DOC. 211.0130.8593.6230

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Importação fraudulenta. Penalidade. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem manteve a penalidade administrativa questionada por entender que a importação foi realizada sem a prévia autorização e sem o cumprimento das exigências legais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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