STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Descumprimento das condições. Revogação da custódia. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315.
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