DOC. 191.4558.4493.2606

TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção, em razão da falta de interesse de agir. Insurgência da autora. Veículo que consta em nome de terceiro junto ao Detran. Relação jurídica com a ré, contudo, comprovada mediante a exibição do contrato celebrado. Gravame, ademais, registado perante o Sistema Nacional de Gravames. Extinção afastada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).