STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Lei maria da penha. Crime de lesão corporal leve. Ação penal pública condicionada à representação da vítima.
1 - A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto na Lei 11.340/06, art. 41, que veda a aplicação da Lei 9.099/95, à exclusão do procedimento sumaríssimo e das medidas despenalizadoras. Recurso Especial representativo da controvérsia 1.097.042/DF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito