Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.0190.9512.4411

551 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Apelação contra decisão do Júri. Efeito devolutivo restrito. Supressão de instância.

1 - Nos termos da Súmula 713/STF, não vigorando o princípio da ampla devolutividade em relação às apelações interpostas contra decisão do júri e tendo em vista que a questão referente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não foi apreciada pela Corte a quo, deixo de promover a análise pretendida, com o fito de não incorrer em supressão de instância. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 1691.6801.7220.8800

552 - TJSP. CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da Ementa: CP, art. 330. Ordem de parada emanada de policiais militares em abordagem rotineira. Infração administrativa (CTB, art. 195). Conduta criminalmente atípica. Caráter penalidade civil ou administrativa, salvo se houver ressalva expressa acerca da cumulatividade com o delito de desobediência. Incidência do princípio da intervenção mínima do direito penal. Apelo provido.

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Doc. 210.7131.5645.6652

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de aplicação da fração de 1/3 referente às atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão ora pleiteada referente à aplicação da fração de 1/3 (um terço) pela incidência das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa não pode ser analisada pelo STJ, tendo em vista que a irresignação do agravante não foi debatida perante o Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 193.3264.2009.4000

554 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Segunda fase do cálculo da pena. Atenuante da confissão espontânea e da menoridade. Redução aquém do mínimo legal. Inviabilidade. Súmula 231/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento no sentido de não ser possível a redução da reprimenda, na segunda fase do dosimetria, em patamar inferior ao mínimo previsto legalmente. Súmula 231 deste Sodalício. 2 - Assim, fixada a pena-base no mínimo legal, inviável a aplicação das atenuantes da menoridade e confissão espontânea com redução da pena, porquanto entendimento em sentido contrário feriria o referido Súmula. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.8645.3000.1600

555 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Instauração de dois pad's com fatos e fundamentos distintos. Penalidade de demissão aplicada em ambos os processos, mas concretizada em ato único. Anulação de um dos processos. Subsistência de outro processo administrativo. Eficácia da pena de demissão.

«1. No caso da instauração de dois PAD'S, que resultam em dupla penalidade de demissão, com concretização da pena em único ato, tem-se que a anulação de um dos processos não torna insubsistente a demissão aplicada pelo outro processo. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 882.6365.8563.9614

556 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Impetração que visa à conversão da penalidade de multa em advertência escrita, nos moldes do - Sentença concessiva da segurança - Manutenção - Dever da autoridade de trânsito de aplicar a penalidade de advertência por escrito em caso de infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses - Preenchimento dos requisitos na hipótese - Inteligência do e Re... ()

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Doc. 210.4345.1982.7328

557 - TJSP. ASTREINTES -

Multa cominatória fixada pelo D. Juízo a quo em caso de descumprimento da decisão que determinou a baixa do gravame, sob pena de multa diária de R$ 500,00 - Inconformismo do réu - Parcial cabimento - Multa cominatória fixada em caso de descumprimento da medida - Possibilidade - Penalidade que visa à garantia da eficácia da determinação judicial - Embora o valor da multa não se mostre excessivo, revela-se razoável o estabelecimento de limite para a incidência da penalidade (R$ 20.000... ()

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Doc. 659.2926.9989.1505

558 - TJSP. VEÍCULO.

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Doc. 468.8738.3886.1519

559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À ANULAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DE PENALIDADE IMPOSTA NA SEARA ADMINISTRATIVA.

Regularidade, vez que não foram verificadas de imediato as irregularidades apontadas pela parte agravante. Ao que se constata, inexiste prova cabal acerca de eventual ilegalidade no desmembramento do processo administrativo sancionador instaurado para averiguar potencial descumprimento de cláusula contratual, tampouco de erro teratológico na atuação administrativa a permitir imediata desconsideração da penalidade impugnada, devendo prevalecer, ao menos neste momento, as presunções de ve... ()

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Doc. 362.0763.8829.0143

560 - TJSP. Apelação Cível - Contrato de Concessão - Pretensão à anulação de penalidade contratual - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau - Regularidade dos procedimentos administrativos de imputação, com oferta de contraditório e ampla defesa - Aplicação da penalidade em consonância com as responsabilidades e prazos pactuados - Ausência de prova quanto à realização tempestiva e a contento das medidas de correção das erosões observadas - Impactos da COVID-19 que não podem ser meramente alegados, sem correlação específica com os descumprimentos contratuais analisados - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. 650.0378.6898.6641

561 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Autuação por infração de trânsito considerada gravíssima - Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança (, I) - Aplicação da penalidade de pontuação na carteira, enquanto ainda pendente de julgamento a defesa administrativa e eventual prazo para interposição do recurso - Segurança concedida para determinar a retirada da pontuação do prontuário do impetrante - Descabida a aplicação de penalidade antes de encerrada a... ()

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Doc. 620.2279.3609.6700

562 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.

Pedido de redimensionamento da pena-base, com o reconhecimento da confissão espontânea e menoridade relativa, aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º, requer ainda a modificação de regime para o início do cumprimento da pena - PARCIAL POSSIBILIDADE - Presentes elementos a demonstrar que a droga se destinava a mercancia. A pena foi bem dosada, posto que a quantidade e variedade das drogas não é o único elemento a ser considerado - Entretanto, reco... ()

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Doc. 781.6036.2024.5746

563 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção por falta de interesse de agir - Recurso de ambas as partes - Ação temerária com intuito protelatório buscando a exibição de documentos que já tinha acesso - Condenação do Autor as penas da litigância de má-fé - Redução da penalidade para o importe de um salário mínimo - Ausência de pretensão resistida do Réu, que apresentou todos os documentos solicitados na inicial - Ausência do caráter contencioso da ação - Afastamento da condenação ao pagamento de honorários - Entendimento do C. STJ - Sentença reformada para reduzir a penalidade e afastar os honorários de sucumbência - Recursos parcialmente providos

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Doc. 103.1674.7325.1300

564 - TRT12. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade... ()

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Doc. 168.2483.1686.2153

565 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Locação de veículo. Uso pelo locatário em corrida de autódromo detectado por sistema de monitoramento da locadora. Vedação em contrato. Prova idônea que não foi afastada pelo autor. Multa devida. Valor da multa contratual desproporcional previsto em 20% do valor do veículo. Penalidade corretamente reduzida pelo Juízo a quo para 5% do valor do veículo. Quantum suficiente para punir o réu sem gerar o enriquecimento sem causa do autor. CCB, art. 413. Penalidade que independe da comprovação de danos ou dos gastos com os quais arcará o autor. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 123.0245.1378.6761

566 - TJSP. MULTA -

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Doc. 213.1644.7626.7744

567 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Cassação do direito de dirigir - Nulidade da decisão por meio da qual foi aplicada a penalidade - Ordem concedida - Alegação de ausência de término do processo administrativo - Aplicação dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal - Existência de recurso pendente de julgamento pelo CETRAN, interposto tempestivamente - Penalidade de trânsito que somente pode ser aplicada após o esgotamento da instância administ... ()

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Doc. 881.1677.4687.4771

568 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL -SINDICÂNCIA - ANULAÇÃO DE PENALIDADE -

Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao devido processo legal afastada - Inexistência de parcialidade da Corregedoria da Polícia Civil - Transgressão disciplinar - Descumprimento de ordem de superior - Pedido de legitimação criminal prevista na Portaria 02/2022 do DEINTER-8 - Hipótese em que deveria o apelante acatar a determinação - Entendimento de inconstitucionalidade diante da Lei 12.037/2009 que não o socorre - Penalidade aplicada que encontra previsão na Lei Com... ()

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Doc. 184.3101.2005.2400

569 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.

«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.1091.0005.4200

570 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 25 papelotes de cocaína, 27 pedras de crack e R$ 79,00, em espécie, com jefferson; e 66 buchas de maconha, 20 pedras de crack e R$ 90,00, em espécie, com patrick. Aplicação da atenuante de menoridade relativa requerida. Ausência de prequestionamento. Matéria não apontada em apelação e não debatida no acórdão hostilizado.

«1 - Não houve discussão relativa à possível atenuante de menoridade relativa, não sendo sequer apontada em apelação - ausência de prequestionamento - , razão pela qual inviável a análise em sede de habeas corpus, que não pode incidir em supressão de instância. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.5285.9002.8400

571 - TRT3. Falta grave. Vedada dupla penalidade.

«O empregador deve observar o princípio de gradação de penalidades que norteia o direito laboral, com o escopo de morigerar a conduta do empregado. Por igual motivação, a ordem jurídica conjura a dupla penalidade por uma única falta, com esteio no princípio do non bis in idem . Uma vez advertido em razão de briga com colega de trabalho, não tem a empregadora o direito de valer-se daquele episódio ocorrido em época distinta, para arrimar a dispensa motivada pois haveria, na hipótese... ()

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Doc. 161.5533.0005.3700

572 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,) e resistência. Dosimetria. Reconhecimento da preponderância da atenuante da menoridade relativa sobre a agravante da reincidência. Inviabilidade de análise diretamente por este tribunal superior. Matéria não dirimida pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Inviável o exame da possibilidade de reconhecimento da preponderância da menoridade relativa sobre a reincidência, porquanto tal questão não foi suscitada pelo recorrente em sede de apelação e tampouco analisada pelo Tribunal a quo, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 134.5101.6001.4800

573 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação ordinária. Processo administrativo disciplinar. Militar. Exclusão. Anterior mandado de segurança. Denegação. Conduta comprovada e manutenção de penalidade. Coisa julgada. Dissídio não comprovada.

«1. Hipótese em que o agravante, autor da presente ação ordinária, impetrou anteriormente mandado de segurança, o qual foi denegado diante da suficiente comprovação (provas testemunhas e interceptações telefônicas) da conduta ilegal por parte do impetrante e da adequada penalidade para o caso - exclusão -, revelando a existência de coisa julgada material. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado, pois, diversamente dos paradigmas, a denegação do mandado de segurança anteri... ()

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Doc. 161.6453.0004.4300

574 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação exarado por delegacia especializada. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O termo de qualificação expedido pela Delegacia da Criança e do Adolescente atestando a menoridade do agente é suficiente para a comprovação da corrupção de menores. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.3624.1006.3500

575 - STJ. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Termo de qualificação com indicação da idade e número da identificação civil do adolescente. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se firmou no sentido de que a comprovação do delito de corrupção de menores pode se dar por qualquer documento idôneo, sendo prescindível para tal fim a certidão de nascimento. Precedentes. 2. O termo de qualificação expedido pela autoridade policial atestando a menoridade do agente, inclusive apontando o número de seu registro civil, é suficiente para a comprovação da corrupção de menores. 3. Agravo regimental desprovi... ()

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Doc. 175.5554.5005.5400

576 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência e termo de declaração prestado perante a autoridade policial. Validade. Agravo regimental não provido.

«1. «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial» (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 181.5970.3007.8200

577 - TJSP. Permissão para dirigir. Autoridade que indeferiu o pedido de expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva por ter a autora cometido infração capitulada no CTB, art. 233. Inconformismo da Autora, sob o argumento de se tratar de penalidade administrativa. Liminar indeferida em primeiro grau. Decisório que merece reforma. Infração cometida que não está relacionada à capacidade de condução. Penalidade de natureza administrativa que não obriga o impetrante a reiniciar todo o processo de habilitação para dirigir. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Deferimento da antecipação da tutela que se impõe. Recurso provido.

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Doc. 181.6473.9003.7400

578 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Decisão que indeferiu liminar. Presença dos requisitos para concessão da medida liminar de antecipação de tutela recursal. Imposição da penalidade de suspensão do direito de licitar com a administração. Procedimento administrativo que não teria notificado a agravante para apresentação de defesa prévia, nos termos do Lei 8666/1993, art. 87, § 2º. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal da ampla defesa. Decisão reformada para concessão da medida liminar para suspensão temporária da penalidade e das restrições lançadas no BEC, com multa diária de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento, limitada à R$ 50.000,00. Recurso provido.

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Doc. 178.2780.0000.3400

579 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Aplicação da penalidade de impedimento de licitar ou contratar com a União. Alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa e de irrazoabilidade da sanção.

«1. Prematura a intimação por edital, tendo em vista que a notificação pessoal foi realizada em endereço incorreto e não se tentou a intimação nos demais endereços existentes nos autos do processo administrativo. Penalidade aplicada sem ter sido dada à empresa, ora agravada, oportunidade para prévio exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 332.7050.0754.5427

580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE PENALIDADE DE MULTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO PROCON MUNICIPAL - ILEGALIDADE DA MULTA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA.

Discussão relativa a delimitação da competência territorial do Procon Municipal. O Procon Municipal pode exercer sua jurisdição administrativa fiscalizatória tão somente dentro dos limites de seu Município. Na hipótese, a apelante é sociedade empresária situada no Município de Nilópolis, território fora da jurisdição do Procon Municipal de Mesquita. Portanto, impõe-se o reconhecimento da incompetência do Município de Mesquita para aplicar multa administrativa à parte autora,... ()

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Doc. 905.2360.3105.6022

581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) - DUPLA NOTIFICAÇÃO PARA PENALIDADES DISTINTAS - NOTIFICAÇÕES DA AUTUAÇÃO E DA PENALIDADE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOBSERVÂNCIA - STJ

Tema 1097- PRECEDENTES. - Em se tratando de multa aplicada às pessoas jurídicas proprietárias de veículo, fundamentada na ausência de indicação do condutor infrator, é obrigatório observar a dupla notificação: a primeira que se refere à autuação da infração e a segunda sobre a aplicação da penalidade, conforme estabelecido nos arts. 280, 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro.

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Doc. 193.0600.6000.0000

582 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.0600.6000.0600

583 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 193.0600.6000.0700

584 - STF. Agravo regimental em ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 186/2008, do Ministério do Trabalho e emprego. Ausência de densidade normativa. Descabimento de ação direta de inconstitucionalidade.

«1 - O ato impugnado não detém densidade normativa, não inovando no tratamento do princípio constitucional da unicidade sindical ou no estabelecimento de direitos ou deveres não previstos originariamente na Consolidação das Leis do Trabalho. 2 - A Ação Direita de Inconstitucionalidade não é meio processual idôneo para afirmar a validade constitucional de ato normativo não dotado de normatividade primária. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.5120.2550.3953

585 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios qualificados tentados. Dosimetria. Atenuante da menoridade relativa. Preponderância. CP, art. 67. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do writ, pois exigiriam revolvimento probatór... ()

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Doc. 220.4221.1280.9537

586 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reconsideração para conhecer do recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública.

1 - A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ), que não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação d... ()

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Doc. 240.9040.1323.0241

587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Menoridade relativa. Ausência de prova da idade do paciente. Defesa que intimada não apresentou qualquer documentação. Impetração desacompanhada de prova da idade do paciente. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante. Defesa que concorreu para a suposta nulidade. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e não concedeu a ordem de ofício por entender que a defesa, mesmo após ter sido intimada, não promoveu a juntada do documento que comprovasse a menoridade relativa do paciente, tendo assim concorrido para a arguida nulidade na dosimetria. Destacou-se ainda que na revisão criminal objeto do habeas corpus e na própria impetração, a defesa apenas insistiu que o registro da ocorrência pol... ()

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Doc. 136.2784.0000.1300

588 - TRT3. Multa. Acordo. Quitação de parcela com atraso. Incidência da multa. Princípio da razoabilidade.

«Evidenciado nos autos que o acordo, a ser pago em 10 parcelas, foi parcialmente quitado na data aprazada, e, considerando, que a parcela de maior vulto, foi parcialmente paga com antecipação, não se revela razoável a incidência da multa fixada, tampouco sua incidência sobre as parcelas já comprovadamente quitadas a tempo e modo nos autos. Como já decidido por esta Turma, «se a finalidade da multa é também de pressionar o executado à quitação do acordo, a penalidade, no caso dos a... ()

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Doc. 372.2681.8560.4342

589 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON) -

Pretensão inicial da seguradora autora voltada à anulação da penalidade de multa que lhe fora imposta nos autos do procedimento administrativo 24909/2018/CIP - Possibilidade - Penalidade aplicada em razão de negativa da seguradora em reparo do aparelho celular adquirido por consumidor, sob o a justificativa de que se tratou de defeito oriundo de oxidação decorrente de contato com água ou umidade excessiva, sinistro esse não coberto pela apólice de seguro adquirida - Negativa amparada e... ()

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Doc. 103.1674.7388.2100

590 - TJPR. Pena. Fixação. Redução de 1/6. Atenuante da menoridade. Considerações sobre o tema. CP, art. 65, I.

«... Levando-se em linha de consideração tratar-se de atenuante de especial relevância, apresenta-se mais justo ao caso concreto uma diminuição à base de 1/6 (um sexto) do patamar básico fixado, quantidade que alguns doutrinadores vêm recomendando como teto para as circunstâncias legais (v. MAURÍCIO KUEHNE, «Teoria e Prática da Aplicação da Pena», Curitiba: Juruá, 1.995, p. 101; v. LUIZ RÉGIS PRADO e CEZAR ROBERTO BITTENCOURT, «Elementos de Direito Penal», São Paulo: RT, 1.9... ()

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Doc. 248.5669.5492.6143

591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. 1. NULIDADE DA CDA.

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Doc. 825.7025.4822.1662

592 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Ato administrativo - Multas por infração de trânsito - Pretensão do autor de anular a penalidade de suspensão do direito de dirigir e cancelamento da pontuação em seu nome, bem como a inserção da nova proprietária no cadastro do veículo - Sentença de parcial procedência. Sentença extra petita - Fatos, fundamentos e pedido descritos na exordial que se limitam à nulidade do ato administrativo de suspensão do direito de dirigir, cancelamento da pontuação e inserção do nome da nova proprietária - Reconhecimento da nulidade do capítulo da r. sentença referente aos tributos e às multas aplicadas por entes que não participaram da lide - Decisão reformada nesse ponto. Penalidade - Pontuação - Comprovado nos autos que o autor não mais era proprietário do veículo quando feitas as autuações, não podem lhe ser carreados os pontos referentes a essas infrações, estando, assim, mitigada a regra do CTB, art. 134 - Precedentes desta C. Câmara e do E. STJ - Desconstituição do lançamento de pontuação no prontuário do autor, bem como da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir imposta. Sentença reformada em parte - Recurso de apelação parcialmente provido para anular a r. sentença no capítulo referente aos tributos e às multas de outros entes que não integraram a lide

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Doc. 156.1833.6001.2300

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Preclusão. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Lei 8.541/1992, art. 44. Penalidade. Revogação pela Lei 9.249/1995. Aplicação do CTN, art. 106, II. Retroatividade benigna.

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Doc. 200.8740.3001.9000

594 - STF. Constitucional e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Inexistência de nulidade comprovada. Aplicação de penalidade diversa da sugerida pela comissão processante. Possibilidade. Análise da dosimetria da pena disciplinar imposta e da alegação de ausência de dolo específico. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada. Recurso de agravo a que se nega provimento.

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Doc. 207.9354.1004.6700

595 - STJ. Administrativo. Ministro da transparência e controladoria-geral da União. Inclusão no cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas. Ceis. Inclusão. Penalidade. Suspensão em licitação. Limitação. Ausência de direito líquido e certo. Denegação da ordem.

«I - Ação mandamental proposta por empresa fornecedora de medicamentos contra ato do Ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, que efetuou o registro no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, sustentando que a penalidade nele elencada teria sido distinta da aplicada pela entidade sancionadora. II - O argumento segundo o qual a restrição alcançaria somente a possibilidade de contratação com Hospital da Criança de Brasília, e por um período de ... ()

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Doc. 142.2931.5000.7600

596 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva, tendo em conta a menoridade do agente à época do fato. Ausência de comprovação documental. Embargos de declaração rejeitados.

«I. Ausência dos pressupostos do , I e II. II. O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria. Os embargos de declaração, por sua vez, não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III. Menoridade do agente na data do fato delituoso e extinção da punibilidade em virtude do transcurso do lapso prescricion... ()

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Doc. 161.6512.5002.7000

597 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Oficial de justiça. Processo administrativo disciplinar. Advertência. Professor de curso privado durante o gozo de licença médica concedida pela administração pública. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade da penalidade. Observância.

«I - In casu, o despacho de Instrução e Indiciação do PAD consta como substrato fático: «valer-se de licenças médicas para deixar de cumprir mandados distribuídos anteriormente à concessão daquelas, ao mesmo tempo em que, nesses períodos, prestava serviços à empresa privada, em flagrante prejuízo à prestação jurisdicional e à moralidade administrativa». Há, portanto, correlação entre o despacho e a conclusão da comissão processante, qual seja, a aplicação da penalidad... ()

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Doc. 154.6474.7004.7200

598 - TRT3. Multa convencional. Valor. Limite. Astreintes. Parâmetros de fixação. Alteração. Limitação.

«A multa imposta (astreinte) para constranger o réu a praticar determinado ato (obrigação de fazer) ou abster-se de fazê-lo (obrigação de não-fazer), muito embora passível de revisão ou readequação pelo juiz, tal como previsto no , § 6º, somente sofrerá alteração (para mais ou para menos e ou quanto à sua periodicidade), se se constatar presente um desequilíbrio ou uma desproporcionalidade no momento da aplicação da penalidade. É preciso destacar, neste po... ()

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Doc. 166.1602.6002.4800

599 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo não conhecido. Falta de cabimento da impetração. Inexistência de manifesto constrangimento ilegal. Tráfico de drogas. Atenuante. Menoridade. Fração de redução. Discricionariedade do julgador.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas, nos termos do , I, c, sendo inadmissível que se apresente como mera escolha a interposição de recurso ordinário, do recurso especial, do agravo contra decisão de inadmissão do recurso especial ou a impetração do habeas corpus. 2. A ilegalidade passível de justificar a impetração do writ deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incu... ()

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Doc. 673.1935.4883.8950

600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Contrato de Transporte. Aplicação de multa. Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência. Insurgência da Executada Embargante, que foi autuada por «Transporte de mercadorias com documentação inidônea», constituindo infração ao Art. 24, do Livro VI, do RICMS/00, com a redação do Decreto 44584/14. Diante da infração, foi aplicada a penalidade prevista no Lei 2.657/1996, art. 60, I, b, conforme previsão legal. art. 85, §10º, do CPC. Multa que foi aplicada no percentua... ()

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