Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1851.6208

901 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Pessoa idosa e doente. Inexistência de comprovação de inadequação do tratamento médico no estabelecimento prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária exige a comprovação de doença grave e da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar o tratamento adequado, situação não demonstrada nos autos. 2 - Os relatórios médicos apresentados indicam enfermidades como diabetes, hipertensão, trombose, depressão e histórico de pneumonia, mas não apontam a necessidade de terapias além daquelas já disponibilizadas no ambiente prisional, tampouco a imprescindibilidade da prisão domic... ()

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Doc. 210.6091.0270.3861

902 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Imprescindibilidade de cuidados não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - Esta Corte tem entendido que, em razão das peculiaridades do caso e, desde que demonstrada a imprescindibilidade da genitora, admite-se a prisão domiciliar mesmo em se tratando de regime diverso do aberto. 2 - Hipótese em que não se demonstrou na origem a imprescindibilidade da medida vindicada pela recorrente, que cumpre uma pena de doze anos de reclusão, em regime fechado, mormente porque a criança encontra-se sob os cuidados dos bisavós. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8131.1151.3359

903 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Acórdão de recurso em sentido estrito que revoga decisão que concedeu a liberdade provisória. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Possibilidade. Nos termos do HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O decreto de prisão preventiva se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, considerando que a Paciente, apesar de não possuir condenações definitivas, já responde a ação penal pela prática do crime de tráfico de drogas e também por outros delitos. 2 - A prisão domiciliar, nos termos do habeas corpus coletivo 143.641/SP, concedido pela Suprema Corte, foi indeferida pelo Tribunal a quo em observância à doutr... ()

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Doc. 220.8150.1219.9392

904 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Envolvimento em organização criminosa. Prisão domiciliar. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. 3 - Indefere-se o pleito de prisão domiciliar à mãe de filhos menores de 12 anos quando nã... ()

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Doc. 211.0070.8961.9744

905 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Prisão domiciliar. Ausência de prequestionamento. Delito cometido mediante violência contra filho. Regime prisional. Reincidência e pena-base fixada acima do mínimo legal.

1 - O pedido de concessão de prisão domiciliar esbarra no óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da questão federal. 2 - O mote a guiar qualquer decisão que envolva interesse de criança ou adolescente é a otimização da doutrina da proteção integral, que veio a substituir a doutrina do menor em situação irregular do vetusto Código de Menores. Nesses termos, a pretendida concessão de prisão domiciliar à agravante, nos termos do , não se mos... ()

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Doc. 240.3220.6157.8842

906 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interp... ()

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Doc. 210.7091.0298.4459

907 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Regime semiaberto. Concedida prisão domiciliar sob monitoração eletrônica. Aparelho descarregado. Falta grave reconhecida. Restabelecimento do modo intermediário. Encarceramento. Ilegalidade. Recurso provido.

1 - A não observância das orientações da monitoração eletrônica poderá acarretar - a critério do juiz, ouvidos o Ministério Público e a defesa - a regressão de regime, revogação da autorização da saída temporária, e da prisão domiciliar e advertência (art. 146-C, parágrafo único, da LEP). 2 - Ainda, de acordo com o , a monitoração poderá ser revogada quando o condenado violar os deveres a que estiver sujeito durante a sua vigência. 3 - Na espécie, mu... ()

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Doc. 241.1230.5617.4636

908 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Longa pena a cumprir. Prisão domiciliar para cuidar da neta. Excepcionalidade não configurada. Ré condenada por comércio ilícito de entorpecentes na residência onde coabitava com os netos, empregando-Os na empreitada criminosa. Adolescente sob os cuidados especiais em abrigo municipal. Benefício não aconselhado. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de apenada que cumpre pena de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas, pleiteando prisão domiciliar para cuidar de sua neta, menor de idade, que se encontra em acolhimento institucional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a apenada faz jus à prisão domiciliar em razão da necessidade de cuidar de sua neta, considerando as circunstâncias do caso concreto. III - Razões de deci... ()

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Doc. 194.1621.0001.0600

909 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Paciente mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Acusada reincidente. Prisão domiciliar com fundamento no CPP, art. 318. Possibilidade. Aplicação do entendimento firmado no julgamento do HC coletivo 1143.641/SP. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A decisão de primeiro grau de jurisdição que indeferiu a prisão domiciliar à paciente, mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, uma com pouco mais de 8 meses de idade e outra com 2 anos e 8 meses de idade, destoa das diretivas constantes do Habeas Corpus coletivo 1143.641/SP. II - Apesar de o juízo de primeiro grau ter aludido à reincidência da paciente, penso que tal circunstância, por si só, não pode ser óbice à concessão da p... ()

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Doc. 241.2021.1616.2828

910 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos. Inviabilidade. Risco concreto à criança. Excepcionalidade justificada. Agravo desprovido na parte conhecida.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva de agravante acusada de integrar organização criminosa e praticar lavagem de dinheiro. 2 - Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com base no , rejeitado em razão de circunstâncias excepcionais. 3 - Decisão de primeiro grau e acórdão recorrido fundamentaram a manutenção da prisão prev... ()

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Doc. 190.9250.2002.9000

911 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Reincidência. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Recém-nascido. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com au... ()

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Doc. 220.3181.1896.4710

912 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3181.1410.3950

913 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Pleito de revogação da prisão domiciliar. Covid-19. Excepcionalidade. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A prisão domiciliar, concedida ao recorrido pelas instâncias ordinárias em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, foi amparada em fundamentação concreta, razão pela qual a alteração do julgado implicaria o reexame do material fático probatório dos autos, providência inviável nesta sede recursal, a teor do que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3005.6004.0500

914 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Paciente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Condições estabelecidas pelo juízo criminal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo único do 2. Não há ilegalidade na decisão do Juiz Corregedor que indeferiu o pedido de visita ao companheiro preso, à luz das condições estabelecidas pelo juízo do processo de conhecimento para o deferimento da prisão domiciliar à ora paciente. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 241.0280.5875.7223

915 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão temporária. Investigação por tráfico de drogas, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a prisão temporária de paciente investigada por tráfico de drogas (, caput), organização criminosa () e lavagem de dinheiro (, caput). A defesa pleiteia a substituição da prisão temporária por prisão domiciliar, sob o argumento de que a paciente é mãe de crianç... ()

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Doc. 240.3040.2952.6325

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Recurso improvido. 1- à luz do disposto no CPP, art. 318, II, é cabível a substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, quando se tratar de réu «extremamente debilitado por motivo de doença grave», desde que demonstrada a impossibilidade de recebimento da necessária assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2- a jurisprudência desta corte superior de justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.

2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades médicas apresentadas pela agravante. [...] (AgRg nos EDcl no RHC 181.927/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) 3- No caso, os dados dos autos mostram que o presídio onde o executado se encontra vem fornecendo tratamento médico, medicamentoso, ambulatorial e, inclusive, hospitalar, quando necessário. Assi... ()

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Doc. 230.8230.1270.5199

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade elevada de entorpecente. Fundamentação idônea. Filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Reforma da decisão.

I - «A prisão preventiva foi decretada com fundamento na gravidade concreta do delito, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas, de alto poder nocivo, além das circunstâncias da prática delitiva, indicando a ocorrência de tráfico interestadual, de modo a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a segregação cautelar para garantia da ordem pública» (AgRg no RHC 165.308/MG, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Re... ()

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Doc. 230.4041.0147.6846

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Revogação da prisão domiciliar. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. 2 - O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração específica do desacerto das razões lançadas no decisum atacado, e não são suficientes, para tanto, meras alegações genéricas ou a repetição dos termos já expostos no recurso. 3 - Na espécie, a defesa impetrou habeas corpus contra ato de desembargador, que manteve a pr... ()

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Doc. 206.4214.6000.6700

919 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar nos termos da recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Paciente que cumpre uma definitiva pena total de 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática, por duas vezes, do delito descrito na , caput. 2 - A fundamentação exarada pela instância de origem para negar a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se mostra desarrazoada. 3 - O simples fato de o Paciente ser portador de HIV não lhe garante concessão automá... ()

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Doc. 191.0015.0004.7900

920 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar. Alegada superlotação. Não comprovada. Não cabimento. Ausência de situação excepcional. Inobservância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF e do re 1641.320/RS. inexistência de argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

«I - Verifica-se que o caso não se subsume à possibilidade de que seja concedida prisão domiciliar, notadamente pelo fato de o paciente encontrar-se cumprindo pena no regime fechado, não tendo sequer atendido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. II - O Tribunal de origem asseverou que não estava configurada nos autos situação excepcional que justificasse a concessão da prisão domiciliar para o resgate da reprimenda, notadamente a ausência de vagas no estabe... ()

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Doc. 202.8994.8003.9300

921 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de prejudicialidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V, do CPP. Possibilidade. Filho menor de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A superveniência de sentença condenatória, com o início da execução provisória da pena não prejudica o pleito de prisão domiciliar. 3 - Após a pu... ()

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Doc. 207.8432.9012.2200

922 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Superveniência de condenação. Ausência de prejudicialidade. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A, V, do CPP. Possibilidade. Filhos menores de 12 anos. Ausência de excepcionalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A superveniência de sentença condenatória, com o início da execução provisória da pena não prejudica o pleito de prisão domiciliar. 3 - Após a pu... ()

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Doc. 250.4011.0116.3307

923 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de munições. Resistência. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar. Estado de saúde gravoso. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Impossibilidade da concessão da prisão domiciliar em caráter excepcional quando não comprovado que o paciente não recebe o devido acompanhamento médico em cárcere. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 126.2790.1000.0600

924 - TJRJ. Execução penal. Pena. Agravo em execução. Falta ao exame de saúde. Prisão domiciliar. Ampla defesa. Contraditório. Lei 7.209/1984, art. 117. CF/88, art. 5º, LIV.

«Alegação de violação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, pela ausência de prévia oitiva do apenado para justificar sua falta ao exame médico destinado a verificar sua alegação de necessidade de prisão domiciliar. Expedição de mandado de prisão. O ordenamento jurídico determina que antes de ser aplicada medida mais gravosa ao apenado, em observância à jurisdicionalização do processo de execução penal, deve o magistrado facultar ao apenado jus... ()

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Doc. 240.4271.2884.2937

925 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação dos arts. 146-B, II e IV, e 146-D, I, da lep. Cumprimento da pena em regime semiaberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar com monitoração eletrônica. Flexibilização do equipamento eletrônico. Não cabimento. Observância da Súmula Vinculante 56/STF.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, em atenção ao preceito da Súmula Vinculante 56/STF, firmou entendimento, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 993), no sentido de que a colocação do apenado em regime de prisão domiciliar, em razão da ausência de vagas em local adequado para o cumprimento da pena, exige que sejam observadas as providências estabelecidas no julgamento do RE Acórdão/STF, entre elas, a liberdade eletronicamente mo... ()

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Doc. 208.1004.3006.6900

926 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Recorrente gestante. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Recurso ordinário provido.

«I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus coletivo Acórdão/STF, determinou a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. ... ()

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Doc. 250.6020.1814.0105

927 - STJ. Agravo regimental no. Tráfico de drogas e habeas corpus associação para o mesmo fim. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, verifica-se que não se pode conhecer da insurgência quanto à concessão de prisão domiciliar, em razão de a sentenciada ser mãe de crianças menores de 12 anos, porquanto a referida tese nem sequer foi examinada pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 661.7961.0960.8570

928 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. NÃO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Cristiana Gomes Pinto contra sentença que a condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de furto simples, previsto no , caput. A Defesa pleiteia (i) o reconhecimento do redutor do , em razão do arrependimento posterior, e (ii) a concessão da prisão domiciliar, com fundamento no alegando que a Apelante é mãe de dois filhos menores. II. QUESTÃO EM DIS... ()

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Doc. 103.1674.7509.5500

929 - STJ. Advogado. Prisão preventiva. Agente recolhido em cela comum. Direito de permanecer em sala de Estado-Maior ou, caso inexistente, em prisão domiciliar. Garantia estabelecida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Não-derrogação pela Lei 10.258/2001. Completa ausência de vagas em sala de Estado-Maior não comprovada. Diligências imprescindíveis que devem ser feitas pelo juízo de 1º grau. Ordem parcialmente concedida, apenas para reconhecer o direito do paciente, enquanto advogado, em ser provisoriamente constrito em sala de estado-maior ou, caso não haja vagas, em prisão domiciliar condicionada aos requisitos estabelecidos pelo juízo. Lei 8.906/94, art. 7º, II e V. CPP, art. 295 e CPP, art. 312.

«O Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, Lei 8.906/94, garante a todos os Advogados, enquanto inscritos em seus quadros, o direito de serem cautelarmente constritos em sala de Estado-Maior ou, em sua falta, em prisão domiciliar. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das ADI's 1.105/DF e 1.127/DF, reconheceu a constitucionalidade dessa prerrogativa, que não foi derrogada pela Lei 10.258/2001. Ausente a cabal comprovação de que não há vagas em sala de Estado-Maior aptas a abrigar o pac... ()

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Doc. 837.0037.9913.1806

930 - TJSP. Direito Penal E Processual Penal. Agravo Em Execução. Concessão De Prisão Domiciliar. Alegação De Falta De Vaga Em Regime Semiaberto. Existência De Vaga Comprovada. Intimação Prévia. Desnecessidade. Recurso Desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por Tiago dos Santos contra decisão que indeferiu seu pedido de concessão de prisão domiciliar por alegada falta de vaga em regime semiaberto, bem como contra a expedição de mandado de prisão sem intimação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em definir se a falta de intimação prévia para expedição de mandado de prisão é justificável e se o agravante faz jus à prisão domiciliar por suposta ausência de vaga em regime semiaberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de vaga no regime semiaberto foi devidamente comprovada pela Secretaria de Administração Penitenciária, afastando a incidência da Súmula Vinculante 56/STF e a necessidade de intimação prévia do agravante antes da expedição do mandado de prisão. 4. A decisão agravada determinou que o cumprimento da pena privativa de liberdade do agravante ocorra em regime semiaberto, com a impossibilidade de cumprimento em regime fechado, o que garante o respeito aos direitos do sentenciado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A comprovação da existência de vaga em regime semiaberto afasta a necessidade de intimação prévia do condenado para expedição de mandado de prisão e a concessão de prisão domiciliar. _______________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Súmula Vinculante 56/STF; Resolução CNJ 474/2022

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Doc. 250.1061.0888.1418

931 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Ausência de vagas no regime semiaberto. Excepcionalidade. Dignidade da pessoa humana e princípios constitucionais. Violação dos dispositivos apontados não configurada. Súmula 83/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que manteve decisão concedendo ao apenado prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em caráter excepcional, diante da inexistência de vagas no regime semiaberto, em conformidade com a Súmula vinculante 56 do STF e os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a conformidade da decisão que c... ()

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Doc. 421.1964.1932.7478

932 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DO ART. 318, II DO CPP REVOGADA QUANDO DO TRÂNSITO EM JULGADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR ENCERRADA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA CABE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ORDEM DENEGADA. 1.

A prisão domiciliar de que se beneficiou o paciente era substitutiva da prisão preventiva. Uma vez transitada a condenação, passa-se ao cumprimento da pena, cuja fiscalização cabe ao competente juízo das execuções. 2. Decisão da autoridade apontada como coatora perfeita, não cabendo revisão por esta via. 3. Ordem denegada

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Doc. 206.3295.9005.5200

933 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Possibilidade. Ausência de excepcionalidade. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de garantir o direito da criança, mesmo que para tanto seja necessário afastar o poder de cautela processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o , V, do Código de Processo Penal de maneira a permitir que a paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado de seus filhos menores (precedente). 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, conc... ()

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Doc. 208.6262.3006.6800

934 - STJ. Agravo regimental em petição em habeas corpus. Decisão que concedeu a liminar. Prisão domiciliar. Recurso do Ministério Público Estadual. Agravado que possui várias enfermidades. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidente.

1 - Diante do descaso do Juízo processante, de todas as enfermidades apresentadas pelo agravado e, ainda, estando ele em unidade prisional sem estrutura básica adequada, fica evidente o constrangimento ilegal a que estava sendo submetido, uma vez que, há cinco meses, esperava que o Juízo de primeiro grau analisasse o pedido de concessão da prisão domiciliar. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7131.0557.9116

935 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Inexistência de vaga. Regime adequado para cumprimento da pena. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Necessidade de observância do disposto na Súmula Vinculante 56/STF. Decisão mantida.

1 - A inexistência de estabelecimento penal adequado ao regime prisional determinado para o cumprimento da pena não autoriza a concessão imediata do benefício da prisão domiciliar, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF. 2 - Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria suscitada. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3294.8005.2600

936 - STJ. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do - Código de Processo Penal, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2. O pleito de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal no acórdão impugnado no presente recurso ordinário em habeas corpus - HC 1.0000/16/087685-0/000. No mais, o embargante busca apenas rediscutir a... ()

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Doc. 210.1100.8004.6400

937 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Violação da Lei 7.210/1984, art. 117. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Precedentes. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (representativo da controvérsia).

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, que determinou a manutenção do agravado em regime prisional domiciliar. 2 - O Tribunal mineiro dispôs a seguinte razão de decidir: Em razão de inexistir na Comarca estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de pena em regime semiaberto, a defesa pleiteou a concessão da prisão domiciliar, tendo tal pleito sido indeferido pela magistrada primeva. [...] aliando-me ao recente enten... ()

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Doc. 240.4161.2641.2656

938 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pretensão de reversão para prisão domiciliar. Impossibilidade. Alegação de incompetência do Juízo Federal. Inocorrê ncia. Descmprimento das condições impostas anteriormente para a prisão domiciliar. Bloqueios propositais no aparelho de monitoramento eletrônico. Indícios de cometimento de novo crime com violência por parte da agravante. Gravidade concreta. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas à prisão. Inaplicabilidade ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 576.8298.7267.6521

939 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO. -

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a prisão domiciliar do devedor de alimentos somente é possível em caso de alimentante com filho de até 12 anos incompletos, por analogia ao , V, ou em caso de grave enfermidade médica cujo tratamento não possa ter continuidade no estabelecimento prisional sem risco de saúde para o devedor. - Como não se verifica no caso nenhuma excepcionalidade apta a ensejar a expedição de ordem de prisão domiciliar e considerando que ela não... ()

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Doc. 241.2021.1265.9506

940 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus. O impetrante busca reverter a decisão que inadmitiu o habeas corpus por não vislumbrar flagrante ilegalidade. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o pedido de prisão domiciliar pode ser apreciado, considerando que o Tribunal de origem não enfrentou o tema; (ii) analisar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ... ()

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Doc. 191.4030.7003.0400

941 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido de conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar. Menor sob cuidados da avó desde o nascimento. Superveniente perda da guarda definitiva. Reexame probatório vedado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC 1143.641/SP, Relator Ministro Ricardo Lewandowski) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas. 2 - No caso, o indeferimento do pedido de substi... ()

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Doc. 211.1101.0715.8215

942 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Condenação pelos crimes previstos nos arts. 121, § 2º, I e IV, do CP, e 14 da Lei 10.826/2003. Prisão domiciliar. Inexistência de excepcionalidade do caso. Ausência de comprovação da extrema debilidade por motivo de doença grave e da incompatibilidade entre o tratamento médico e o encarceramento. Reexame probatório vedado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior assentou o entendimento de que, excepcionalmente, pode-se conceder ao preso condenado em regime fechado o benefício da prisão domiciliar quando demonstrado que o recluso é portador de doença grave e comprovada a impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no estabelecimento penal em que se encontra recolhido. 2 - No caso, as instâncias ordinárias concluíram que não há excepcionalidade a demonstrar a possibilidade de concessão de prisão domicil... ()

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Doc. 192.0764.0004.6500

943 - STJ. Execução penal. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Inexistência vaga no regime de cumprimento de pena adequado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Decisão do juízo das execuções fundamentada em consonância ao novo entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re 1641.320/RS. ordem concedida.

«1 - Quanto ao tema da concessão excepcional da prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento adequado ao regime intermediário ou ao aberto, a jurisprudência do STJ já caminhava no sentido da possibilidade de sua concessão, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Nesse sentido: HC 1318.765/AC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016; AgRg no HC [jurnum=354.712/STJ exi=1]3... ()

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Doc. 220.2151.1140.4172

944 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo marco legal da primeira infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, sexta turma, julgado em 19/05/2020, DJE 25/05/2020). 2 - Embora tenha s... ()

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Doc. 184.2663.7005.5400

945 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Não cabimento. Não preenchimento dos requisitos objetivos. Não demonstração de imprescindibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada... ()

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Doc. 200.5720.9008.6600

946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Prisão domiciliar. Hemofilia. Quadro de extrema debilidade não comprovado. Ausência dos requisitos legais. Recurso não provido.

«1 - Ausente a comprovação do quadro de extrema debilidade, por doença grave (hemofilia) e da impossibilidade de se prestar a assistência no estabelecimento prisional, não se pode substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar, nos termos do que determina o , II do Código de Processo Penal. Precedentes. 2 - Recurso conhecido e não provido.»

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Doc. 197.1940.8000.4300

947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pleito de liberdade provisória. Supressão de instância. Pedido de substituição da constrição por prisão domiciliar. Não cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - O pleito de liberdade provisória não foi objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Interpretando o , VI, inserido ao diploma legal com o advento da Lei 13.257/2016, esta Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a prisão domiciliar no caso do homem com filho de até 12 anos incompletos, não possui caráter absoluto ou automático, poden... ()

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Doc. 175.4405.4004.2800

948 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Conversão em prisão domiciliar. Paciente condenado a cumprir pena em regime fechado. Portador de doença grave. Quadro estável. Tratamento adequado prestado pelo sistema prisional e até mesmo extramuros.

«1. Via de regra, o , caput e inciso II só admite a concessão de prisão domiciliar quando o paciente encontra-se cumprindo pena no regime aberto. Excepcionalmente, este Tribunal tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. 2. No caso, todavia, apesar da gravida... ()

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Doc. 228.2387.1486.4155

949 - TJSP. Habeas Corpus - Prisão domiciliar já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.

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Doc. 250.6261.2959.9965

950 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Filhos menores de 12 anos. Prisão domiciliar. Indeferimento da substituição. Prática da conduta no próprio domicílio. Agravo regimental não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou o pedido de prisão domiciliar à acusada de tráfico de drogas, que é mãe de crianças menores de 12 anos. 2 - Diante da suposta prática ilícita e da apreensão de drogas no apartamento da investigada, bem como do registro do Tribunal de que o ambiente é prejudicial ao desenvolvimento dos menores, não se verifica flagrante ilegalidade. A instância de origem apontou circunstância excepcional que, no caso concreto, afasta a pos... ()

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