STJ. Administrativo. Ação civil pública. Energia elétrica. Fornecimento para comunidade rural. Natureza dos interesses envolvidos. Legitimidade do Ministério Público. Exame dos pedidos. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública visando garantir a implantação do Programa «Luz Para Todos» em comunidade rural, com a anulação de contratos firmados por concessionária com moradores; a devolução de valores; e a imposição de obrigações de fazer e não fazer.
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