 10 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com apelação pendente de julgamento. A pr... ()

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Doc. 241.1071.1342.1616

798 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte. Pedido de revogação da prisão ou substituição por prisão domiciliar. Mulher com filho menor de 12 anos. CPP, art. 318. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito, perpetrado mediante violência e grave ameaça com resultado morte. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente, após o advento de sentença condenatória, pela prática de roubo triplamente majorado e extorsão mediante sequestro com resultado morte, com pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por prisão domiciliar, fundamentado no fato de a paciente ser mãe de filho menor de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) analisar se estão presentes os requ... ()

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Doc. 210.8061.0936.2736

799 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Associação para o tráfico. Prisão temporária. Pleito de prisão domiciliar. Incompatibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de a prisão domiciliar é incompatível com o fim a que se destina a prisão temporária, que é acautelar o inquérito policial, sendo prevista sua concessão apenas nos casos em que decretada anteriormente a prisão preventiva. 2 - Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ deve ser indeferido liminarmente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 186.7782.3007.1800

800 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada 2 - A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. 3 - O regime jurídico da prisã... ()

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