Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 883.4445.1647.3030

451 - TJSP. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO DOMICILIAR. PACIENTE NÃO LOCALIZADA PARA CITAÇÃO PESSOAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL COM REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. CONDIÇÃO DE FORAGIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. 2. Verificadas a existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Crime praticado mediante violência, tendo a vítima recebido golpe de faca no peito, do lado esquerdo, enquanto estava na cama com seu filho de 4 anos de idade, autorizando a segregação do paciente durante a instrução criminal. 4. Condições pessoais favoráveis, como a primariedade, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a decretação da... ()

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Doc. 211.0431.1003.7700

452 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o paciente não se encaixa em qualquer da hipóteses que justificariam a prisão domiciliar, pois o apenado é jovem e não pertence a grupo de risco. 2 - Não houve, portanto, demonstração nos autos de que o agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução 62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar. Precedentes... ()

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Doc. 888.2770.8153.2601

453 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA INDEFERIDA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ADEQUADO. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME

Habeas Corpus objetivando, em sede liminar, a concessão da prisão domiciliar humanitária com fiscalização eletrônica. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Indeferimento do benefício pelo Juízo da Execução. Ausência de interposição de Agravo em Execução junto ao Juízo da Execução. Definir se o Paciente faz jus ao benefício da prisão domiciliar humanitária. III. RAZÕES DE DECIDIR O Habeas Corpus não é sucedâneo do recurso próprio (), para atacar a decisão comba... ()

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Doc. 173.9963.6003.0800

454 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena no regime semiaberto. Trabalho externo. Oferta de emprego em comarca diversa da sede do estabelecimento prisional. Transferência para cumprimento de pena em prisão domiciliar. Impossibilidade.

«1. Esta Corte Superior de Justiça tem orientação no sentido do indeferimento de prisão domiciliar ao paciente que cumpre a reprimenda em local compatível com as regras do regime fixado (HC-356.328/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/12/2016). 2. Na hipótese, a simples oferta de emprego ao paciente em local diverso daquele em que cumpre regularmente sua pena, por si só, não autoriza a transferência sumária da execução, com concessão de prisão domiciliar. ... ()

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Doc. 230.8160.6177.7271

455 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar humanitária. Dupla supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese referente à prisão domiciliar humanitária não foi suscitada sequer perante o Juízo das Execuções Penais e, portanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que inviável o seu conhecimento diretamente pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 157.6215.9008.2100

456 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Precariedade do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade é fundamento idôneo a permitir a prisão domiciliar. 2. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 202.4195.2008.1700

457 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria não examinada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Execução da pena. Agravo regimental desprovido.

«1 - Imprescindível a manifestação do órgão colegiado acerca da possibilidade de deferimento do pedido de prisão domiciliar, após a incursão no contexto fático-probatório dos autos, para viabilizar a análise do pleito nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedente. 2 - Recurso regimental desprovido.»

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Doc. 996.7542.0964.3129

458 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de Regime - Insurgência ministerial quanto à não realização do exame criminológico - Pedido defensivo formulado na origem que, na verdade, era para concessão de prisão domiciliar por questão de saúde - Posterior concessão de licença para tratamento de saúde em regime aberto na modalidade prisão domiciliar - Desnecessidade de realização de exame criminológico - Perda do objeto - Recurso prejudicado

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Doc. 210.9270.9278.7598

459 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Falta grave. Regressão cautelar de regime. Alegada inocorrência da infração. Necessidade de revolvimento do material probatório. Impossibilidade no remédio constitucional. Pleito de prisão domiciliar para tratamento de saúde (diabetes). Cuidados médicos no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.

1 - Na espécie, o juízo das execuções deferiu pedido ministerial de regressão cautelar do regime de cumprimento da pena, pois o paciente, em prisão domiciliar, teria, sem autorização judicial, se ausentado da comarca onde cumpria sua pena. Desse modo, não há, no habeas corpus - remédio constitucional de rito célere que exige prova pré-constituída -, como modificar as premissas estabelecidas nas instâncias ordinárias, diante da necessidade do revolvimento de todo material probató... ()

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Doc. 250.6020.1572.8774

460 - STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Prisão domiciliar. Mulher responsável por filhos menores de 12 anos. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Prática de tráfico de drogas na própria residência. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.»a jurisprudência admite a concessão de prisão domiciliar a mães

1 - condenadas a regime fechado ou semiaberto, desde que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça contra os seus descendentes, e não se verifique situação excepcional que contraindique o benefício.» (AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em, DJEN de.) 10/12/2024 16/12/2024 A utilização da residência da sentenciada para armazenam 2 - ento e pesagem de drogas afasta a aplicação da benesse, configurando situação excepcion... ()

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Doc. 220.4011.1510.4205

461 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Cabimento. Proteção à criança. Precedentes do STJ.

1 - «O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao , V, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016) » (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020). 2 - No caso, não ... ()

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Doc. 982.5338.3218.2740

462 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame Irresignação defensiva contra o indeferimento de pedido de prisão domiciliar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise do preenchimento dos requisitos para concessão de prisão domiciliar. III. Razões de Decidir 3. Superveniente determinação de expedição de contramandado de prisão, em cumprimento à decisão do STJ (HC 952962 - SP), concedendo o pleito. 4. A expedição de contramandado de prisão resulta na perda do objeto ... ()

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Doc. 201.6514.3004.1400

463 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Furto qualificado. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Liminar ratificada. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312.

«1 - O Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o dir... ()

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Doc. 207.8432.9012.6600

464 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Irresignação ministerial. Prisão domiciliar. Ausência de fundamentação da decisão que denegou a substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Preventiva substituída por prisão domiciliar nos termos do HC coletivo Acórdão/STF (stf) e dos CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - Não se admite, em princípio, a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância (Enunciado 691, da Súmula do STF), ressalvadas as decisões teratológicas ou com deficiência de fundamentação. II - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do habeas corpus coletivo Acórdão/STF, sob relatoria do em. Ministro Ricardo Lewandowski, entendeu ser possível a substitu... ()

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Doc. 352.0945.5859.4196

465 - TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ART. 180, §2º, DO CP. PRETENSÃO DE IMEDIATA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. LIMINAR CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR POR MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RAZÕES QUE AUTORIZAM A SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO HÁ FALAR EM RISCO À INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, TENDO EM VISTA QUE A VÍTIMA É POLICIAL MILITAR E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA ACUSAÇÃO TAMBÉM SÃO SERVIDORES PÚBLICOS VINCULADOS À SEGURANÇA PÚBLICA E JÁ CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM 25/06/2024, NÃO HÁ, ATÉ A PRESENTE DATA, NOTÍCIAS DE DESCUMPRIMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NESSE CONTEXTO, A PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA MOSTRA-SE MAIS FAVORÁVEL EM RELAÇÃO À MEDIDA EXTREMA, IMPORTANDO CONSIGNAR QUE O SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO PODERÁ ACARRETAR NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS art. 282, §4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL OU, INCLUSIVE, OUTRAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS À PRIVAÇÃO DA LIBERDADE EM CÁRCERE EXTERNO. FEITO NO AGUARDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O PRÓXIMO DIA 23/07/2024, PELO QUE AINDA NÃO ENCERRADA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.

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Doc. 513.1129.7546.8662

466 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - CONHECIMENTO APÓS DETERMINAÇÃO DO STJ - CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO.

A matéria tratada na exordial não é aquela à qual se dedica o remédio constitucional do habeas corpus. Contudo, diante da determinação do STJ, impõe-se o conhecimento do writ. No caso em tela, a prisão domiciliar mostra-se cabível, uma vez que restou demonstrada, nos autos, a condição excepcional, qual seja, a reeducanda ser mãe de 03 (três) crianças menores de 12 (doze) anos.

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Doc. 196.2740.4007.8000

467 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento jurídico excepcional. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos da , caput, II, da Lei de Execuções Penais, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença grave somente é admitida durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a real... ()

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Doc. 181.1451.2009.1900

468 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as apenadas com filhos menores de 12 anos de idade, o deferimento do benefício executório requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem bem fundamentou o indeferimento da concessão de prisão domiciliar à ora agravada, com base em element... ()

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Doc. 210.8080.4290.0846

469 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Paciente gestante. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida.

1 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos Juízes que não reconhecerem o direito à prisão domicil... ()

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Doc. 177.1401.8006.2400

470 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Direito processual penal. Arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP. Tráfico internacional de entorpecentes. 4 toneladas de maconha. Prisão domiciliar por motivo de saúde aplicada cumulativamente com fiança. Possibilidade. Monitoração eletrônica. Violação da zona de trânsito. Tratamento de saúde.

«1. Não ocorre violação ao princípio da colegialidade, a teor do art. 34, XVIII, c, do RISTJ e da Súmula 568/STJ, quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. 2. Conforme se verifica do - Código de Processo Penal, cabível a prisão em domicílio, pois se mostra como alternativa à prisão preventiva, desde que presentes os requisitos elencados no mencionado artigo, sendo que, in casu, o acusado detém problem... ()

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Doc. 176.5434.5011.9400

471 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar (cinco filhos menores de 12 anos e no último mês de gravidez). Presença dos requisitos legais. Ordem concedida.

«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. 2. No particular, a decisão que decretou a prisão ... ()

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Doc. 154.0210.5004.1200

472 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Matéria pacificada. Execução penal. Regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar.

«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente. 2. Ao apenado em regime aberto é possível a concessão da prisão domiciliar em caráter excepcional no caso de inexistir casa de albergado ou lugar vago na dita instituição enquanto se aguarda surgimento de vaga em estabelecimento pris... ()

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Doc. 250.3180.5433.2698

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Regime semiaberto. Acórdão estadual conforme a Súmula Vinculante 56/STF e o tema repetitivo 933 do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O acórdão recorrido, ao cassar a prisão domiciliar ao apenado do regime semiaberto, observou as teses fixadas por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, que deu origem à Súmula Vinculante 56/STF, e está conforme o Tema Repetitivo 993. 2 - A execução penal é regida pelo princípio da legalidade e, no regime semiaberto, a pena deve, em regra, ser cumprida em estabelecimento penal compatível. É permitida a saída do apenado para o trabalho externo, desde que seja próximo ao l... ()

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Doc. 220.3241.1592.6358

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo Acórdão/STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o , a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo STF no julgamento do HC Coletivo Acórdão/STF. 2 - No caso dos autos, a i... ()

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Doc. 240.5270.2544.3743

475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Mãe de crianças menores de 12 anos, condenada definitivamente em regime inicial semiaberto. Prisão domiciliar. lep, art. 117, IIIi. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Quinta Turma fixou tese segundo a qual é possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, eis que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contrai... ()

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Doc. 175.5115.4002.3900

476 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Mãe lactante. Cuidados de pessoa menor de seis anos. Imprescindibilidade demonstrada nos autos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A paciente encontra-se em prisão cautelar, em decorrência de sentença condenatória pela prática do delito previsto no CP, , § 2º, I e II, na qual lhe foi imposta a... ()

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Doc. 230.6190.3984.5948

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenada do regime fechado. Pleito de prisão domiciliar durante a execução penal. Mãe de menor de 12 anos. Crime violento. Homicídio. Óbice legal. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a prática de crime violento (homicídio) impede a concessão da prisão domiciliar às mães de filhos menores de 12 anos. A invocação genérica da maternidade não as exime de cumprir a sanção penal, nos moldes legais e em estabelecimento próprio. 2 - Na hipótese das mais graves condutas contrárias ao direito, porque reveladoras de periculosidade exacerbada, até mesmo o habeas corpus coletivo concedido pelo Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 230.7030.9701.5899

478 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de doze anos. Condenação por roubo. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem adequa-se às situações excepcionais que justificam o indeferimento da prisão domiciliar, uma vez que a paciente foi condenada pela prática de roubo, ou seja, crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7050.3443.2600

479 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Covid-19. Matéria não analisada no tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, verifica-se que a questão trazida pela defesa - pleito de prisão domiciliar - não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1330.0204

480 - STJ. D ireito processual penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Re curso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que concedeu parcialmente habeas corpus para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar. 2 - A agravada foi condenada a 1 ano e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelo crime de estelionato. 3 - O recorrente alega ausência de requisitos para prisão domiciliar. II - Questão em discussão 4 - A questão em discussão consiste em saber se a agravante, mãe de menor de 12 anos, preenche os requ... ()

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Doc. 196.6134.8010.1400

481 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Inviabilidade. Situação excepcional. Mãe estrangeira, sem vínculo Brasil. Filhos residentes colômbia. Benesse legal. Cumprimento fora do território nacional. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido.

«1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente que pertine à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos menores de 12 anos, e as inovações trazidas pela Lei 13.769/2018 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal: preâmbulo e art. 3º). 2 - Aliás, em uma guinada jurisprudencial, o Supremo Tribunal Federal passou a admitir até mesmo o Habeas Corpus coletivo (Lei 13.300/2016) e conc... ()

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Doc. 317.8105.2764.3612

482 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. DENEGAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Pedido de habeas corpus impetrado em favor de Jessica Ariane Reis de Oliveira, alegando constrangimento ilegal decorrente da decretação de prisão preventiva pela suposta prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico.2. Sustenta a falta de fundamentação adequada da decisão, ausência de requisitos legais, condições pessoais favoráveis da paciente e possibilidade de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo o pedido de substituição da prisão pr... ()

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Doc. 220.8190.1783.0130

483 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Prisão domiciliar covid. Reexame do benefício. Atos normativos. Súmula 7/STJ.

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Doc. 231.0260.9819.5468

484 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Paciente mãe de crianças menores de 12 anos. Substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade circunstâncias não excepcionais. Agravo desprovido.

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Doc. 250.6020.1531.9295

485 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Art. 318, III, V e 318-A do CPP. Crime praticado na residência. Preservação do interesse dos menores. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou a ordem de impetrada em favor da paciente FERNANDA DA SILVA habeas corpus IRMÃO, com o objetivo de revogar a prisão preventiva e conceder-lhe o direito de responder ao processo em liberdade ou, subsidiariamente, substituí- la por prisão domiciliar, com fundamento nos arts. 318, III e V, e 318-A do CPP. A defesa sustentou que a conduta imputada à paciente não ocorreu na residência, mas em unidade prisional da q... ()

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Doc. 250.2280.1520.0177

486 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Agravo em execução penal. Progressão de regime para semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento compatível. Prisão domiciliar concedida. Inobservância das providências fixadas pelo STF no re 641.320/rs e pela Súmula Vinculante 56/STF. Reforma da decisão. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão do Tribunal de Justiça local que manteve a decisão de concessão de prisão domiciliar ao apenado em razão da ausência de estabelecimento prisional compatível para cumprimento do regime semiaberto. O apenado, condenado a 33 anos, 6 meses e 3 dias de reclusão por diversos crimes, obteve progressão de regime e foi incluído no sistema de monitoramento eletrônico, com... ()

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Doc. 103.1674.7545.6900

487 - STJ. Pena. Execução penal. Paciente que atualmente cumpre pena em regime prisional aberto. Alegação de superlotação da casa de albergado. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O cumprimento da pena em regime domiciliar, de acordo com o , somente será concedido aos réus que foram beneficiados com o regime prisional aberto e, desde que sejam maiores de 70 anos ou estejam, comprovadamente, acometidos de doença grave; outrossim, este Superior Tribunal tem entendido que também é cabível que o apenado aguarde em prisão domiciliar, nos casos de ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto. O caso vertente não se subsume a nenhum... ()

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Doc. 867.3321.6471.8161

488 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRETENDIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR POR SE TRATAR DE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE -

Tratando-se de prisão decorrente de sentença condenatória definitiva e não de prisão preventiva, inviável a concessão da prisão domiciliar, nos termos da decisão proferida pelo C. STF no Habeas Corpus 143.641/SP, tampouco do Pena que está sendo cumprida no regime fechado, tornando inviável a concessão da prisão albergue domiciliar, nos termos da Recurso não provido

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Doc. 201.0893.8009.2800

489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegação de inexistência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Necessidade de atendimento dos parâmetros fixados pela corte suprema no re Acórdão/STF. Agravo regimental improvido.

«1 - Inexistindo vagas em estabelecimento prisional adequado ao regime imposto, deve ser deferido ao apenado, excepcionalmente, o cumprimento da pena em regime menos gravoso - aberto - , ou, ainda, persistindo a falta de vaga, deve lhe ser concedida prisão domiciliar, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Precedentes. 2 - De acordo com o decidido pela Corte Suprema ao julgar o RE Acórdão/STF, para que, em casos de ausência de vagas no regime prisional determinado pa... ()

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Doc. 250.1061.0734.6925

490 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão cautelar. Substituição por prisão domiciliar em razão de grave debilidade de saúde do paciente. CPP, art. 318, II. Provas idôneas. Gravidade do estado de saúde incompatível com o ambiente prisional. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, mas concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente por prisão domiciliar, em razão de grave debilidade de saúde. O paciente encontra-se preso preventivamente desde 8/9/2022, acusado de envolvimento em homicídio, e atualmente apresenta sérios problemas de saúde física e mental, incluindo crises convulsivas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões ... ()

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Doc. 230.8170.2999.9907

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão domiciliar humanitária. Ausência de comprovação da necessidade da medida. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - «a prevê a substituição da pena em regime aberto pela prisão domiciliar. A chamada «prisão domiciliar humanitária», a seu turno, por ser medida excepcional e apenas prevista na jurisprudência desta Corte Superior (sem previsão legal), exige a comprovação de quadro clínico debilitado (ou outra particular vulnerabilidade do detento, como a idade avançada, a gravidez etc.), falta de assistência à saúde no cárcere ou de enfrentamento de disseminação ... ()

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Doc. 190.5190.5005.7400

492 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido anterior. Não conhecimento. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Paciente mãe de criança menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Não se conhece de tese já analisada em habeas corpus anterior em face da sua manifesta reiteração. A alegação de ausência dos requisitos ensejadores da constrição cautelar já foi rechaçada por esta Corte por ocasião do julgamento do HC 418.194/MS. 2 - Examinando a decisão judicial impugnada, vê-se como descabida a discussão de necessidade dos cuidados maternos à criança, pois condição legalmente presumida, e não devidamente justificada a insuficiência da cautelar de... ()

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Doc. 841.4304.3448.7654

493 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVANTE É PESSOA IDOSA, COM 87 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DEFENSIVA AO PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA REFORMADA A DECISÃO IMPUGNADA, ACOLHENDO O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR, QUE SE NEGA. O DISPOSTO NO CPP, art. 318 SÓ SE APLICA PARA OS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVA, NÃO PODENDO SER UTILIZADO QUANDO SE TRATAR DE EXECUÇÃO DEFINITIVA DE TÍTULO CONDENATÓRIO, SEGUNDO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA na Lei 7.210/84, art. 117 É ADMITIDA, EM PRINCÍPIO, QUANDO SE TRATAR DE RÉU INSERIDO NO REGIME PRISIONAL ABERTO, O QUE NÃO CORRESPONDE AO CASO DOS AUTOS, EM QUE O APENADO CUMPRE A REPRIMENDA PENAL, ATUALMENTE, EM REGIME SEMIABERTO. EXCEPCIONALMENTE, CONCEDE-SE A DENOMINADA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA AO APENADO ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE, QUE COMPROVA A IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL EM QUE ESTÁ RECOLHIDO. CONFORME CONSIGNADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O RECORRENTE VEM SENDO SUBMETIDO A REGULAR ATENDIMENTO MÉDICO, NÃO RESTANDO INEQUIVOCAMENTE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA NA UNIDADE PRISIONAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 230.3130.7943.2708

494 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Pleito de abrandamento da prisão domiciliar. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - In casu, a agravante - portadora de maus antecedentes e... ()

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Doc. 256.2084.7494.0729

495 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar da paciente, em modalidade domiciliar, ante a ausência dos requisitos autorizadores, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida. Inviabilidade. Não se vislumbra a aludida desproporcionalidade da prisão domiciliar, porquanto não restou comprovado nos autos que a paciente é a única responsável por levar a infante a eventuais consultas, exames ou outros compromissos externos à residência, não havendo elementos concretos suficientes que autorizem a revogação da prisão domiciliar ou sua substituição por cautelares diversas. Afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão domiciliar da paciente, com fulcro na garantia da ordem pública, em razão de estar respondendo a outros dois processos por semelhante prática, utilizando-se de mesmo modus operandi, ressaltando-se, ademais, que em um deles foi recentemente beneficiada com a liberdade provisória, demostrando-se a insuficiência de medidas cautelares alternativas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 250.4011.0875.1148

496 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento de prisão domiciliar. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva da agravante, acusada de tráfico de drogas, após descumprimento das condições de prisão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva da agravante deve ser mantida, considerando o descumprimento das condições de prisão domiciliar e a alegação de ser mãe de filhos menores. ... ()

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Doc. 241.2090.8127.8498

497 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de filhos menores. Condenação pela prática de crime com violência ou grave ameaça. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, visando a concessão de prisão domiciliar para reeducanda, mãe de filhos menores, um deles maior e paraplégico, condenada por roubo majorado tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores, condenada por crime praticado com violência ou grave ameaça. III - Razões de de... ()

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Doc. 250.4011.0482.2646

498 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pai de criança menor com transtorno do espectro autista (tea). Prisão domiciliar humanitária. Requisitos não comprovados. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por ausência de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício. O agravante pleiteia a concessão de prisão domiciliar, alegando ser imprescindível aos cuidados de seu filho menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão domiciliar pode ser concedida ao agravant... ()

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Doc. 143.9159.6763.8134

499 - TJSP. Habeas Corpus. Decisão atacada que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar a paciente condenado no regime semiaberto e em tratamento de saúde. Decisão bem fundamentada. Não preenchimento dos requisitos para a prisão domiciliar e ausência de demonstração de que a medida é necessária diante do estado de saúde do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Matéria, outrossim, impugnável através de agravo em execução. Ordem denegada

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Doc. 679.8430.1081.5845

500 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar. Recurso da defesa. 1. A prisão domiciliar para sentenciado que cumpra pena em regime diverso do aberto, por motivo de doença, configura medida excepcionalíssima, a reclamar uma prova indisputável da gravidade da doença e que o sentenciado não pode receber o tratamento no sistema prisional. 2. Situação não desenhada. Recurso desprovido

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