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Doc. ADM Direito 141.6010.2005.9500

1 - STJ Família. Locação. Agravo regimental em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Nulidade afastada. Inexistência de contradição. Violação dos arts. 103 e 104 do cc. Ausência de prequestionamento. Incidência da sumula 211/STJ. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a modificação do julgado.

«Agravo regimental improvido.»

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Doc. ADM Direito 211.4050.6003.7000

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do réu.

«1 - Não se conhece da alegada violação do CPC/1973, art. 535, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284/STF. Precedentes. ... ()

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