Prisao Domiciliar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0185.7004.0600

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Execução. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Súmula 691/STF. Teratologia. Inexistência. Decisão fundamentada. Julgamento meritório. Supressão de instância.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou de constatação de falta de razoabilidade. 3 - «Nos termos da , caput e inciso II, a prisão domiciliar ao condenado acometido de doença gra... ()

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Doc. 145.6932.8714.4059

852 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR. CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO NÃO PREENCHIDAS. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu prisão domiciliar. II. Questão em discussão 3. Verificar se estão presentes os requisitos para a concessão da prisão domiciliar. III. Razões de decidir 4. Inaplicabilidade do , pois a condenação é em regime semiaberto. 5. Falta de comprovação de que a filha menor necessite de cuidados exclusivos do agravante. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. 7. Tese: «1. A prisão domiciliar... ()

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Doc. 145.8210.2007.0700

853 - STJ. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Prisão preventiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Inviabilidade. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. A fundamentação da custódia cautelar é idônea, presente a gravidade in concreto do crime a ensejar o resguardo da ordem pública, porquanto o paciente detentor de cargo inerente à área de segurança pública te... ()

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Doc. 230.8310.4465.3946

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Excepcionalidade não comprovada. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A despeito do entendimento jurisprudencial que permite a concessão da prisão domiciliar humanitária, mesmo em regime fechado ou semiaberto, quando o apenado estiver acometido de doença grave, diversamente do alegado, não ficou demonstrada nenhuma circunstância extrema ou peculiar que ensejasse a concessão da benesse. 2 - A reforma do entendimento da instância ordinária constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente reexame de fatos... ()

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Doc. 211.1101.1748.4556

855 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente em regime semiaberto. Prisão domiciliar. Penitenciária industrial da comarca de joinville/SC. Compatibilidade. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Prisão domiciliar como primeira opção. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequ... ()

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Doc. 211.0130.8847.1148

856 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filhos menores e fase final de gestação. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados ou estado de saúde que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento segundo o qual «a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 4Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA ... ()

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Doc. 250.2280.1619.7491

857 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Organização criminosa. Foragida. Necessidade da medida para garantia da ordem pública. Indeferimento de prisão domiciliar. Situação excepcionalíssima. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente apontada como integrante de organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, visando à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, sob a alegação de ser mãe de filho menor de 12 anos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da manutenção da prisão preventiva, à luz da... ()

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Doc. 205.7710.4002.3000

858 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Entendimento da suprema corte no julgamento do HC Acórdão/STF. CPP, art. 318. Inaplicabilidade. Execução definitiva da pena. Lei 7.210/1984, art. 117. Possibilidade de concessão regime fechado e semiaberto. Imprescindibilidade de cuidados de filho menor. Requisitos não demonstrados. Reexame probatório vedado. Agravo não provido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 146.641, da relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres presas, em todo o território nacional, que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência, sem prejuízo, dentre outras orientações, da aplicação das cautelares alternativas previstas no 2 - Este Superior Trib... ()

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Doc. 210.7150.8685.5237

859 - STJ. agravo regimental no recuso em habeas corpus. Execução. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar. Riscos da pandemia do coronavírus e desenvolvimento da covid-19. Não comprovação. Dilação probatória. Agravo regimental não provido.

1 - No caso não há provas de que o recorrente tenha contraído o Coronavírus ou que não esteja recebendo eventual tratamento no estabelecimento. Para alterar a conclusão diversa e conceder a prisão domiciliar, necessária seria a dilação probatória, o que é vedado no exame do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.4502.9006.7700

860 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Requisitos. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - O Tribunal de origem não analisou as matérias objeto deste recurso, quais sejam, a suposta falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva; a alegada necessidade de fixação de medidas cautelares alternativas; bem como a pretendida concessão de prisão domiciliar. Assim, as referidas questões também não podem ser apreciadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Recurso em habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 221.0100.6707.9843

861 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Réus que obtiveram a concessão prisão domiciliar, mediante monitoração eletrônica, mas houve descumprimento das condições impostas. Paradeiro desconhecido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aplicação de novas medidas cautelares. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Prisão domiciliar concedida à segunda agravante pelo juízo de origem. Pleito prejudicado. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Na hipótese, a prisão preventiva dos réus, primeiramente cominada sob a imputaç... ()

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Doc. 144.3330.3005.1000

862 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução. (1) sentença. Regime inicial semiaberto. Inexistência de estabelecimento prisional compatível. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Anuência do sentenciado na audiência admonitória. Previsão legal. Inexistência de constrangimento ilegal. (2) recurso a que se nega provimento.

«1. Não se vislumbra constrangimento ilegal na concessão de prisão domiciliar ao condenado a cumprir pena em regime semiaberto, mediante o cumprimento de algumas condições, entre elas o monitoramento eletrônico. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 230.4190.9396.7519

863 - STJ. Agravo regimenta L no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Apenada mãe de filhos menores de 12 anos de idade. Possibilidade no caso concreto. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Embora a , estabeleça como requisito para o deferimento da prisão domiciliar o cumprimento da pena no modo aberto, a jurisprudência do STJ entende que é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 19/12/2016). 2 - Na hipótese, sendo a paciente mãe de d... ()

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Doc. 609.9607.0708.9992

864 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO INTERNO E HABEAS CORPUS. JULGAMENTO EM CONJUNTO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANTUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA.

Agravo de instrumento que se conhece como Agravo Interno em atenção aos princípios da ampla defesa e da celeridade processual. Erro grosseiro. Irresignação contra indeferimento de liminar em habeas corpus. Recurso conhecido e desprovido, cujo indeferimento se mantém por seus próprios fundamentos. Paciente pronunciado pela prática dos crimes do art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 29 e art. 347, parágrafo único, todos do CP. Não há excesso de prazo. A duração do processo não resulta ... ()

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Doc. 175.4172.8005.3900

865 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Ausência de vagas em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Prisão domiciliar. Concessão em caráter excepcional. Súmula Vinculante 56 do STF. Ordem concedida.

«1. A Suprema Corte já editou a Súmula Vinculante 56, a qual determina que «A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar nessa hipótese os parâmetros fixados no RE 641.320» 2. Assim, nos casos em que o apenado, por inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime que lhe foi imposto, estiver cumprindo pena em regime mais gravoso, é permitida, excepcionalmente, a sua ... ()

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Doc. 144.8185.9004.4300

866 - TJPE. Processual penal e execução penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Paciente acometido de patologias graves, reconhecidas pela própria autoridade apontada como coatora. Liminar conferida e confirmada. Ordem concedida.

«1.Avultando dos autos que as patologias graves que acometem o paciente aconselham a sua manutenção, por mais 60 (sessenta) dias, em prisão domiciliar, é de ser concedida a ordem, sem prejuízo da observância das demais condições já impostas pelo Juízo das Execuções, inclusive sob o prisma de nova avaliação do seu estado clínico, findo o prazo concedido. 2. Habeas Corpus concedido. Decisão unânime.»

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Doc. 210.5120.2563.7315

867 - STJ. Recurso habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Prisão preventiva. Periculum libertatis. Posterior concessão de prisão domiciliar. Revogação. Impossibilidade. Recurso não provido.

1 - Na espécie, o Juízo de primeiro grau concedeu a prisão domiciliar à ora recorrente, mediante monitoramento eletrônico, haja vista ser mãe de filhos menores de 12 anos de idade, nos termos do Na ocasião, relembrou que a ré é «apontada como integrante de um grupo criminoso ligado ao PCC, chefiado por BIN LADEN, atuante especialmente no tráfico de drogas» e «suspeita de integrar bando criminoso ligado à organização criminosa atuante no tráfico de drogas [...], ... ()

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Doc. 250.6261.2259.3386

868 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Agravo regimental. Substitutivo de recurso próprio. Prisão habeas corpus domiciliar. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de, habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio, visando à concessão de prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos. 2 - A agravante foi condenada por roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade, roubo com emprego de arma de fogo, latrocínio consumado e associação criminosa, todos em concurso material. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em dis... ()

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Doc. 241.1071.1162.7830

869 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Crime que envolve violência ou grave ameaça. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 157.9580.2004.9800

870 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de revogação. Indeferimento. Prévio mandamus. Alegado excesso de prazo na apreciação. Superveniência de condenação. Ordem denegada. Delonga superada. Prisão domiciliar. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Paciente gestante ao tempo da impetração originária. Filho já nascido. Preservação da constrição na sentença. Condições insalubres para o crescimento da criança. Necessidade de assegurar ao recém-nascido seus direitos fundamentais. CF/88, art. 6º e CF/88, art. 227 e Lei 8.069/1990. Situação excepcional. Princípio da dignidade da pessoa humana. Possibilidade da prisão domiciliar cautelar. Constrangimento reconhecido. Liminar deferida. Confirmação. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Sobrevindo o julgamento do remédio constitucional originário, o qual teve a ordem denegada, resta superada a aventada ilegalidade por excesso de prazo na sua apreciação. 3. A ausência de exame da questão da possibilidade de colo... ()

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Doc. 163.4420.6005.7200

871 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto concedida pelo juízo das execuções. Manutenção do paciente em regime mais rigoroso. Pleito de fixação do regime aberto ou de prisão domiciliar. Questão não apreciada pelo tj. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. A questão referente à inclusão do paciente em regime aberto ou prisão domiciliar não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não há ilegalidade no acórdão atacado quando deixa de apreciar pedido de aplicação do regime aberto ou de concessão da prisão domiciliar baseado na mera suposição de que não haverá vaga no regime semiaberto. Decisão mantida por seus próprios funda... ()

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Doc. 210.5110.4734.2827

872 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Agravante condenada por organização criminosa. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Filhos menores de 12 anos de idade. Deficiência na instrução. Agravo regimental improvido.

1 - O habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC 4Acórdão/STJ, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 31/8/2015). 2 - Caso em que a defesa busca a concessão do pedido de substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar. Contudo,... ()

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Doc. 210.8080.4489.9652

873 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Requisitos do CPP, art. 312 não desenvolvidos devidamente na jurisdição estadual. Paciente mãe de crianças menores de doze anos. CPP, art. 318-A. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo STF. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - A tese defensiva de ausência dos requisitos do não foi desenvolvida devidamente na jurisdição estadual, o que impede seu deferimento por esta Corte. 2 - O STF concedeu habeas corpus coletivo (HC Acórdão/STF, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI) às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães de crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus... ()

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Doc. 211.0185.7001.5000

874 - STJ. Família. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Inadimplemento. Paciente portador de doença grave. Conversão da prisão civil em prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Ordem concedida.

«1 - A substituição da prisão civil por prisão domiciliar é admitida em situações excepcionais, como ocorre na presente hipótese, em que o paciente é portador de doença grave - osteonecrose bilateral de cabeça femural - , encontra-se acamado, sem condições de se locomover e necessita de assistência médica contínua. 2 - Diante de tais circunstâncias, o encarceramento do devedor de prestação alimentícia em estabelecimento prisional comum revela-se extremo e indevido, com ri... ()

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Doc. 197.0911.9004.8000

875 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar (CPP, art. 318-a). Paciente que é mãe de filho menor de 12 anos.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC Acórdão/STF, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contr... ()

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Doc. 156.3501.8009.3800

876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Tratamento pós-cirúrgico. Ausência de condições de recuperação e acompanhamento. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Consoante a dicção do , somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar, entre outros, de condenado acometido de doença grave. 2. Na via estreita do habeas corpus, é inviável a substituição da cautela extrema por prisão domiciliar, porquanto, embora o paciente apresente restrições decorrentes de cirurgia ortopédica, não comprovou sua condição de debilidade extrema ou a impossibilidade de tratament... ()

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Doc. 162.4193.5009.1900

877 - STJ. Recurso em habeas corpus. Incidência da Súmula 115/STJ. Intempestividade. Prisão domiciliar. Falta de comprovação da necessidade da medida. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no . 2. Se o Tribunal de origem entendeu que não ficou comprovada a imprescindibilidade do agente aos cuidados da filha deficiente, para fins de concessão da prisão domiciliar, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as circunstâncias do caso concreto nem o conjunto de provas para chegar a conclusão diversa. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0395.3243

878 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Requisitos legais. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da agravada por prisão domiciliar humanitária, nos termos do , V, com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, incluindo monitoração eletrônica. 2 - O Tribunal local indeferiu o pedido de prisão domiciliar, considerando a existência de situação excepcional devido ao histórico ... ()

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Doc. 176.8314.6002.5100

879 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo para conclusão do feito. Inocorrência. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Recurso ordinário não provido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). II - No caso em tela, malgrado o atraso para conclusão do feito, e não obstante não tenha sido causado pela defesa, ele se justifica, notadamente pelas peculiaridades da causa... ()

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Doc. 250.1061.0463.9965

880 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filho menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento segundo o qual « a melhor exegese da , extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha « (HC 366.517/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz,... ()

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Doc. 142.0061.0011.6400

881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Deferimento de pedido liminar. Não cabimento do recurso. Progressão ao regime aberto. Ausência de vaga em estabelecimento compatível. Prisão domiciliar. Possibilidade. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar em habeas corpus. 2. Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão que assegurou ao paciente (ora agravado) o direito a cumprir a reprimenda provisoriamente em prisão domiciliar, até que surja vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto, desde que n... ()

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Doc. 231.0021.0841.3979

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar. Mãe com 5 filhos menores. Condenação definitiva pela prática de roubo. Crime com violência/grave ameaça. Impossibili dade.

1 - É possível a extensão do benefício da prisão domiciliar às mães de crianças menores de 12 anos, condenadas em regime semiaberto ou fechado, sem a demonstração da imprescindibilidade de seus cuidados aos infantes, uma vez que presumido, desde que obedecidos os seguintes requisitos: a) não ter cometido delito com violência ou grave ameaça; b) não ter sido o crime praticado contra seus filhos; c) ausência de situação excepcional a contraindicar a medida (AgRg no HC 731.648/SC, ... ()

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Doc. 103.1674.7271.6100

883 - STJ. Pena. Execução penal. Prisão domiciliar. Sexagenário. Lei 7.210/1984, art. 82, § 1º (redação da Lei 9.460/1997) .

«Tem direito à prisão em estabelecimento adequado à sua condição pessoal o maior de 60 anos, desde que já condenado definitivamente.»

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Doc. 221.2160.9534.2890

884 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Lei 7.210/1984, art. 117. Ausência de incompatibilidade entre o tratamento do apenado e o encarceramento. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, embora a da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão de prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime prisional aberto, é possível a extensão do benefício aos Condenados recolhidos no regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada a excepcionalidade do caso concreto que evidencie a imprescindibilidade da medida, situação afastada pela Jurisdição Estadual, no caso em exame. 2 -... ()

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Doc. 230.7071.0157.0747

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade de tratamento no estabelecimento carcerário. Situação extraordinária não comprovada. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, de concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena. 2 - In casu, as instâncias ordinárias destacaram que, consoante o laudo médico, o tratamento prescrito pode ser prestado ... ()

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Doc. 134.1624.9003.5200

886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Prisão domiciliar. Decisão proferida pelo tribunal de origem. Competência do juízo das execuções penais. LEP, art. 66, inciso IV. Usurpação. Inocorrência.

«1. Conforme dito na decisão agravada, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o agente condenado ou promovido ao regime prisional semiaberto/aberto, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado. 2. Todavia, compete ao Juízo das Execuções decidir sobre os incidentes que surgirem durante o cumprimento da pena, definitiva ou p... ()

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Doc. 164.5713.0004.5700

887 - STJ. Execução penal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Prisão domiciliar. Doença grave. Pleito indeferido nas instâncias ordinárias. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. É imprópria a via do habeas corpus à modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que concluíram pelo não cabimento da prisão domiciliar, na espécie, nos termos do disposto no , § 2º - , bem como pela insuficiência do aludido benefício, por ser incompatível com o tratamento que o estado de saúde do paciente requer. 2. Agravo interno improvido.»

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Doc. 210.7151.0809.0790

888 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar humanitária. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. CPP, art. 654, § 2º. Condenação definitiva. Réu em local incerto e não sabido. Não recolhimento à prisão. Óbice ao início da execução penal. Pretensão de obtenção de prisão domiciliar (lep, art. 117, II). Impossibilidade de acesso ao judiciário. Circunstância excepcional que justifica emissão de guia de execução incondicionada à prisão.

1 - A questão referente ao direito do condenado ao cumprimento da pena em prisão domiciliar não comporta conhecimento, na medida em que o pleito não foi sequer apresentado às instâncias ordinárias, o que impede a sua análise diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Como é cediço, o habeas corpus não admite dilação probatória e a concessão do benefício pleiteado a quem se encontra definitivamente condenado ao cumprimento da pena em regime fe... ()

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Doc. 195.0274.4013.9700

889 - STJ. Execução penal. Determinação de cumprimento de pena em prisão domiciliar. Inexistência vaga no regime de cumprimento de pena adequado ou estabelecimento prisional compatível com o previsto em lei. Decisão do juízo das execuções fundamentada em consonância ao novo entendimento estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do re Acórdão/STF. Ordem concedida.

«1 - Quanto ao tema da concessão excepcional da prisão domiciliar, ante a inexistência de vagas em estabelecimento adequado ao regime intermediário ou ao aberto, a jurisprudência do STJ já caminhava no sentido da possibilidade de sua concessão, até o surgimento de vagas no regime prisional apropriado. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 10/8/2016; AgRg no HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEX... ()

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Doc. 198.6094.1007.5000

890 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Prisão domiciliar. Descumprimento de benefício anterior em ação penal diversa. Prática de novo delito. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 186.9275.1006.8200

891 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de prisão domiciliar. Condenado idoso em cumprimento de pena no regime fechado. Hipertensão arterial. Alegada ausência de tratamento adequado no sistema prisional não reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de preso inserido no regime aberto, ex vi, do . Excepcionalmente, porém, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional mais gravoso ou prisão provisória, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave, se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no estabelecimento prisional em que o apenado estiver re... ()

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Doc. 250.3180.5978.9594

892 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração. Prisão domiciliar. Mãe de crianças menores de 12 anos de idade. Situação excepcionalíssima. Quantidade de drogas e variedade de drogas. Tráfico no domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - No caso, a prisão preventiva da agravante foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva, tendo o Juízo de origem destacado que foram apreendidos dentro da sua residência 23 eppendorfs de crack, 1 eppendorf de cocaína, 3 porções de crack, 2 eppendorfs vazios e dinheiro ... ()

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Doc. 240.9040.1315.5821

893 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação definitiva. Prisão domiciliar. Maternidade. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Há de se ter como incabível a automática concessão de prisão domiciliar, nos mesmos moldes do HC Acórdão/STF, sem percuciente análise de periculosidade (natureza e circunstâncias do crime, primariedade etc.) da sentenciada e de suas condições pessoais, para atender os melhores interesses da prole. 2 - A despeito de a agravante, em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto, ser mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, não ficou demonstrada, de pl... ()

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Doc. 240.9130.5590.2458

894 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Decisão de pronúncia anulada e posteriormente restabelecida. Prisão cautelar substituída por prisão domiciliar com monitoramento eletrônico em sede de liminar, quando a segregação já durava por mais de dois anos. Ausência de previsão para julgamento pelo tribunal do Júri. Concessão da ordem.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor dos pacientes visando ao relaxamento da prisão cautelar, sob o argumento de excesso de prazo na segregação, tendo em vista a anulação da decisão de pronúncia pelo Tribunal de origem, sem a expedição de alvará de soltura, e a posterior demora na tramitação processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a manutenção da prisão preventiva, após a anulação da decisão de pronún... ()

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Doc. 241.2021.1390.6638

895 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar humanitária. Apenado em regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de assistência médica adequada no sistema prisional. Revisão fático probatória. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, no qual o agravante, condenado por crime hediondo (homicídio qualificado), pleiteia a concessão de prisão domiciliar devido a problemas de saúde e idade avançada, alegando a impossibilidade de tratamento adequado no sistema prisional. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao apenado em regime fechado,... ()

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Doc. 210.5050.7109.0118

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Apenado do regime semiaberto. Crime hediondo. Impossibilidade de concessão da prisão domiciliar com fundamento na recomendação 62/2020 do CNJ. Saída temporária. Suspensão justificada. Recrudescimento de execução não verificado. Agravo regimental provido, para a denegação da ordem e a cassação da liminar concedida.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ não criou direito subjetivo à prisão domiciliar durante a pandemia da Covid-19. É somente uma orientação aos juízes e tribunais, com o propósito de garantir a saúde coletiva das pessoas privadas de liberdade, ante a possibilidade de contaminação em grande escala nas unidades carcerárias. 2 - O sentenciado cumpre pena de 28 anos de reclusão, por crimes de triplo homicídio qualificado e cárcere privado, com término de execução previsto para 3... ()

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Doc. 192.0764.0004.9100

897 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Filho menor de 12 anos. Prisão domiciliar. Possibilidade. Ordem concedida.

«1 - Ao decretar a prisão preventiva, o Juiz evidenciou a periculosidade da paciente, haja vista a grande quantidade de entorpecente apreendido e as circunstâncias do caso concreto. 2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, todavia, no HC 1143.641/SP,, concedeu habeas corpus coletivo «para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no ... ()

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Doc. 170.2271.7004.3000

898 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Estatuto da primeira infância. Aplicabilidade. Ilegalidade. Presença. Ordem concedida.

«1. Com o advento da Lei 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar na situação de mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos, , V, quando não se aponta fundamentação idônea para afastar esta medida cautelar. 2. Habeas corpus concedido, para o fim de substituir a prisão preventiva decretada em face da paciente, FLAVIA CHAGAS DE MIRANDA, por prisão domiciliar, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares qu... ()

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Doc. 240.9040.1669.0458

899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Circunstâncias do delito. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC coletivo 143.641/SP pelo Supremo Tribunal Federal. STF. Recurso desprovido.

1 - Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao CPP, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispo sitivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo 143.641/SP. 2 - No ... ()

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Doc. 210.8181.1433.6936

900 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Participação em organização criminosa. Desvio de recursos públicos. Lavagem de dinheiro. Situação fático processual diversa. Requerente que já se encontra em prisão domiciliar. Pedido prejudicado. Falta de interesse. Pedido indeferido.

1 - Dispõe o que, «No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros". 2 - Se a situação fático processual do requerente não é similar a dos demais pacientes deste habeas corpus, por já se encontrar em prisão domiciliar desde 24/9/2020, não há se falar em extensão de efeitos nos termos do 3 - Se, no curso do mandamus, a med... ()

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