Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1639.4796

401 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas. Prisão domiciliar. Mãe de menores de 12 anos. Recurso improvido.

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Doc. 210.7050.3133.2382

402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Embora o paciente comprove ser portador de quadro asmático, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação 62 do CNJ, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações, pois foi consignado pelo juízo da execução que o agravante recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. 2 - O paciente cumpre pena em regime fechado pela prática do... ()

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Doc. 197.2332.6006.0000

403 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Lei 7.492/1986, art. 16. Pretensão de prisão domiciliar. Necessidade de tratamento médico. Disponibilidade de tratamento no instituto de custódia.

«1. «A prisão domiciliar é cabível em situações excepcionalíssimas, consoante entendimento jurisprudencial, como no caso de portadores de doença grave, desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no estabelecimento prisional em que se encontra o encarcerado, não logrando êxito a defesa em tal demonstração» (HC 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe de 24/2/2017). 2. A negativa de prisão domicilia... ()

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Doc. 212.2642.6003.6500

404 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar. Supressão de instância. Expedição de guia de execução penal. Impossibilidade. Lei 7.210/1984, art. 105. Réu foragido. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Não comprovação de risco iminente à saúde. Constrangimento ilegal não caracterizado. agravo não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo Tribunal de origem, tendo o acórdão impugnado apenas reiterado o entendimento esposado pelo Juiz sentenciante, no sentido de que a competência para análise de pedido de prisão domiciliar, após o trânsito em julgado da condenação, é do Juízo da execução. Neste contexto, a apreciação direta do pedido de prisão domiciliar, por esta Corte Superior, fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. 250.6020.1521.8671

405 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus prisão domiciliar. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

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Doc. 173.1355.6005.0100

406 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar. Paciente extremamente debilitado. Não comprovação.

«1. Nos termos do , II e parágrafo único, somente é possível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar se houver demonstração de que o agente se encontra extremamente debilitado por motivo de doença grave e não houver a possibilidade de o custodiado receber tratamento adequado no estabelecimento prisional em que se encontra. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 997.6369.5398.6705

407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SE TRATAR DE MÃE DE CRIANÇA - IMPOSSIBILIDADE -

Tratando-se de prisão decorrente de sentença condenatória definitiva e não de prisão preventiva, inviável a concessão da prisão domiciliar, nos termos da decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus 143.641/SP, tampouco do Pena que está sendo cumprida no regime semiaberto, tornando inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da Recurso não provido

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Doc. 240.8201.2454.2960

408 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que o sistema carcerário dispõe de tratamento adequado às necessidades ... ()

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Doc. 250.6020.1422.8428

409 - STJ. Direito penal. Execução definitiva de penas. Agravo regimental. Prisão domiciliar negada. Mãe de infantes. Caso concreto. Histórico desfavorável. Armas de fogo no contexto delitivo. Uso de menores para a prática criminosa. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, no habeas corpus qual se pleiteava a concessão de prisão domiciliar para mãe condenada a 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, por crime de tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a agravante é mãe de duas crianças e que a prisão domiciliar visa à proteção da maternidade e preservação do núcleo familiar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão e... ()

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Doc. 241.0280.5229.8493

410 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus para substituir prisão preventiva por domiciliar, considerando a paciente mãe de criança menor de 12 anos, sem evidências de crime com violência ou grave ameaça. II - Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulheres com filhos menores de 12 anos, à luz dos dispositivos legais e pr... ()

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Doc. 165.1055.8005.9100

411 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Drogas. Armas. Prisão preventiva. Fundamentação adequada. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Súmula 691/STF. Superação. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Fundamentos inatacados. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade (Súmula 691/STF). 2. Ausente flagrante ilegalidade na espécie. O tema trazido na exordial não foi ainda enfrentado pelo Tribunal de origem, além de não ser adequado o pedido de prisão domiciliar em razão do material apreendido (armamento de grosso calibre e grande quantidade de substância destinado ao preparo de crack), que estava sendo guardado na residência da p... ()

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Doc. 166.2981.1004.0200

412 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Prisão domiciliar afastada em razão de cometimento de novo crime doloso no curso da execução. Decisão fundamentada em elemento concreto. Superveniência de condenação em regime fechado. Restabelecimento da prisão domiciliar. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - In casu, a revogação da prisão do... ()

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Doc. 250.4290.6171.6760

413 - STJ. Execução penal. Agravo regimental.. Prisão habeas corpus domiciliar humanitária. Requisitos não comprovados. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, com habeas corpus fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ. 2 - O agravante alega situação excepcional para concessão de prisão domiciliar, sustentando ser idoso e acometido por diversas condições de saúde, além de afirmar que o estabelecimento prisional declarou impossibilidade de fornecimento de tratamento adequado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discus... ()

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Doc. 192.8920.5006.2800

414 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Alegações de constrangimento ilegal não trazidas no momento da interposição do recurso ordinário. Indevida inovação recursal. Não cabimento. Extensão de prisão domiciliar concedida ao corréu. Ausência de similitude fático-processual. Não preenchimento dos requisitos para concessão da prisão domiciliar. Inviabilidade de análise na via eleita. Agravo interno desprovido.

«1 - Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade na decisão proferida nos termos do art. 34, XVIII, «a», do RISTJ - RISTJ que dispõe que cabe ao relator, em decisão monocrática, «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida». 2 - A alegação trazida no presente agravo, relacionada ao preenchimento do lapso temporal necessário para a progressão de r... ()

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Doc. 588.3416.1830.2422

415 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA DEFESA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar. A defesa alega cumprimento dos requisitos para a prisão domiciliar e, nestes termos, postula a reforma da r. decisão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a sentenciada preenche os requisitos para a concessão da prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso foi admitido por preencher os pressupostos recursais objetivos e subjetivos. 4. Durante a tramit... ()

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Doc. 304.7540.3284.7378

416 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO. SENTENCIADO CONDENADO AO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO art. 117 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO POR SALTO. SÚMULA 491/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a concessão de prisão domiciliar ao sentenciado portador de doença, eis que não preenchidos os requisitos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a enfermidade do sentenciado autoriza a concessão de prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena em regime fechado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O estabelece que a prisão domiciliar somente pode ser concedida a ... ()

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Doc. 210.8150.7411.0548

417 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação concreta. Grande quantidade de droga. Legalidade. Substituição por prisão domiciliar. Delito praticado na residência. Fundamentação concreta específica. Ausência. Paciente mãe de menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

1 - Apresentada fundamentação idônea, evidenciada pela gravidade concreta do crime ante quantidade de drogas apreendida - 1,8kg de maconha, não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva. 2 - Não se tratando de crime praticado com violência ou grave ameaça ou contra os seus filhos e dependentes, o fato de a paciente ser mãe de criança de 5 anos de idade justifica a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 221.0041.1820.2587

418 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Presença dos requisitos legais. Proteção das crianças. Prioridade. HC Coletivo Acórdão/STF. Flagrante na residência não configura impedimento à concessão da prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade na decisão agravada. Recurso não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de medidas cautelares adicionais. 2 - No particular, a decisão que decretou a prisão preventiva demonstrou a gravidade concreta do delito e o risco de reiteração delitiva, ressaltando a apreensão de razoável quantidade de entorpecentes (123,0g de cocaína e 5,85g de maconha) e o ... ()

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Doc. 561.1864.7939.9230

419 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE RELAXAMENTO, REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA OU DEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO. I.

Caso em Exame - Habeas Corpus objetivando o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva ou concessão de prisão domiciliar, devido a problemas de saúde. O paciente apresenta diversos problemas de saúde. A prisão preventiva perdura desde fevereiro de 2024, sem início da instrução criminal. II. Questão em Discussão - (i) a necessidade de manutenção da prisão preventiva; (ii) se presente hipótese para deferimento da prisão domiciliar, pelo estado de saúde do paciente; (iii) s... ()

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Doc. 208.7304.9004.0100

420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 4 filhos menores de 12 anos, entregues ao conselho tutelar. Lactante. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Pandemia. Recomendação 62 cnj. Reiteração delitiva. Ponderação de interesses. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. 2 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, i... ()

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Doc. 220.8090.6614.1975

421 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Tráfico de entorpecentes. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. CPP, art. 318, II. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - O Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Prado/BA informou, em 9/3/2022, que a paciente foi diagnosticada com colelitíase, isto é, a presença de cálculos no interior da vesícula biliar, demandando a intervenção cirúrgica com a maior brevidade possível, conforme relatório médico, ID 180300793 (fl. 315); sendo cabível, in casu, a prisão domiciliar, porquanto, nos termos do , II, a prisão domiciliar poderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiv... ()

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Doc. 208.7304.9002.7000

422 - STJ. Questão de ordem. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Recorrente e filho não residentes no Brasil. Inaplicabilidade do CPP, art. 318-A. Situação excepcionalíssima. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta Relatoria que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, por considerar manifestamente improcedentes os pedidos de concessão dos direitos de recorrer em liberdade e de prisão domiciliar. 2 - Prisão domiciliar. O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/... ()

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Doc. 221.1291.1295.3707

423 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF pelo Juiz de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso em exame, o Juízo da Vara de Execução Penal de Patrocínio/MG deferiu o pedido de progressão do Apenado ao regime semiaberto e, por não possuir colônia agrícola ou estabelecimento semelhante destinado ao cumprimento da pena no regime intermediário na Comarca, concedeu o benefício da prisão domiciliar. 2 - O tema versado neste writ foi submetido, pela Terceira Seção desta Corte Superior, à sistemática dos recursos especiais repetitivos - «Tema 993/STJ: (Im)possibilida... ()

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Doc. 210.7151.0272.1437

424 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Cometimento de falta grave no curso da execução da pena. Ausência do requisito subjetivo. Fundamentação idônea. Não provimento.

1 - O cometimento de falta grave, ainda não reabilitada, impede a concessão do benefício da prisão domiciliar, porquanto ausente o requisito subjetivo para o deferimento do pedido. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.2280.1550.9623

425 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus no qual se pleiteava o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que deferiu ao agravante o cumprimento da pena no regime aberto, em prisão albergue domiciliar, com monitoramento eletrônico. 2 - A decisão impugnada foi fundamentada com base na tese fixada pela Terceira Seção do STJ no Tema Repetitivo 993, que estabelece que a inexistência de estabelecimen... ()

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Doc. 250.1061.0156.3967

426 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Integrar e promover organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 29. Comando vermelho. Prisão preventiva. Reiteração de pedidos. Inadmissível. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus em que o recorrente, preso preventivamente, pela suposta prática do delito de integrar organização criminosa (), busca a revogação da prisão ou a concessão de prisão domiciliar. Alega- se ausência dos requisitos para a manutenção da custódia preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na admissibilidade do recurso em face de reiteração de pedido já apreciado em habeas corpu... ()

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Doc. 161.5934.9004.4600

427 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão domiciliar. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. É inviável a colocação do recorrente em prisão domiciliar, porquanto, além dos documentos colacionados serem «aleatórios e desatualizados», não se logrou comprovar a condição de debilidade extrema, por motivo de doença grave, na forma do , II. Não há, tampouco, a demonstração da real impossibilidade de lhe ser prestada a devida assistência médica no estabelecimento prisional. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 210.6091.0955.7351

428 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Não tendo os pedidos de detração e substituição da prisão por prisão domiciliar sido analisados pelas instâncias ordinárias, fica esta Corte impedida de apreciar a controvérsia, sob pena de indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.6240.9926.4876

429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Homicídio. Prisão domiciliar para cuidar de filhos menores de 12 anos. Excepcionalidade não demonstrada.

1 - «A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus coletivo 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao para autorizar também a concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou definitiva da pena, ainda que em regime fechado.» (Rcl 40.676/SP, M... ()

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Doc. 241.2021.1154.5560

430 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Acórdão transitado em julgado. Agravo regimental improvido.

1 - A depender do momento processual em que pleiteada a prisão domiciliar, modifica-se não apenas o juízo competente para decidir sobre a questão como também a legislação aplicável ao caso. Se requerida em substituição ao encarceramento cautelar, será regulada pelo ; se, por outro lado, for postulada durante o cumprimento da pena definitiva, as disposições aplicáveis serão as constantes da . 2 - O acórdão impugnado pela defesa na inicial do ... ()

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Doc. 183.2015.7006.3100

431 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF superada. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. Invasão de domicílio. Tortura. Organização criminosa. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que o Juiz tenha apontado motivo, a priori, considerado válido por esta Sexta Turma, para a decretação da prisão preventiva, ante a reiteração delitiva da paciente, não trouxe nenhum fundamento específico que afaste a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. 2 - In casu, o indeferimento do pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar se deu por fundamentação inidônea na medida em que vê-se como descabida a discussão de ... ()

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Doc. 240.3220.6166.2603

432 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Expedição de carta de execução de senteça. Mandado de prisão. Cumprimento. Pleito de prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «A expedição de carta de execução de sentença está atrelada ao cumprimento do mandado de prisão, razão pela qual o juízo executivo só examinará o pleito de concessão de prisão domiciliar, bem como de demais incidentes executivos, após a prisão do apenado» (AgRg no HC 650.716/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 30/6/2021). 2 - A prisão domiciliar não foi debatida no acórdão prolatado na origem, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, dest... ()

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Doc. 191.7614.2002.3500

433 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Atenção às circunstâncias do caso concreto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O decreto prisional apresentou motivação concreta e, portanto, não pode ser considerado nulo por fundamentação inidônea... ()

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Doc. 241.1071.1821.1856

434 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico de drogas. Mãe de criança menor de 12 anos. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Aplicação do CPP, art. 318. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual contra decisão que concedeu prisão domiciliar à recorrente Daiane Helena Pedro Viana, acusada da prática de associação para o tráfico de drogas, com base no , por ser mãe de criança menor de 12 anos. O Ministério Público requer a reconsideração da decisão ou a reforma pelo colegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes o... ()

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Doc. 175.5554.5004.2900

435 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Prisão domiciliar. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, no... ()

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Doc. 250.6261.2646.6664

436 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão habeas corpus domiciliar. 2 - A agravada teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. A defesa impetrou perante o Tribunal de origem, que foi habeas corpus denegado, mantendo a prisão preventiva. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber s... ()

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Doc. 126.8046.0051.1358

437 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHOS MENORES DE 12 ANOS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante por tráfico de drogas, com pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar, alegando ser responsável por filho menor de 12 anos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade da prisão preventiva e a possibilidade de substituição por prisão domiciliar, considerando a condição de mãe de filho menor de 12 anos. III. Razões de Decidir3. A prisão ... ()

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Doc. 250.4290.6709.3199

438 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Pedido de substituição por prisão domiciliar. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante. 2 - O agravante alega ausência de fundamentação efetiva para a prisão preventiva, problemas de saúde que justificariam a concessão de prisão domiciliar e condições pessoais favoráveis que permitiriam a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 250.1061.0521.2812

439 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor. Excepcionalidade não configurada. Reiteração de crimes de tráfico. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão de prisão domiciliar à paciente, com fundamento na imprescindibilidade dos cuidados maternos ao filho menor. III - Razões de decidir 3 - A concessão de prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos depende de comprovação da ... ()

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Doc. 250.3180.5558.6965

440 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão que concedeu habeas corpus para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na ausência de violência ou grave ameaça no crime, na quantidade não expressiva de drogas apreendidas (219 g de cocaína), na primariedade da agravada e na existência de filhos menores de 12 anos sob sua responsabilidade. 3 - No caso dos autos, apesar d... ()

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Doc. 195.0764.9008.0800

441 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Prisão preventiva. Descumprimento das condições impostas na prisão domiciliar. Revogação. Fundamentação idônea. Recurso ordinário não provido. CPP, art. 312.

«1 - As instâncias ordinárias justificaram a revogação da prisão domiciliar e a imposição da segregação provisória com base no descumprimento das condições impostas, o que, consoante o disposto no , § 4º e , parágrafo únic, constitui motivação idônea. Precedentes. 2 - No caso, a Recorrente continuou a praticar o mesmo delito (tráfico ilícito de drogas) durante a custódia domiciliar. Tal circunstância evidencia, no caso concreto, a necessidade ... ()

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Doc. 181.1451.2010.0300

442 - STJ. Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as apenadas com filhos menores de 12 anos de idade, o deferimento do benefício executório requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem bem fundamentou o indeferimento da concessão de prisão domiciliar com base em elementos concretos a demonstrar... ()

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Doc. 180.5422.5001.8800

443 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Prisão domiciliar. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Necessidade não comprovada. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do recorrente acarretaria risco à ordem pública, no... ()

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Doc. 250.3180.5409.8330

444 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de prisão domiciliar humanitária. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de homicídio doloso, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e receptação. 2 - O agravante, ferido na perna durante a prisão em flagrante, alega necessidade de prisão domiciliar humanitária devido à falta de assistência médica adequada no estabelecimento prisional. 3 - A prisão domiciliar humanitária é medida excepcional, exigindo prova incon... ()

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Doc. 211.0270.9527.7292

445 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As alegações relativas ao excesso de prazo e ao pedido de prisão domiciliar em razão de risco de contaminação pela covid-19 não foram debatidas pelo Tribunal de origem, o que impede o seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7090.2783.5445

446 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Paciente genitora de criança menor de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) . 2 - Ademais, a partir da Lei 13.769, de 19/12/2018, dispõe o CPP em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em não havendo emprego de viol... ()

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Doc. 241.0280.5153.8645

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Impossibilidade. Reiteração e descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Ruptura da tornozeleira eletrônica. Contemporaneidade. Supressão de instância. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1424.8835

448 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de responsabilidade exclusiva. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob a alegação de que o recorrente seria o único responsável por seu filho menor. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o recorrente comprovou ser o único responsável pelo cuidado de seu filho menor, de modo a justificar a sub... ()

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Doc. 797.5220.3612.4493

449 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Amilton Duarte, alegando constrangimento ilegal por parte do Juízo da DEECRIM UR 5 de Presidente Prudente. O paciente cumpre pena em regime semiaberto e é portador de epilepsia, necessitando de cuidados médicos contínuos. O pedido visa à concessão de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para pleitear a prisão domiciliar do paciente, que al... ()

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Doc. 195.5801.3000.3300

450 - STF. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.»

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