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DOC. 146.8743.5006.5800

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de veículo por empresa do ramo de compra e venda de automóveis, com posterior revenda à terceira pessoa. Ausência de transferência do veículo para o nome desta. Superveniência de infrações de trânsito que recaíram sobre o antigo proprietário, indevidamente. Dano moral não configurado. Ausência de nexo de causalidade. Omissão da própria autora que tinha o dever de comunicar a alienação do veículo, nos termos do disposto no CTB, art. 134. Indenização afastada. Recurso provido.

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