Ministerio Publico Recurso Legitimidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9301.1779.6897

651 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Direito à gratificação de incentivo por ação policial aos guardas municipais de são miguel dos campos/al. Legitimidade do sindicato. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, «visando a implantação do pagamento da gratificação denominada incentivo pela ação policial, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor de seus vencimentos, conforme disposição prevista na Lei Municipal 1.020/1997, art. 8º». Julgada improcedente a demanda, recorreu a parte autora, t... ()

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Doc. 485.6083.0272.6467

652 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do , «o recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte ou como fiscal da ordem jurídica". - A Fundação Estadual do Meio Ambiente, única ré na presente ação anulatória, é pessoa jurídica de direito público dotada de autonomia administrativa e orçamentária, além de personalidade jurídica própria. - Ausente a legitimidade do Estado de Minas Gerais para recorrer da sentença em processo em q... ()

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Doc. 161.5984.5000.0900

653 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes. Abusividade de cláusula que impõe o pagamento de «taxa de conservação». Interesse coletivo em sentido estrito. Legitimidade ativa do Ministério Público.

«1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, é aplicável a quaisquer interesses e direitos transindividuais, inclusive os de natureza individual homogênea, tais como definidos no 2. A matéria tratada na presente ação coletiva, referente à abusividade de cláusula em contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes, vai além da tutela dos interesses dos próprios consumidores, pois envolve, ig... ()

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Doc. 146.4212.2019.3100

654 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade ativa. Ação de improbidade administrativa. Alegada ilegitimidade do «Parquet». Desacolhimento. A titularidade ativa da ação de improbidade pertence, simultaneamente, ao Ministério Público e às pessoas jurídicas elencadas no Lei 8429/1992, art. 1º, quando os autores de atos de improbidade estejam vinculados, permanente ou temporariamente, àquelas e os tenham praticado prevalecendo-se dessa situação funcional. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7503.0900

655 - STJ. Recurso especial. Decisão que beneficia menor incapaz. Ministério Público. Legitimidade recursal. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, I, 499, § 2º e 541.

«... Entendo que falece legitimidade ao Ministério Público Federal para recorrer. Na forma do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 82, I compete ao Ministério Público intervir «nas causas em que há interesses de incapazes», vale dizer, cabe-lhe oficiar na qualidade de custos legis, como fiscal da lei, velando pelo seu exato cumprimento. Por outro lado, o art. 499, § 2º atribui legitimidade recursal ao Ministério Público «assim no processo em que é parte, como naqueles e... ()

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Doc. 240.9290.5200.9713

656 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Exposição prolongada e desprotegida de agentes de saúde. Contaminação por manipulação de agentes nocivos. Legitimidade passiva. União. Precedentes.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial firmada no âmbito desta Corte de Justiça, tanto a Funasa como a União possuem legitimidade passiva para responder às demandas que envolvam pedido de indenização por danos morais decorrentes da manipulação de agentes nocivos à saúde, quando verificado que a parte autora exercia suas atividades na extinta Superintendência de Campanhas de Saúde Pública - Sucam, na função pública de agente de endemias, tendo passado a integrar o quadro d... ()

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Doc. 220.8311.2729.8945

657 - STJ. processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Vencimento. Servidor público. Legitimidade. Entidade sindical. Morte do autor antes do processo. Habilitação de sucessores.

I - Na origem trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, referente a diferenças vencimentais de servidor público. No Tribunal a quo deu-se provimento ao recurso. II - O Acórdão proferido na Corte de origem, contraria a jurisprudência desta Corte. III - Conforme entendimento pacífico, o sindicato pode substituir «tanto o servidor como seus dependentes no início da execução de títul... ()

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Doc. 231.1080.8617.0736

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Execução individual de sentença coletiva. Habilitação de dependente pr evidenciário. Legitimidade. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o dependente previdenciário do servidor público tem legitimidade processual para pleitear os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento dos bens. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado... ()

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Doc. 210.8150.6882.7196

659 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Ação civil pública. Ministério Público. Direitos individuais homogêneos. Relevante interesse social. Moradia. Legitimidade ativa Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O Plenário do STJ decidiu que, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos de relevante interesse social, notadamente... ()

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Doc. 151.5922.7002.4200

660 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Energia elétrica. Fornecimento para comunidade rural. Natureza dos interesses envolvidos. Legitimidade do Ministério Público. Exame dos pedidos. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública visando garantir a implantação do Programa «Luz Para Todos» em comunidade rural, com a anulação de contratos firmados por concessionária com moradores; a devolução de valores; e a imposição de obrigações de fazer e não fazer. 2. O Ministério Público tem legitimidade ad causam para a defesa de direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ademais, a legislação de proteção dos sujeitos vulneráveis deve... ()

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Doc. 161.6691.3006.9900

661 - STJ. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Interposição pelo Ministério Público Estadual (parte) e pelo Ministério Público federal (fiscal da lei). Princípio da preclusão consumativa e da unirrecorribilidade. Inaplicabilidade. Julgamento do EResp1.256.973/RS. Reconhecimento da legitimidade do parquet estadual para interpor recursos no STJ. Partes distintas. Agravos conhecidos. Crime contra as licitações públicas. Lei 8.666/1993, art. 89. Exigência do dolo com especial fim de agir. Jurisprudência da corte. Atipicidade da conduta. Agravos desprovidos.

«1. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a Terceira Seção, secundando evolução jurisprudencial emanada do Supremo Tribunal Federal, proclamou a legitimidade dos Ministérios Públicos estaduais para interpor recursos no Superior Tribunal de Justiça. 2. A interposição de agravo regimental pelo Ministério Público estadual não pode tolher o mister exercido pelo Ministério Público Federal perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos ... ()

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Doc. 210.8332.9000.2300

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Pretensão de ressarcimento ao erário em desfavor de ex-alcaide, por danos causados ao município. Legitimidade do Ministério Público atestada pelas instâncias ordinárias. Conclusão convergente a julgados desta corte superior no tema. Inocorrência de violação a texto de Lei. Agravo interno do implicado desprovido.

«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover ação contra ex-Prefeito em razão de prejuízos que este causou ao Município. 2 - A pretensão do recorrente vai de encontro ao entendimento desta Corte Superior de que a ação civil pública é instrumento hábil à proteção do patrimônio público, com o objetivo de defender o interesse público, de sorte que o Ministério Público ostenta legitimidade para aforar ação dessa natureza vis... ()

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Doc. 231.0021.0216.0933

663 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de água. Interrupção. Legitimidade do Ministério Público. Danos morais coletivos. Valor arbitrado. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados.

1 - Ausência de similitude fático jurídica entre os casos confrontados. 2 - No caso, a legitimidade do Ministério Público foi reconhecida para propor ação civil pública pertinente à interrupção ilegal do fornecimento de água a determinada comunidade, bem que, segundo o acórdão embargado, é essencial à vida e à dignidade da pessoa humana. O paradigma da TERCEIRA TURMA, por sua vez, refere-se à cobrança de taxas em razão da desistência da compra de bilhete aéreo. 3 - Quan... ()

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Doc. 127.0531.2000.6900

664 - STJ. Recurso. Legitimidade recursal. Deficiente físico. Pessoa com deficiência. Ação individual. Processo de jurisdição voluntária. Transação. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Legitimidade do Ministério Público para recorrer. Acordo aceito pelo deficiente físico. Autonomia da vontade. Lei 7.853/1989, art. 5º.

«1. O acordo celebrado por deficiente físico, ainda que abrindo mão de tratamento particular de saúde em troca de pecúnia, não pode ser impugnado pelo MP sob o pálio do . O fato da deficiência física não tira da pessoa sua capacidade civil e sua aptidão para manifestar livremente sua vontade. 2. Já basta ao deficiente a violência decorrente de sua limitação física. Não é admissível praticar uma segunda violência, tratando-o como se fosse relativamen... ()

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Doc. 195.5395.1003.3900

665 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Microssistema de defesa de direitos coletivos. Adulteração de combustível. Interesse de agir e legitimidade da agência nacional do petróleo. Anp. E do mpf.

«1 - A legitimidade ad causam microssistema de defesa dos direitos coletivos tem disciplina específica, de modo que o poder público ou as associações legitimadas podem habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes. 2 - Reconhecida a legitimidade ad causam da ANP para o feito e, consequentemente, seu interesse recursal e versando o caso sobre matéria atrelada à comercialização de combustível automotor fora dos padrões da citada autarquia, pacífica a legitimidade ativa do ... ()

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Doc. 181.9575.7003.2800

666 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ministério Público do trabalho. Legitimidade. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Ilicitude na terceirização. Cooperativa de trabalho. Fraude.

«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação do . Agravo conhecido e provido.»

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Doc. 210.1100.8001.9000

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Direitos de pessoas determináveis ou determinadas. Legitimidade do Ministério Público federal. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem consignou que o interesse manifestado nos autos é divisível, porquanto os titulares do direito são pessoas determinadas ou determináveis, não havendo que se falar em legitimidade ativa do MPF, neste caso. 2 - Para afastar o posicionamento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer a legitimidade do Ministério Público Federal no caso em tela, como sustentado nesta vi... ()

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Doc. 153.3984.1001.1500

668 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Faixa de fronteira. Bem pertencente à União. Nulidade do registro imobiliário em nome de particulares. Conflito federativo. Competência originária do Supremo Tribunal Federal. Acórdão amparado em fundamentação eminentemente constitucional. Matéria que extrapola a estreita via do recurso especial. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público federal. Súmula. 329/STJ. Imprescritibilidade da pretensão. Precedentes.

«1. Ao afastar a existência de conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF para julgar a presente demanda, o Tribunal a quo amparou-se em fundamento eminentemente constitucional, escapando sua revisão à competência desta Corte no âmbito do recurso especial. 2. «Nos termos do Enunciado 329 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, 'O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público', cuja acepção comp... ()

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Doc. 103.1674.7382.0700

669 - STJ. Recurso. Ministério Público. Atuação como fiscal da lei. Legitimidade recursal reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 499, § 2º. Súmula 99/STJ.

«... A legitimidade do Ministério Público para recorrer em processo que atua como fiscal da lei é matéria solidamente assentada, a teor do verbete número 99 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, estabelecendo a 2ª Seção, através das Turmas dela integrantes esta faculdade de recurso, ainda que silentes as partes. Deflui, assim, do entendimento consolidado que o Ministério Público, como fiscal da lei, atua na defesa do interesse público, decorrendo, então, do prévio reconheci... ()

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Doc. 168.2682.7002.2200

670 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade ativa do parquet federal.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento de medicamentos, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento do suplemento alimentar seria do Estado do Espírito Santo. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, por se tratar de direito à saúde, o Parquet pode ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direito individual indisponível. 3. Ademais, a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 230.2240.4433.9744

671 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Execução coletiva. Legitimidade ativa. Matéria de ordem pública apreciável a qualquer tempo. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284/STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina H... ()

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Doc. 195.5611.7001.1100

672 - STJ. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Anulação de cláusulas consideradas abusivas em contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Reconhecimento. 2. Ilegitimidade passiva da recorrente. Necessidade do reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. 3. Taxa de transferência. Abusividade da cobrança reconhecida com base interpretação de cláusulas do contrato, bem como pela análise das circunstâncias fáticas da causa. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 4. Recurso desprovido.

«1 - Os e 81 e 82 da Lei 8.078/1990 conferem legimitidade ao Ministério Público para promover ação civil pública em defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Ainda que se trate de direito disponível, há legitimidade do Órgão Ministerial quando a defesa do consumidor de forma coletiva é expressão da defesa dos interesses sociais, nos termos do que dispõem os e ... ()

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Doc. 103.1674.7341.4600

673 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Indeferimento. Existência de multa, denegação da segurança. Recurso. Apelação interposta pelo Ministério Público. Legitimidade recursal reconhecida. Súmula 99/STJ. CPC/1973, art. 499, § 2º.

«A jurisprudência pacífica deste Tribunal cristalizou em súmula, no sentido de que «o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte» (Súmula 99/STJ). No mandado de segurança, havendo intervenção obrigatória do Ministério Público, é admissível sua legitimação para interpor apelação da decisão denegatória da ordem, mormente se tiver se manifestado pela sua concessão no juízo de primeiro... ()

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Doc. 240.4161.1685.2699

674 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno de decisão em que se conheceu, em parte, de recurso especial e, na extensão, lhe negou provimento. Execução de sentença coletiva, arguição de ilegitimidade. Ação coletiva ajuizada posteriormente ao falecimento do substituído (servidor público federal). Pensionista. Sucessores. Legitimidade do sindicato. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - «O aresto recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual: a) o título executivo oriundo de ação coletiva abrange os servidores e pensionistas incluídos na categoria representada pelo substituto processual; b) o sindicato tem legitimidade ativa para substituir o pensionista diante da natureza do vínculo que a pensão gera em relação à ele, incluído, portanto, na categoria representada pelo sindicato, sendo desnecessária sua efetiva filiação à entidade. Precedentes» (... ()

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Doc. 220.6240.1875.3909

675 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração pelo mp/ma contra ato do Corregedor-geral de justiça do tj/ma que determinou à serventia extrajudicial que efetivasse registro de escritura de compra e venda de imóvel, cujo processo licitatório é questionado em acp. Legitimidade ad causam do Ministério Público Estadual. Exercício do direito de ação em conformidade com as finalidades institucionais do parquet. Aplicação da teoria da causa madura. Direito líquido e certo demonstrado. Segurança concedida histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra ato do Corregedor-Geral de Justiça do respectivo Tribunal de Justiça, que, nos autos do Pedido de Providências 44980/2017, determinou que a Serventia Extrajudicial do 1º Ofício do Município de Santa Inês, MA, efetuasse o registro da escritura pública de compra e venda lavrada no Livro 9, folha 129, da Serventia Extrajudicial do 4º Ofício de Bacabal, referente ao imóvel p... ()

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Doc. 141.6512.5001.6800

676 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Ação civil pública. Legitimidade ad causam do ministério público. Acórdão embargado: mensalidade escolar. Acórdãos paradigmas: interesse de um grupo limitado de graduandos.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de Ação Civil Pública. 2. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não fica demonstrado quando, a exemplo do caso dos autos, falta a necessária similitude fática entre eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro J... ()

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Doc. 141.6723.5000.0100

677 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude fático-jurídica. Divergência não comprovada. Ação civil pública. Legitimidade ad causam do ministério público. Acórdão embargado: mensalidade escolar. Acórdãos paradigmas: interesse de um grupo limitado de graduandos.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento dos Embargos de Divergência, nos quais se discute a legitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento de Ação Civil Pública. 2. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não fica demonstrado quando, a exemplo do caso dos autos, falta a necessária similitude fática entre eles (EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro J... ()

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Doc. 103.1674.7071.2100

678 - STF. Recurso. «Habeas corpus». Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito do assistente da acusação. Legitimidade. CPP, arts. 271, 584, § 1º e 598.

«Desclassificação de homicídio qualificado para simples. Ausência de recurso do Ministério Público. Recurso do assistente provido pelo tribunal, a fim de reintroduzir as qualificadoras imputadas na denúncia. Matéria controvertida na doutrina e na jurisprudência. Escassos precedentes do STF: RE 64.327, RECr. 43.888. Tendência de tratamento liberal da Corte em matéria recursal. Interesse do ofendido, que não está limitado à reparação civil do dano, mas alcança a exata aplicação... ()

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Doc. 166.7378.5174.8114

679 - TJSP. Execução penal - Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de extinção da pena de multa - Pleito de reconhecimento da ilegitimidade do Ministério Público após decurso do prazo de noventa dias estabelecido no julgamento da ADI 3150 pelo Col. Supremo Tribunal Federal - Impossibilidade - Nova redação do CP, art. 51 em virtude da lei 13.964/2019 - Legitimidade prioritária do Órgão Ministerial para a execução da pena de multa dado seu caráter processual. Recurso não provido

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Doc. 191.6414.8005.6000

680 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo penal. Apelação interposta pelo Ministério Público na origem. Legitimidade. Viabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não configura ofensa ao princípio da unidade, a impugnação de julgado pelo Parquet, conquanto o referido acórdão haja sido resultado do julgamento no qual o membro do Ministério Público opinou pela absolvição do réu em alegações finais. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.2150.7003.6000

681 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade ativa. Empréstimos consignados. Descontos abusivos em folha de pagamento. Princípio da asserção. Direitos individuais homogêneos e difusos.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. 2. O interesse tutelado nesta «ação coletiva de consumo», além de sua relevância social, ... ()

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Doc. 241.0260.7110.0450

682 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Declaração de nulidade de certificado de entidade filantrópica. Legitimidade ativa ad causam do Ministério Público. Interesse de agir evidenciado.

1 - O exame acerca da possibilidade jurídica do pedido não merece ser conhecido. Incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.»). 2 - A indevida emissão de certificado de entidade filantrópica excede os prejuízos patrimoniais do Fisco, pois o desvio de finalidade na entidade reflete consequências graves na consecução das atividades assistenciais presta... ()

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Doc. 160.2095.8000.6900

683 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.2095.8000.6200

684 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 156.3465.9007.2500

685 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 858.9016.9867.3320

686 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO COMO ÓRGÃO HOMOLOGADOR DE RESCISÕES CONTRATUAIS. LIDES SIMULADAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. Trata-se de controvérsia sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública a fim de obrigar os réus a absterem-se de utilizar a Justiça do Trabalho como órgão homologador de acordos em lides simuladas, bem como a pagarem indenização por dano moral coletivo, além de impor ao 2º réu a obrigação de observar a legislação trabalhista quando do acerto rescisório de seus empregados. 2. Com efeito, o Ministério Público do Trabalho tem legitimidade ativa para postular em juízo pretensões referentes aos interesses metaindividuais (ou coletivos latu sensu ), aí compreendidos os difusos, os coletivos strictu sensu e os individuais homogêneos, principalmente quando de relevante interesse social. A Lei Complementar 75/1983 estabelece expressamente o cabimento da medida na esfera trabalhista, ao dispor em seu art. 83, III, que compete ao Ministério Público do Trabalho «promover a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para a defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos» . Neste sentido, a CF/88 assegura, no seu art. 129, a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para tutelar «outros interesses difusos e coletivos», compreendendo-se nesses os de caráter trabalhista. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que, nos termos dos arts. 129, III, da CF/88; 6º, VII, e 83, III, da Lei Complementar 75/93, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ação civil pública que objetive resguardar direitos e interesses individuais homogêneos, indisponíveis ou disponíveis, em razão do notório interesse geral da sociedade na proteção dos direitos fundamentais sociais referidos no CF/88, art. 127. 4. Na hipótese, constata-se que a pretensão do Ministério Público do Trabalho é de defesa de direitos e interesses que transcendem a órbita individual do trabalhador, pois atinge os direitos de toda uma categoria afetada pela prática antijurídica, atentando, em última análise, contra a dignidade da Justiça. 5. Desse modo, a par da inespecificidade do aresto colacionado nas razões recursais, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST, é patente a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para propor a presente demanda. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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Doc. 230.4120.8644.9204

687 - STJ. Processual civil. Princípio da impessoalidade do juiz. Exceção de impedimento. CPC/2015, art. 144, IX. Legitimidade recursal do magistrado declarado impedido. CPC/2015, art. 144, IX, e CPC/2015, art. 146, § 5º. Litígio entre o Juiz e o representante do Ministério Público. Hipótese de impedimento. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Exceção de Impedimento arguida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, nos autos de Ação Civil Pública, contra o Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. O Tribunal de origem acolheu a postulação, consignando: «o Juiz de Direito excepto é o autor da Ação Declaratória de Inexistência de Nepotismo c/c Danos Morais [...] movida [...] contra Promotores de Justiça» (fl. 307, e/STJ). Nas palavras do próprio Excepto, e... ()

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Doc. 155.5312.1000.8800

688 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Tratamento médico. Direito individual indisponível. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Desnecessidade de sobrestamento do julgamento do recurso especial.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a pendência de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, não implica no sobrestamento de recursos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visand... ()

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Doc. 163.9743.6002.2300

689 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio. Aplicação de verbas públicas. Indisponibilidade de bens. Contrarrazões ao apelo nobre. Ausência de intimação. Preclusão. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Perigo na demora presumido. Matéria pacificada em recurso representativo da controvérsia. Revolvimento de matéria fática. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. A nulidade decorrente da ausência de intimação para apresentação das contrarrazões ao recurso especial preclui caso não suscitada na primeira oportunidade em que possível manifestar-se nos autos. No caso, o vício apenas foi suscitado em sede de agravo regimental, tendo a parte interessada permanecido inerte mesmo após ter sido regularmente intimada da decisão de admissibilidade do apelo. 2. Além disso, eventual nulidade fica superada com o manejo do agravo regimental, ocasiã... ()

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Doc. 103.1674.7287.1900

690 - STJ. Competência. Conflito. Legitimidade da proposição pelo membro do Ministério Público. Recurso. Julgamento de apelação criminal. Inexistência de conflito acerca da competência. Não conhecimento.

«O membro do Ministério Público tem legitimidade para recorrer até esta Corte. A lei processual penal exige, como pressuposto do conflito de competência, a existência de discordância entre juízos acerca da competência ou incompetência para conhecer do mesmo fato criminoso, ou, ainda, sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Não há conflito na hipótese de Juízo Federal que se declara incompetente para o julgamento de apelação criminal, se o Juízo Estadual nu... ()

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Doc. 198.6094.1005.9800

691 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ação coletiva de consumo. Ministério Público. Legitimidade. Configurada. Existência de relevância social.

«1 - Se a controvérsia é decidida dentro dos limites delineados na petição inicial, não há falar em julgamento extra, citra ou ultra petita. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, deve ser apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos ... ()

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Doc. 220.8111.0468.7803

692 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Execução. Honorários advocatícios. Legitimidade ativa e passiva. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda. e outro contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios fixados na ação original ajuizada pela Mafersa S/A em face do Metrô Rio e Estado do Rio de Janeiro, rejeitou a impugnação quanto à ilegitimidade ativa dos exequentes e a legitimidade passiva do executado. No Tribunal aquo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para... ()

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Doc. 164.7400.5023.6800

693 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória. Contrato de arrendamento de imóvel rural para extração de areia. Procedimentos administrativos instaurados pelo Ministério Público visando apenas investigar eventuais irregularidades. Auto de infração e termo circunstanciado lavrados contra a empresa arrendatária. Inexistência de legitimidade para postular a declaração de invalidade. Impugnação de atos perpetrados por entes administrativos. Ilegitimidade «ad causam» ativa e passiva configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.0301.1199.3659

694 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público federal. Desnecessidade de sua intervenção como fiscal da lei. Ausência de demonstração de prejuízo processual pela falta de remessa dos autos à procuradoria regional da república. Inexigibilidade de decretação de nulidade do processo. Encargos de que trata a Lei 10.438/2002. Legitimidade reconhecida pelo STF.

1 - Sendo o Ministério Público Federal o autor da ação civil pública, sua intervenção como fiscal da lei não é obrigatória, além do que a ausência de remessa dos autos à Procuradoria Regional da República, para fins de intimação pessoal, não enseja, por si só, a decretação de nulidade do processo, sendo necessária, para este efeito, a demonstração de efetivo prejuízo processual. Precedentes citados. 2 - Consoante anotou a Primeira Turma desta Corte, no julgamento do REsp... ()

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Doc. 155.7945.9001.3900

695 - STJ. Processual civil, administrativo e tributário. Recurso especial. Cobrança da assinatura básica de telefonia. Legalidade. ICMS. Serviço de comunicação. Repetição de indébito. Legitimidade passiva ad causam. Fazenda pública estadual. Concessionária de serviço público. Ilegitimidade passiva.

«1. A relação jurídica litigiosa que envolve cláusula contratual fundada em normas regulamentares administrativas (como soem ser as controvérsias atinentes à legalidade da «cláusula de fidelização» nos contratos de prestação de serviço móvel de telefonia, à obrigatoriedade no fornecimento gratuito de listas telefônicas impressas pelas concessionárias telefônicas e à cobrança mensal de assinatura básica residencial e de pulsos excedentes) ostenta natureza de Direito Públic... ()

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Doc. 103.1674.7425.9200

696 - STJ. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Interposição sentença de impronúncia. Legitimidade recursal do assistente de acusação. Precedentes do STJ. CPP, art. 584, § 1º. Súmula 210/STF.

«O assistente de acusação tem legitimidade para oferecer recurso em caráter supletivo ao Ministério Público, incluidamente na hipótese de recurso em sentido estrito contra sentença de impronúncia.»

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Doc. 230.7040.2744.6236

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imposto de renda. Isenção. Legitimidade passiva do ente municipal. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - O entendimento proferido pelo Tribunal de origem está em conformidade com a orientação do STJ de que « os municípios e os estados da Federação têm legitimidade passiva para figurar nas ações propostas por servidores públicos municipais e estaduais a fim de reconhecer o direito à isenção ou à repetição do indébito de Imposto de Renda retido na fonte « (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/3/2015). 2 - Agravo interno a ... ()

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Doc. 186.5473.8004.0800

698 - STJ. Processual civil e administrativo. Saúde. Fornecimento de dispositivo médico. Menor carente. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 127. CF/88, art. 129. ECA, art. 201, V. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV e Lei 7.347/1985, art. 5º, I.

«1. Na esteira da , a legislação infraconstitucional, inclusive a própria Lei Orgânica, preconiza que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública para a proteção de interesses difusos e coletivos, como regra. Em relação aos interesses individuais, exige que também sejam indisponíveis e homogêneos. No caso em exame, pretende-se que seja reconhecida a sua legitimidade para agir como representante de pessoa individualizada, su... ()

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Doc. 241.1230.5241.6605

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ação coletiva. Execução. Individualização. Legitimidade do sindicato. Prescrição. Termo inicial. Súmula 150/STF. Prescrição afastada.

1 - O entendimento deste STJ é firme no sentido de que, « enquanto houver discussão a respeito da legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pe... ()

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Doc. 103.1674.7198.7300

700 - STJ. Recurso. Direitos individuais disponíveis. Ministério Público. Legitimidade para recorrer quando se tratar de menor. Inteligência da parte final do § 2º, do CPC/1973, art. 499.

«Mesmo versando o processo sobre direitos individuais disponíveis e ainda que as partes estejam bem representadas, o Ministério Público, funcionando como «custos legis», pode recorrer em nome de menor, nesta parte vencido o Relator.»

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