DOC. 670.5192.6860.5452

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Tráfico ilícito de substância entorpecente - 03 Réus - Recurso da Defesa: Preliminar - Violação de domicílio - PRELIMINAR AFASTADA - Não acolhimento. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade devidamente evidenciadas. A um dos recorrentes a absolvição diante da insuficiência probatória é medida de rigor - Nada de ilícito com ele encontrado. Delito de desobediência - Ilícito administrativo - CTB. Manutenção da pena aplicada aos demais corréus. Grande quantidade de droga - Inviabilidade do reconhecimento do privilégio na fração máxima estabelecida. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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