STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade ativa do parquet federal.
«1. Hipótese em que o acórdão recorrido considerou que o MPF não teria legitimidade ativa para a propositura de Ação Civil Pública para fornecimento de medicamentos, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento do suplemento alimentar seria do Estado do Espírito Santo.
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