STJ. Processo civil. Embargos de divergência em recurso especial. Ação civil pública. Contratos de compra e venda de mais de 11.000 lotes. Abusividade de cláusula que impõe o pagamento de «taxa de conservação». Interesse coletivo em sentido estrito. Legitimidade ativa do Ministério Público.
«1. A Lei 7.347/1985, que estabelece a legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, é aplicável a quaisquer interesses e direitos transindividuais, inclusive os de natureza individual homogênea, tais como definidos no CDC, art. 81.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito