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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: prisao domiciliar

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Doc. 172.5155.2005.1300

551 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Advogado. Prisão especial. Inexistência de sala de estado-maior. Descabimento da prisão domiciliar. Habeas corpus denegado.

«1. Encontrando-se o paciente - advogado - preso em cela especial, com instalações condignas e separado dos demais detentos, não há falar em constrangimento ilegal, sendo descabido o deferimento da prisão domiciliar, sob o argumento de inexistência de Sala do Estado Maior das Forças Armadas. Precedente desta Corte Superior. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 195.2165.1003.0600

552 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva no âmbito militar. Decretação da prisão preventiva. Desproporcionalidade. Ausência de fundamentos concretos. Descumprimento da ordem de prisão domiciliar. Situação não comprovada nos autos. Ordem concedida.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o descumprimento da ordem de prisão domiciliar justifica a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 2 - Entretanto, no caso, trata-se de ação penal envolvendo mais de noventa pessoas e o paciente é o único acusado preso cautelarmente. Sendo assim, o motivo apontado no decreto constritivo não justifica a medida excepcional. Com efeito, assinalou o Magistrado o descumprimento da ordem, motivado por uma visita ao... ()

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Doc. 208.6252.3278.0849

553 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". INDEFERITÓRIA DE CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Pretendido a concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade. Impropriedade da via eleita. Ordem processada excepcionalmente para análise do direito de ir e vir do paciente. Inaplicabilidade do CPP, art. 318, V porque não se trata de prisão preventiva (cautelar). Concessão de prisão domiciliar, com base na LEP, art. 117 (único aplicável), que possui como um de seus requisitos encontrar-se, o beneficiário, em regime aberto. Pretensão de base que, além de contrária à lei, configurari... ()

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Doc. 161.5984.5004.5400

554 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Requisitos presentes. Ordem concedida.

«1. Dispõe o CPP, art. 318, II, que «Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (..). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave». 2. In casu, reconhecido o estado debilitado do paciente e a falta de estrutura do presídio, faz ele jus ao benefício. A motivação empregada para negar a benesse (gravidade do crime) é inidônea. 3. Ordem concedida, confirmando a liminar, para substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão... ()

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Doc. 226.8367.3106.8418

555 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 121, § 2º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a prisão domiciliar do Paciente e se alega excesso de prazo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos para a prisão domiciliar; (ii) saber se há excesso de prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar está detalhada e fundamentada. Não há nos autos prova de que o Paciente se encontre extremamente debilitado por motivo de doença grave, e que não p... ()

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Doc. 524.9137.0888.0410

556 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. DECISÃO MANTIDA.

1.Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar para paciente condenado a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão em regime inicial semiaberto, pelo crime de furto qualificado (art. 155, §4º, II e IV, do CP). A defesa alega que o paciente é responsável exclusivo pelo cuidado de filho menor que necessita de tratamento médico cirúrgico e é portador de diabetes mellitus, alegando que o encarceramento prejudica a sua saúde e impossibilita cuidados especi... ()

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Doc. 197.1940.8001.7200

557 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Execução penal. Doença grave. Substituição da prisão por prisão domiciliar em razão de doença cardíaca. Inexistência de atendimento adequado no sistema prisional ambulatorial. Excepcionalidade apta a deferir o benefício ao paciente. Constrangimento ilegal manifesto.

«1 - No caso, compulsando-se os laudos juntados, verifica-se que não há possibilidade de o acusado ser tratado no sistema prisional, uma vez que necessita de cuidados por médico especialista (cardiologista), indisponível no sistema ambulatorial prisional. 2 - Assim, é pertinente a substituição da prisão por prisão domiciliar, conforme dispõe o CPP, art. 318, segundo o qual poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for [...] extremamente debilita... ()

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Doc. 170.4485.0000.3600

558 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Óbice da Súmula 691/STF.

«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2. A concessão de prisão domiciliar é admitida, desde que observadas as condições do CPP, art. 318, II. Precedentes. 3. No caso, inexiste teratologia que autorize a superação da Súmula 691/STF, especialmente porque sobreveio decisão do Juízo da origem (não impugnada pelas vias ordinárias) determinando a prest... ()

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Doc. 211.2131.2685.9299

559 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Prisão domiciliar, mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - «III. Inexistindo vaga disponível no regime semiaberto, cabe ao Juízo da Execução determinar o cumprimento da pena em regime aberto ou até mesmo em prisão domiciliar, ambas com monitoramento eletrônico. IV - O monitoramento eletrônico é necessário quando concedida, de forma excepcional, a prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime para o qual houve a progressão. (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Min... ()

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Doc. 210.8140.9405.1441

560 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Tratamento de saúde. Apenado regularmente medicado. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior admite, excepcionalmente, a concessão da prisão domiciliar aos condenados em cumprimento de pena, quando comprovada plenamente sua necessidade. 2 - Na hipótese, as instâncias ordinárias foram enfáticas no sentido de que o apenado vem realizando regularmente consultas médicas e exames e faz uso contínuo da medicação administrada, o que afasta a concessão da benesse. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.1061.0599.2884

561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Alegada grave condição de saúde. Peculiaridades do caso concreto.

1 - Peculiaridades do caso - paciente idoso com graves problemas de saúde; com dificuldades de tratamento no presídio em que se encontra custodiado; decisão ainda não transitada em julgado e com os corréus em liberdade (o caso foi desmembrado); respondeu ao processo todo em liberdade (mais de 20 anos) - autorizam o acolhimento do pedido de prisão domiciliar. 2 - Agravo regimental provido.

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Doc. 184.3363.1003.7000

562 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ré mãe de três crianças menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Recurso provido.

«1 - No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva da paciente faz referência às circunstâncias do caso concreto, sobretudo à razoável quantidade de droga apreendida, não podendo ser considerada nula por fundamentação inidônea. 2 - A questão jurídica limita-se então a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Nesse contexto, o inciso V do CPP, art. 318, incluído pela Lei 13.257/2016, determina que Poderá o juiz subs... ()

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Doc. 240.3220.6963.6222

563 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de doze anos de idade. Cabimento. Excepcionalidade da constrição não demonstrada. Agravo desprovido.

1 - Embora a segregação processual esteja devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação, independentemente das razões que fundaram a prisão preventiva, o Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI) para garantir a prisão domiciliar às mulheres presas, gestantes, puérp... ()

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Doc. 230.3130.7681.6308

564 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo circunstanciado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Resgate da reprimenda sequer iniciada. Supressão de instância. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A execução penal ainda não iniciou, sendo vedado o exame de benefícios prisionais que podem ser obtidos durante o resgate da reprimenda quando o mandado de prisão sequer foi cumprido. 2 - É firme neste STJ a orientação de que, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 66, III, c, compete ao Juízo da Execução Penal avaliar as matérias inerentes ao cumprimento da pena, dentre as quais o pedido de prisão domiciliar. 3 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o CPP, ar... ()

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Doc. 829.6060.2987.6725

565 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido

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Doc. 820.5053.6746.3258

566 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido

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Doc. 105.5869.7900.9267

567 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime inicial semiaberto - Pleito de expedição de contramandado de prisão ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Comunicação da SAP acerca da existência certa de vaga em regime compatível - Prescindibilidade de intimação prévia ao Executado - Observância à Súmula Vinculante 56/STF, à Resolução 474/22 do c. CNJ e ao Comunicado 625/22 da e. CGJ - Precedentes - Impossibilidade de prisão domiciliar - Agravo desprovido

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Doc. 172.4371.8007.3200

568 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Aplicação de medidas alternativas. Incabível. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados implicam a rejeição da pretensão aclaratória. 2. Hipótese em que o mandamus não englobava em seu pedido final qualquer insurgência quanto ao cabimento de prisão domiciliar e questionava a possibilidade de medidas alternativas apenas no pleito liminar. 3. Contudo, tratando-se de questões questionadas nos argumentos apresentado... ()

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Doc. 250.2280.1866.4230

569 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Indeferimento. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar humanitária ao apenado, sob a alegação de enfermidade grave e falta de condições adequadas de tratamento na unidade prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão domiciliar humanitária pode ser concedida ao apenado em regime fechado, diante da alegação de doença grave... ()

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Doc. 880.3908.3086.1262

570 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA TRATAMENTO - PRETENSÃO DE DEFERIMENTO DA BENESSE SOB O ARGUMENTO DE QUE O AGRAVANTE É ACOMETIDO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - AGRAVANTE É REINCIDENTE E CUMPRE LONGA PENA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DE DELITOS GRAVES - MAIS DE UMA DEZENA DE CONDENAÇÕES POR ESTUPROS E ROUBOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 7.210/84, art. 117 - ENFERMIDADES NÃO AUTORIZAM POR SI O DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR - BENESSE QUE NÃO PODE SER USADA COMO INSTRUMENTO DE IMPUNIDADE - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 240.4271.2275.5809

571 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Cumprimento da pena em regime fechado. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício.

1 - Ainda que se admita, excepcionalmente, por questões humanitárias, a concessão de prisão domiciliar a presos mantidos em outros regimes, o deferimento da pretensão estará sempre condicionado à presença das hipóteses previstas pela Lei 7.210/1984, art. 117 (LEP). 2 - O fato de a paciente, durante a execução da pena, possuir filhos com idade inferior a 12 anos não lhe garante o direito excepcional à prisão domiciliar. Para tanto, é necessário demonstrar, concretamente, que a cr... ()

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Doc. 250.6020.1441.2996

572 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Habeas corpus pedido de prisão domiciliar. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de, mantendo a prisão preventiva da paciente habeas corpus condenada por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. 2 - A paciente foi condenada a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, com prisão preventiva mantida. 3 - A defesa alega ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita e pleiteia a substituiçã... ()

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Doc. 240.4271.2224.2708

573 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades... ()

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Doc. 166.2840.1001.7200

574 - STJ. Processual penal. Constitucional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução de pena. Regime semi-aberto. Prisão domiciliar. Art. 117, lep.

«I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi LEP, art. 117. Precedentes do col. Supremo Tribunal Federal. II - Excepcionalmente, porém, tem a jurisprudência entendido ser possível a concessão do benefício, no caso de regime prisional diverso do aberto, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. III - O plei... ()

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Doc. 240.8201.2298.5226

575 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar e trabalho externo. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Recurso não provido. Decisão mantida.

1 - A não manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre a prisão domiciliar e o trabalho externo inviabiliza o conhecimento dessas matérias pelo STJ (CF/88, art. 105, II, a). 2 - Agravo regimental não provido. Decisão mantida.

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Doc. 792.0517.7784.3672

576 - TJSP. Direito Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Ketulin Maria Puig Dionísio, presa preventivamente por descumprimento de prisão domiciliar. A paciente, primária e de bons antecedentes, é mãe de seis filhos, incluindo um bebê de 4 meses. Alega-se que o descumprimento ocorreu por necessidade de atendimento médico ao filho. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em avaliar se o descumprimento das condições da prisão domiciliar justifica a manutenção da prisão preventiva. III. Razões de Decidir 3. A prisão preventiva foi decretada para assegurar a aplicação da lei penal, devido ao descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar. 4. A paciente não justificou adequadamente os mais de 100 descumprimentos, incluindo falhas na monitoração eletrônica e deslocamentos não autorizados. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. O descumprimento reiterado das condições da prisão domiciliar justifica a manutenção da prisão preventiva. 2. A condição de mãe de menor não afasta a necessidade de prisão preventiva em casos de descumprimento reiterado. Legislação Citada: CPP, art. 282, § 4º, e CPP, art. 312, caput e § 1º. Lei 11.343/06, arts. 33, caput, 35, caput, e 40, III. Jurisprudência Citada: STJ, HC 488.826/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.04.2019

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Doc. 241.1060.9185.6365

577 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento adequado. Possibilidade da prisão domiciliar até a liberação de vaga. Ordem concedida.

1 - Sendo deferida ao paciente a progressão ao regime aberto, não pode ser ele compelido a aguardar, em Penitenciária local, o surgimento de vaga em Casa do Albergado. Precedentes. 2 - Ordem concedida para garantir ao paciente o cumprimento da pena em prisão domiciliar enquanto inexistir vaga em estabelecimento adequado ao regime aberto.

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Doc. 211.3354.3002.2900

578 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Companheiro preso. Recorrente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). 2 - No caso, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de visita ao companheiro preso, à luz das condições estabelecidas pelo Juízo de piso para o deferimento da prisão domiciliar à ora recorrente. 3 - Recurso desprovido.»

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Doc. 162.4193.5008.5400

579 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão domiciliar em razão de doença. Assistência médica. Omissão do estado. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que é possível a concessão de prisão domiciliar, comprovada a debilidade extrema do paciente por doença grave e a impossibilidade de ... ()

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Doc. 211.9524.5005.6300

580 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Substituição por prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117, III. Filhos menores de 12 anos de idade. Imprescindibilidade da medida não comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Substituir o cumprimento de prisão decorrente de pena definitiva por prisão domiciliar em casos como o presente implicaria indesejável violação do princípio da individualização da pena e demandaria a comprovação dos pressupostos já exigidos jurisprudencialmente, ou seja, a peculiaridade do caso que demonstre que a medida é imprescindível. 2 - Na espécie, consignado pelo Tribunal estadual fundamentadamente que não há a possibilidade de concessão de prisão domiciliar à ... ()

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Doc. 153.9805.0030.5600

581 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Termo inicial. Prisão domiciliar. Cassação. Regime aberto. Agravo em execução. Progressão de regime. Requisito objetivo. Data-base. Fugas. Prisão domiciliar.

«1. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. REQUISITO OBJETIVO. DATA-BASE. A evasão do estabelecimento carcerário constitui falta grave, prevista no LEP, art. 50, II. Tal infração remete à aplicação do LEP, art. 118, I, que sujeita o infrator à regressão do regime de cumprimento de pena, regressão esta que ocasiona, modo reflexo, o deslocamento da data-base para benefícios. Hipótese na qual, não tendo havido a regressão de regime, inexiste embasamento à utilização da data-base cor... ()

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Doc. 177.1401.8004.8200

582 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional do filho menor. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão... ()

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Doc. 157.4280.7000.1300

583 - STF. Execução penal. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Incidência da Súmula 691/STF. Imediata concessão de prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1.Não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). Esse entendimento só é atenuado nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência desta Corte e de decisões teratológicas. 2.Inocorrência de teratologia que autorize a imediata concessão da prisão domiciliar em favor do paciente. 3.Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 313.7183.6700.3509

584 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. 

Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado em favor de Flavia Daniele da Silva Pereira, condenada a cinco anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto por infração aos arts. 171, caput, por 71 vezes c/c art. 71, caput e art. 158, caput, c/c art. 69, todos do Código Pena. A defesa pleiteia a concessão de prisão domiciliar para que paciente possa cuidar de seus filhos menores de 12 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a v... ()

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Doc. 178.0268.5665.0363

585 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo interposto por Oseias Demésio da Silva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena de 18 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 e CP, art. 155 e CP art. 157. Alega necessidade de cuidados especiais devido a uma fístula arterio-venosa pial no cone da medula, que não podem ser oferecidos no sistema prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 250.6020.1571.0917

586 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Requisitos desatendidos. Falta de tratamento de saúde dentro das necessidades do apenado não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária para condenado por estupro de vulnerável, em regime fechado. 2 - O agravante alega violação da LEP, art. 117, sustentando a necessidade de tratamento médico especializado com cardiologista, incompatível com a permanência no cárcere. 3 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido, consid... ()

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Doc. 240.9130.5493.0799

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de cumprimento de pena definitiva em prisão domiciliar. Condição de pai de infante. Impossibilidade. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que, embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça, como requisito para a concessão da prisão domiciliar, o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, quando as peculiar... ()

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Doc. 176.7875.9005.2300

588 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. Ainda sem execução provisória e tendo-se assim apenas prisão cautelar vigente, é de se admitir como devida a prisão domiciliar a genitora de criança recém-nascida, salvo específica fundamentação de impossibilidade desse benefício - favorável à mãe mas, ainda mais, à criança que dessa proteção necessita. 2. Habeas corpus concedido, para a conversão da prisão preventiva da paciente CARMEN CECILIA GARCIA RENGEL em prisão domiciliar, nos termos do art. 317 c.c CPP, art.... ()

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Doc. 155.4151.9006.5900

589 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Regime semiaberto. Falta de vaga. Prisão domiciliar. Possibilidade. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que, quando o apenado submetido a regime semiaberto estiver cumprindo pena em estabelecimento prisional em regime mais gravoso, por inexistência de vaga em local próprio, é permitida, excepcionalmente, a concessão de prisão em regime aberto ou domiciliar. 2. A ineficiência do Estado em disponibilizar vagas ou assegurar instituições adequadas ao cumprimento da pena em regime semiaberto autoriza, ainda que... ()

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Doc. 196.9225.9007.2000

590 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Inexistência de debate na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.

«1. Inexistindo debate acerca do pedido de prisão domiciliar na origem, tanto no 1º como no 2º grau, fica esta Corte impossibilitada de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 141.8894.0006.2500

591 - STJ. Custódia preventiva. Pretendida substituição por prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da pretendida substituição da custódia cautelar do acusado por prisão domiciliar, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Habeas Corpus não conhecido.»

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Doc. 210.5021.1783.9505

592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar. Ausência de prévia oitiva do Ministério Público. Nulidade. Ausência. Súmula 283/STF. Prejuízo não demonstrado. Prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus. Revolvimento fático. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Conforme consignado na decisão agravada, não foram infirmados os fundamentos do acórdão, que, por si só, sustentam o decisum impugnado, razão pela qual o recurso não pode, de fato, ser conhecido, nos termos em que preceitua o enunciado da Súmula 283/STF: «E inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - A jurisprudência do STF e desta Corte Superior é uníssona no sentido... ()

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Doc. 174.2372.5007.8400

593 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Suspensão cautelar de prisão domiciliar em razão de fuga. Novo cálculo da pena. Exclusão do período posterior à última apresentação do apenado. Superveniência de nova decisão. Falta de interesse de agir. Recurso desprovido.

«1. O agravante impugna os fundamentos da decisão que, cautelarmente, suspendeu a prisão domiciliar bem como determinou novo cálculo da pena, com exclusão do período posterior à sua última apresentação em cartório. Porém, antes da impetração deste writ, o Juízo da Execução proferiu nova decisão restabelecendo a prisão domiciliar e alterando o período a ser desconsiderado no novo cálculo da pena. Nesse contexto, falta interesse de agir ao agravante no que diz respeito à refo... ()

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Doc. 163.5721.0001.6800

594 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalece... ()

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Doc. 230.4041.0796.9597

595 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Descumprimento reiterado das condições fixadas. Situação excepcionalíssima. Custódia preventiva restabelecida. Agravo regimental não provido.

1 - A concessão de prisão domiciliar é excetuada em casos de crimes praticados: a) mediante violência ou grave ameaça; b) contra seus descendentes ou, ainda, c) em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. 2 - O descumprimento reiterado da prisão domiciliar e das medidas cautelares aplicadas cumulativamente caracteriza situação excepcionalíssima, hábil a afastar o entendimento firmado pelo STF no Habeas ... ()

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Doc. 176.9255.5005.7100

596 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Princípio da oficialidade. Mérito. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente primária, com bons antecedentes. Presença dos requisitos legais. Proteção da integridade física e emocional do filho menor. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A questão jurídica limita-se a verificar a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão... ()

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Doc. 211.0474.9008.9900

597 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscu... ()

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Doc. 210.7151.2104.7369

598 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Arts. 35, caput, e 40, III. Paciente com 2 filhos menores de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Ausência de ilegalidade na decisão agravada.recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscu... ()

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Doc. 220.2140.5588.7947

599 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Os pedidos relativos a tese de nulidade das provas sob a alegação de que teriam sido obtidas mediante violação de domicílio e a pretensão de concessão de prisão domiciliar não foram analisadas no acórdão da Corte de origem. III - O Tribunal a q... ()

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Doc. 103.2110.5012.3600

600 - 1TACSP. Prisão civil. Cumprimento que, em princípio, deve se dar em regime fechado, mas não em conjunto com presos perigosos. Possibilidade de utilizar-se a «casa do albergado» e, só em caráter excepcional, deferir-se a prisão domiciliar. (Indica precedentes).

No cumprimento da prisão civil deverá se observar sempre o seguinte critério: cumprimento em cárcere, desde que não com presos perigosos; cumprimento em casa do albergado, se existir e o depositário tiver bons antecedentes e, em caráter excepcional, o deferimento da prisão domiciliar.

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